AÇÃO ANULATÓRIA
ANS tem de aceitar seguro-garantia como substituto de depósito integral em dinheiro
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)
O Superior Tribunal de Justiça entende que o seguro-garantia se equipara a depósito em dinheiro, para fins de garantir o juízo. Por isso, o credor não pode recusá-lo, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Ainda: a 1ª Turma do STJ proferiu decisão que admite a suspensão da exigibilidade de multa administrativa, mediante prestação de caução com seguro-garantia.
Com a força desta jurisprudência, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem de aceitar uma apólice de seguro-garantia oferecida pela Unimed Porto Alegre como forma de caução num processo de anulação de débito objeto de auto-de-infração. Com o provimento do agravo de instrumento, o colegiado determinou a suspensão da exigibilidade do débito até o trânsito em julgado desse processo.
Pedido negado no primeiro grau
No primeiro grau, a 6ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido da cooperativa médica, utilizando, como razões de decidir, os fundamentos expendidos no desfecho do julgamento do REsp 1381254/PR, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 1ª Turma do STJ, em 25 de junho de 2019.
Para o juiz federal Altair Antonio Gregorio, numa interpretação analógica, seria cabível admitir o seguro-garantia para fins de caução. ‘‘No entanto, para fins de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, conforme entendimento do STJ, se exige que tal seguro venha acrescido de trinta por cento do valor do débito, valendo tal exigência, ao que parece, tanto para casos de substituição de penhora, quanto para fins de garantia de valor de dívida’’, justificou no despacho denegatório.
‘‘Dessa forma, e considerando que ausente depósito de valor correspondente ao acréscimo de 30%, impende desacolher o pedido de suspensão de exigibilidade do débito’’ – cravou no despacho denegatório –, dando causa à interposição de agravo de instrumento pela Unimed.
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Procedimento comum 5021129-32.2021.4.04.7100/RS
Jomar Martins é editor da revista eletrônica PAINEL DE RISCOS
