A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.391), fixou a tese de que ‘‘os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no juízo cível competente’’. […]
Se a empresa dona no navio não foi contratada para acondicionar a carga no cofre, mas apenas para transportá-la tal como embalada pelo exportador/embarcador, não deve arcar por consequências advindas de uma má amarração/fixação. Assim, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação da HDI Seguros que, em direito de regresso, […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em casos envolvendo pessoas públicas e fatos de relevante interesse social, a liberdade de informação e de crítica jornalística deve ter supremacia em relação ao direito à privacidade, mesmo quando a publicação contenha conteúdo considerado severo e irônico. […]
/in CAPA /by Jomar MartinsREPETITIVOS
Débitos condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos extraconcursaisA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.391), fixou a tese de que ‘‘os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no juízo cível competente’’. […]
REPETITIVOS
Débitos condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos extraconcursais
/in CAPA /by Jomar MartinsREGRESSIVA SECURITÁRIA
Cláusula ‘‘SLAC’’ livra transportador marítimo de responsabilidade sobre avaria de cargaSe a empresa dona no navio não foi contratada para acondicionar a carga no cofre, mas apenas para transportá-la tal como embalada pelo exportador/embarcador, não deve arcar por consequências advindas de uma má amarração/fixação. Assim, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação da HDI Seguros que, em direito de regresso, […]
REGRESSIVA SECURITÁRIA
Cláusula ‘‘SLAC’’ livra transportador marítimo de responsabilidade sobre avaria de carga
/in CAPA /by Jomar MartinsO PODEROSO CHEFÃO
Notícia de interesse social justifica prevalência da liberdade de informação sobre proteção da privacidade de figura públicaA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em casos envolvendo pessoas públicas e fatos de relevante interesse social, a liberdade de informação e de crítica jornalística deve ter supremacia em relação ao direito à privacidade, mesmo quando a publicação contenha conteúdo considerado severo e irônico. […]
O PODEROSO CHEFÃO
Notícia de interesse social justifica prevalência da liberdade de informação sobre proteção da privacidade de figura pública