NEGÓCIO ARTIFICIAL
Reorganização societária sem ônus não permite deduzir ágio interno para reduzir tributos

A dedução do ágio interno (oriundo de operações societárias realizadas por empresas do mesmo grupo econômico) – com o objetivo de reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – não pode ser admitida se o negócio jurídico não alterou o controle societário, a aquisição de […]

DANO EXISTENCIAL
Transportadora e fábrica de bebidas são condenadas por exigir jornadas de até 19 horas de caminhoneiro

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Transportes Imediato S.A., de Ribeirão Preto (SP), e, subsidiariamente, da Ambev S.A., por submeter um caminhoneiro a jornadas exaustivas de trabalho. O colegiado admitiu o chamado dano existencial mesmo sem prova cabal do prejuízo ao convívio familiar, […]

APAGAMENTO DA INDIVIDUALIDADE
Trabalhador apelidado com nome de personagem de animação é indenizado por dano moral

A utilização reiterada de apelido associado à aparência física do empregado ultrapassa os limites das brincadeiras socialmente toleráveis quando a identificação se torna tão intensa a ponto de substituir sua própria representação individual no ambiente profissional. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, ao manter condenação […]