É inexigível a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas hipóteses de doação de bens ou valores por residente no exterior, na ausência de lei complementar federal regulamentadora, conforme fixado no Tema 825 do Supremo Tribunal Federal (STF). […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou dois fazendeiros a cumprir 35 obrigações para prevenir a prática de submeter pessoas a trabalho análogo à escravidão em Altamira (PA). Embora a prática tenha sido interrompida desde 2021, o colegiado manteve a multa em caso de descumprimento, por entender que a medida processual visa prevenir […]
A alegação de abalo psicológico causado pela circulação de boatos sobre sua vida íntima não garantiu a uma trabalhadora o direito à indenização por danos morais. A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) manteve a sentença de improcedência, no aspecto, proferida pela juíza Sheila Spode, […]
/in CAPA /by Jomar MartinsMANDADO DE SEGURANÇA
A cobrança de ITCMD sobre ações e bens doados no exterior requer lei complementarÉ inexigível a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas hipóteses de doação de bens ou valores por residente no exterior, na ausência de lei complementar federal regulamentadora, conforme fixado no Tema 825 do Supremo Tribunal Federal (STF). […]
MANDADO DE SEGURANÇA
A cobrança de ITCMD sobre ações e bens doados no exterior requer lei complementar
/in CAPA /by Jomar MartinsPREVENÇÃO À REINCIDÊNCIA
Fazendeiros do Pará estão sujeitos à multa se voltarem a usar mão de obra análoga à escravidãoA Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou dois fazendeiros a cumprir 35 obrigações para prevenir a prática de submeter pessoas a trabalho análogo à escravidão em Altamira (PA). Embora a prática tenha sido interrompida desde 2021, o colegiado manteve a multa em caso de descumprimento, por entender que a medida processual visa prevenir […]
PREVENÇÃO À REINCIDÊNCIA
Fazendeiros do Pará estão sujeitos à multa se voltarem a usar mão de obra análoga à escravidão
/in CAPA /by Jomar MartinsCONVERSAS DE CORREDOR
Trabalhadora que alegou ter sido alvo de fofoca entre colegas tem indenização negadaA alegação de abalo psicológico causado pela circulação de boatos sobre sua vida íntima não garantiu a uma trabalhadora o direito à indenização por danos morais. A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) manteve a sentença de improcedência, no aspecto, proferida pela juíza Sheila Spode, […]
CONVERSAS DE CORREDOR
Trabalhadora que alegou ter sido alvo de fofoca entre colegas tem indenização negada