AÇÃO REGRESSIVA
Produtor rural vai ressarcir a União por uso irregular de agrotóxicos em área arrendada de base aérea

O particular arrendatário de imóvel público responde regressivamente perante o estado pelos valores despendidos em condenações judiciais decorrentes de dano ambiental a vizinhos, quando comprovada sua conduta culposa no manejo irregular de agrotóxicos em desacordo com as normas legais e contratuais de proteção ambiental e sanitária. […]

‘‘BRINCADEIRA’’ RACISTA
TRT-SC confirma justa causa aplicada à funcionária que usou apelido discriminatório contra colega negra

O uso de apelidos em tom de brincadeira no ambiente de trabalho pode configurar racismo recreativo e justificar a dispensa por justa causa. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina), em processo no qual uma ex-funcionária questionava a penalidade aplicada após chamar uma colega de ‘‘Cirila’’, numa referência […]

LIMINAR
Desabafo contra petistas nas redes sociais, anunciando critérios de contratação, tem caráter discriminatório

O tom da fala ou da escrita não altera a natureza objetiva do conteúdo. O Direito do Trabalho não examina o estado de ânimo do declarante, mas o efeito da declaração sobre o acesso e a manutenção do emprego. Manifestação proferida em tom de desabafo que anuncia critério de contratação discriminatório continua sendo anúncio de critério discriminatório. […]