A preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, sobre o crédito tributário, conforme o Tema 1.220 do Supremo Tribunal Federal (STF), permite o destaque de tais verbas mesmo na existência de penhora no rosto dos autos. A tese prevaleceu no julgamento de agravo de instrumento realizado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), […]
A rede de supermercados Muffato, com atuação no Paraná e São Paulo, foi condenada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná), a pagar indenização no valor de R$ 50 mil a uma ex-operadora de caixa. O motivo foi a humilhação sofrida por ela quando se urinou em duas ocasiões, por não ter autorização para ir ao banheiro. […]
O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda alterações contratuais prejudiciais ao empregado. Diz o dispositivo: ‘‘Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade […]
/in CAPA /by Jomar MartinsTEMA 1220 DO STF
Honorários advocatícios têm preferência sobre penhora no rosto dos autos de uma execuçãoA preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, sobre o crédito tributário, conforme o Tema 1.220 do Supremo Tribunal Federal (STF), permite o destaque de tais verbas mesmo na existência de penhora no rosto dos autos. A tese prevaleceu no julgamento de agravo de instrumento realizado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), […]
TEMA 1220 DO STF
Honorários advocatícios têm preferência sobre penhora no rosto dos autos de uma execução
/in CAPA /by Jomar MartinsDANO MORAL
Operadora de caixa impedida de usar o banheiro será indenizada em R$ 50 mil no PRA rede de supermercados Muffato, com atuação no Paraná e São Paulo, foi condenada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná), a pagar indenização no valor de R$ 50 mil a uma ex-operadora de caixa. O motivo foi a humilhação sofrida por ela quando se urinou em duas ocasiões, por não ter autorização para ir ao banheiro. […]
DANO MORAL
Operadora de caixa impedida de usar o banheiro será indenizada em R$ 50 mil no PR
/in CAPA /by Jomar MartinsIRREDUTIBILIDADE SALARIAL
TRT-15 vê como lesiva a alteração contratual que transformou horista em mensalistaO artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda alterações contratuais prejudiciais ao empregado. Diz o dispositivo: ‘‘Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade […]
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL
TRT-15 vê como lesiva a alteração contratual que transformou horista em mensalista