A revogação prematura do benefício fiscal de alíquota zero de PIS/Cofins para produtos de informática, concedido por prazo certo e sob condições onerosas, viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o princípio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte o direito de usufruir da desoneração […]
Armas de fogo podem ser penhoradas para a satisfação de dívidas, por não integrarem o rol de bens impenhoráveis previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) nem serem consideradas bens inalienáveis. Esse foi o entendimento da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná) […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da Adama Brasil, sucessora da Milenia Agrociência, ao pagamento de R$ 1,75 milhão por alterar a fórmula de dois agrotóxicos e a produção de um herbicida sem a necessária aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). […]
/in CAPA /by Jomar MartinsPIS/COFINS ZERO
Contribuinte tem o direito de usufruir da desoneração para produtos de informática até a data da lei que a criouA revogação prematura do benefício fiscal de alíquota zero de PIS/Cofins para produtos de informática, concedido por prazo certo e sob condições onerosas, viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o princípio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte o direito de usufruir da desoneração […]
PIS/COFINS ZERO
Contribuinte tem o direito de usufruir da desoneração para produtos de informática até a data da lei que a criou
/in CAPA /by Jomar MartinsEXECUÇÃO
Armas de fogo podem ser penhoradas para pagamento de dívidas trabalhistas, decide TRT-PRArmas de fogo podem ser penhoradas para a satisfação de dívidas, por não integrarem o rol de bens impenhoráveis previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) nem serem consideradas bens inalienáveis. Esse foi o entendimento da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná) […]
EXECUÇÃO
Armas de fogo podem ser penhoradas para pagamento de dívidas trabalhistas, decide TRT-PR
/in CAPA /by Jomar MartinsRISCO SOCIOMBIENTAL
STJ mantém condenação da Adama Brasil por alterar fórmula de agrotóxicos ao arrepio da AnvisaA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da Adama Brasil, sucessora da Milenia Agrociência, ao pagamento de R$ 1,75 milhão por alterar a fórmula de dois agrotóxicos e a produção de um herbicida sem a necessária aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). […]
RISCO SOCIOMBIENTAL
STJ mantém condenação da Adama Brasil por alterar fórmula de agrotóxicos ao arrepio da Anvisa