Cobrar em cartório duplicatas desacompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias ou serviços é ilícito cível causador de dano moral presumido, dada à própria gravidade da conduta ou de sua publicidade. Afinal, a emissão de duplicatas, que é título causal, exige negócio subjacente de compra e venda ou prestação de serviços. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio pode ser responsabilizado por furto em apartamento quando a entrada dos criminosos é liberada por funcionário da portaria sem autorização dos moradores. Segundo o colegiado, é responsabilidade do condomínio empregar todos os meios ao seu alcance para […]
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é omissa ao não criar regras claras para o transporte de animais de estimação em cabines de ônibus interestaduais e internacionais de viagem. A a omissão afronta o dever de proteção animal estabelecido pelo artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição, e ao dever-poder regulatório fixado pelo artigo […]
/in CAPA /by Jomar MartinsDUPLICATAS SEM LASTRO
Banco cooperativo vai pagar danos morais por protestar títulos frios em Santa CatarinaCobrar em cartório duplicatas desacompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias ou serviços é ilícito cível causador de dano moral presumido, dada à própria gravidade da conduta ou de sua publicidade. Afinal, a emissão de duplicatas, que é título causal, exige negócio subjacente de compra e venda ou prestação de serviços. […]
DUPLICATAS SEM LASTRO
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/in CAPA /by Jomar MartinsPUNIÇÃO À NEGLIGÊNCIA
Condomínio deve indenizar moradores por furto em apartamento após falha da portaria no controle de acessoA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio pode ser responsabilizado por furto em apartamento quando a entrada dos criminosos é liberada por funcionário da portaria sem autorização dos moradores. Segundo o colegiado, é responsabilidade do condomínio empregar todos os meios ao seu alcance para […]
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/in CAPA /by Jomar MartinsINSEGURANÇA JURÍDICA
Vara de Curitiba manda ANTT regulamentar o transporte de animais de estimação em ônibus de viagemA Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é omissa ao não criar regras claras para o transporte de animais de estimação em cabines de ônibus interestaduais e internacionais de viagem. A a omissão afronta o dever de proteção animal estabelecido pelo artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição, e ao dever-poder regulatório fixado pelo artigo […]
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