As mensagens trocadas via WhatsApp, registradas em ata notarial, configuram contrato de compra e venda válido e vinculante, nos termos do Código Civil (CC) – artigos 107, 427 e 428. Nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acolheu apelação para reconhecer a validade de um contrato […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou um julgamento em que o pedido de uma advogada para retirar o processo da pauta virtual foi ignorado. Segundo o colegiado, impedir a participação (ou ignorar o pedido de adiamento) resultou em prejuízo efetivo ao exercício da defesa. […]
A Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA) analisará um processo que questiona a constitucionalidade de tribunais onde funcionários de agências governamentais atuam como promotores, juízes e júri. O governo entrou com um pedido de certiorari [petição formal (writ) que solicita a revisão judicial de um caso] após um painel do 3º Tribunal […]
/in CAPA /by Jomar MartinsLIBERDADE DAS FORMAS
Acerto comercial pelo WhatsApp faz contrato legal entre comprador e vendedor, decide TJSCAs mensagens trocadas via WhatsApp, registradas em ata notarial, configuram contrato de compra e venda válido e vinculante, nos termos do Código Civil (CC) – artigos 107, 427 e 428. Nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acolheu apelação para reconhecer a validade de um contrato […]
LIBERDADE DAS FORMAS
Acerto comercial pelo WhatsApp faz contrato legal entre comprador e vendedor, decide TJSC
/in CAPA /by Jomar MartinsPRERROGATIVAS VIOLADAS
Advogada em recuperação de cesariana leva TST a anular julgamento e determinar nova análise presencialA Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou um julgamento em que o pedido de uma advogada para retirar o processo da pauta virtual foi ignorado. Segundo o colegiado, impedir a participação (ou ignorar o pedido de adiamento) resultou em prejuízo efetivo ao exercício da defesa. […]
PRERROGATIVAS VIOLADAS
Advogada em recuperação de cesariana leva TST a anular julgamento e determinar nova análise presencial
/in CAPA /by Jomar MartinsTRIBUNAIS DE MENTIRA
Suprema Corte dos EUA vai julgar caso em que tribunal administrativo atua como promotor, juiz e júriA Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA) analisará um processo que questiona a constitucionalidade de tribunais onde funcionários de agências governamentais atuam como promotores, juízes e júri. O governo entrou com um pedido de certiorari [petição formal (writ) que solicita a revisão judicial de um caso] após um painel do 3º Tribunal […]
TRIBUNAIS DE MENTIRA
Suprema Corte dos EUA vai julgar caso em que tribunal administrativo atua como promotor, juiz e júri