O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, diz que o estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sem preencher este requisito basilar, o juiz de segundo grau pode acolher a impugnação da parte reclamada e revogar o benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante no primeiro grau. […]
A lei de representação comercial não pode ser aplicada automaticamente à prestação de serviço de coleta, transporte e entrega de mercadoria em áreas determinadas se não houver mediação ou captação de clientela habituais, como elemento do contrato. A conclusão é da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), após prestigiar sentença […]
A prestação de serviços em um contexto de relacionamento afetivo, sem comprovação robusta de subordinação jurídica e onerosidade distinta da assistência mútua, não configura vínculo empregatício, presumindo-se a colaboração mútua típica de companheiros Imbuída dessa tese, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina derrubou […]
/in CAPA /by Jomar MartinsDECLARAÇÃO DE POBREZA
TRT-SP revoga gratuidade judiciária de bancário que mantinha padrão de vida incompatível com o benefícioO artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, diz que o estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sem preencher este requisito basilar, o juiz de segundo grau pode acolher a impugnação da parte reclamada e revogar o benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante no primeiro grau. […]
DECLARAÇÃO DE POBREZA
TRT-SP revoga gratuidade judiciária de bancário que mantinha padrão de vida incompatível com o benefício
/in CAPA /by Jomar MartinsMERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TJSP não reconhece contrato de representação comercial entre distribuidor e a Leite Fazenda Bela VistaA lei de representação comercial não pode ser aplicada automaticamente à prestação de serviço de coleta, transporte e entrega de mercadoria em áreas determinadas se não houver mediação ou captação de clientela habituais, como elemento do contrato. A conclusão é da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), após prestigiar sentença […]
MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TJSP não reconhece contrato de representação comercial entre distribuidor e a Leite Fazenda Bela Vista
/in CAPA /by Jomar MartinsMÚTUA AJUDA
TRT-SC não reconhece vínculo de emprego doméstico entre ex-namoradosA prestação de serviços em um contexto de relacionamento afetivo, sem comprovação robusta de subordinação jurídica e onerosidade distinta da assistência mútua, não configura vínculo empregatício, presumindo-se a colaboração mútua típica de companheiros Imbuída dessa tese, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina derrubou […]
MÚTUA AJUDA
TRT-SC não reconhece vínculo de emprego doméstico entre ex-namorados