O Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que o reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Assim, se afastada a mora, deixa de existir requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei 911/69. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve um acordo firmado entre o advogado de um empregado e a TAM Linhas Aéreas S/A, em São Paulo. O trabalhador havia falecido antes da homologação, e a viúva pediu a anulação do acordo, alegando que o mandato do advogado teria terminado com a morte do marido. […]
Comprovado que a contratação de outra pessoa com deficiência (PcD) ocorreu após a dispensa, sem prova de sua substituição prévia ou de manutenção regular da cota legal, é inválido o ato demissional, impondo-se a reintegração do empregado e o consequente pagamento dos salários vencidos e vincendos. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região […]
/in CAPA /by Jomar MartinsMORA DESCARACTERIZADA
Abusividade na capitalização diária leva TJSC a revogar liminar de apreensão de carroO Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que o reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Assim, se afastada a mora, deixa de existir requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei 911/69. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa […]
MORA DESCARACTERIZADA
Abusividade na capitalização diária leva TJSC a revogar liminar de apreensão de carro
/in CAPA /by Jomar MartinsAÇÃO RESCISÓRIA
TST confirma validade de acordo firmado por advogado após morte do reclamanteA Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve um acordo firmado entre o advogado de um empregado e a TAM Linhas Aéreas S/A, em São Paulo. O trabalhador havia falecido antes da homologação, e a viúva pediu a anulação do acordo, alegando que o mandato do advogado teria terminado com a morte do marido. […]
AÇÃO RESCISÓRIA
TST confirma validade de acordo firmado por advogado após morte do reclamante
/in CAPA /by Jomar MartinsLEI DE COTAS
Hospital tem de reintegrar enfermeira PcD por dispensá-la antes de contratar sua substitutaComprovado que a contratação de outra pessoa com deficiência (PcD) ocorreu após a dispensa, sem prova de sua substituição prévia ou de manutenção regular da cota legal, é inválido o ato demissional, impondo-se a reintegração do empregado e o consequente pagamento dos salários vencidos e vincendos. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região […]
LEI DE COTAS
Hospital tem de reintegrar enfermeira PcD por dispensá-la antes de contratar sua substituta