DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
TJSP mantém exclusão de sócio que dificultou atividade de empresa imobiliária

Sócio que compromete a continuidade da atividade social da empresa deve ser excluído da sociedade com base no artigo 1.030 do Código Civil (CC), que respalda a sua exclusão judicial na constatação de falta grave no cumprimento de obrigações. No caso, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da 4ª Vara Cível […]

ABUSO ESTATAL
Governo é processado após confiscar US$ 1,4 milhão, sem explicações, de empresa de Kentucky

Miami – Em 27 de outubro passado, uma pequena empresa do estado de Kentucky, nos Estados Unidos, entrou com ações judiciais federais contra a Administração de Combate às Drogas (DEA) e a Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) depois que as duas agências confiscaram quase US$ 1,4 milhão da empresa sem explicação nem acusações criminais no outono passado. […]

HONORÁRIOS DE 50%
Advogado deve restituir R$ 3 milhões a cliente após reter valores levantados em processo

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Limeira que condenou o advogado Roberto Carlos Sottile Filho e seu escritório a restituírem cerca de R$ 3 milhões à Andrade Express Entregas, no desdobramento de uma ação indenizatória movida contra a Folha da Manhã S. A. {…]