São nulas as ‘‘cláusulas contratuais de banimento’’ da 99Food, firmadas com restaurantes ‘‘estratégicos’’ (ou ‘‘âncoras’’), que impedem a Keeta Delivery de operar livremente no mercado de entrega de refeições a domicílio. Afinal, tais cláusulas constituem ato ilícito por abuso de direito (artigo 87 do Código Civil) e restrição à concorrência. […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a penhora de verbas de natureza remuneratória para o pagamento de dívidas não alimentares é medida excepcional, mas pode ser admitida independentemente do salário recebido pelo devedor. […]
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) exerce atividade administrativa de natureza registral, limitada à verificação das formalidades legais dos documentos apresentados, nos termos da Lei 8.934/94 e do Decreto 1.800/96. Logo, não lhe cabe o dever de investigar a autenticidade material de assinaturas em documentos de registros. […]
/in CAPA /by Jomar MartinsGUERRA DE DELIVERYS
99Food não pode impedir restaurantes de contratar com a concorrente Keeta DeliverySão nulas as ‘‘cláusulas contratuais de banimento’’ da 99Food, firmadas com restaurantes ‘‘estratégicos’’ (ou ‘‘âncoras’’), que impedem a Keeta Delivery de operar livremente no mercado de entrega de refeições a domicílio. Afinal, tais cláusulas constituem ato ilícito por abuso de direito (artigo 87 do Código Civil) e restrição à concorrência. […]
GUERRA DE DELIVERYS
99Food não pode impedir restaurantes de contratar com a concorrente Keeta Delivery
/in CAPA /by Jomar MartinsPRECEDENTES QUALIFICADOS
Corte Especial do STJ define critérios para penhora de salário por dívidas não alimentaresSob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a penhora de verbas de natureza remuneratória para o pagamento de dívidas não alimentares é medida excepcional, mas pode ser admitida independentemente do salário recebido pelo devedor. […]
PRECEDENTES QUALIFICADOS
Corte Especial do STJ define critérios para penhora de salário por dívidas não alimentares
/in CAPA /by Jomar MartinsATO DE TERCEIRO
Jucesp não responde por falsificação de assinaturas em ato de abertura de empresaA Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) exerce atividade administrativa de natureza registral, limitada à verificação das formalidades legais dos documentos apresentados, nos termos da Lei 8.934/94 e do Decreto 1.800/96. Logo, não lhe cabe o dever de investigar a autenticidade material de assinaturas em documentos de registros. […]
ATO DE TERCEIRO
Jucesp não responde por falsificação de assinaturas em ato de abertura de empresa