A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está proibida de estampar as expressões ‘‘Aviso de Cobrança Urgente – Dívida Ativa da União – Cobrança Judicial’’ na parte externa das cartas de encaminhadas aos contribuintes inscritos em dívida ativa, bem como qualquer outra da mesma natureza. Em síntese, a correspondência deve se limitar, no layout externo, a informar o nome […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.209.895 e 2.210.232, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.409 na base de dados do STJ, envolve duas questões: a natureza da penhora sobre faturamento – se prioritária ou excepcional – na […]
Um radialista de Foz do Iguaçu (PR), que exercia duas funções diferentes em dois setores distintos da TV Cataratas (afiliada da Globo), obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de duplo contrato, e não apenas de acúmulo de funções. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná). O colegiado baseou-se na legislação dos radialistas […]
/in CAPA /by Jomar MartinsDIREITO À PRIVACIDADE
Fazenda Nacional não pode mais fazer cobrança vexatória em carta a devedoresA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está proibida de estampar as expressões ‘‘Aviso de Cobrança Urgente – Dívida Ativa da União – Cobrança Judicial’’ na parte externa das cartas de encaminhadas aos contribuintes inscritos em dívida ativa, bem como qualquer outra da mesma natureza. Em síntese, a correspondência deve se limitar, no layout externo, a informar o nome […]
DIREITO À PRIVACIDADE
Fazenda Nacional não pode mais fazer cobrança vexatória em carta a devedores
/in CAPA /by Jomar MartinsREPETITIVOS
STJ discute preferência da penhora sobre faturamento nas execuções civisA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.209.895 e 2.210.232, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.409 na base de dados do STJ, envolve duas questões: a natureza da penhora sobre faturamento – se prioritária ou excepcional – na […]
REPETITIVOS
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/in CAPA /by Jomar MartinsMULTITAREFAS
TRT-PR reconhece duplo contrato de radialista e não apenas acúmulo de funçõesUm radialista de Foz do Iguaçu (PR), que exercia duas funções diferentes em dois setores distintos da TV Cataratas (afiliada da Globo), obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de duplo contrato, e não apenas de acúmulo de funções. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná). O colegiado baseou-se na legislação dos radialistas […]
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TRT-PR reconhece duplo contrato de radialista e não apenas acúmulo de funções