O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, aprovou a constitucionalidade da Moratória da Soja e determinou a extinção de processos judiciais e administrativos que discutem supostas ilegalidades do acordo de não aquisição de soja de áreas desmatadas da Amazônia. A decisão foi tomada na quarta-feira (12/8), no julgamento conjunto das Ações Diretas de […]
A norma coletiva que autoriza a concessão do repouso semanal remunerado no oitavo dia de trabalho é inválida por violar direito absolutamente indisponível, nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição; e do artigo 611-B, inciso IX, da CLT, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial (OJ) 410 da Subseção I Especializada […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro exige constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, não sendo suficiente a mera desigualdade econômica entre as partes. Sob a batuta de tal jurisprudência, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve despacho […]
/in CAPA /by Jomar MartinsRESTRIÇÕES AMBIENTAIS
STF autoriza validade da Moratória da Soja e determina fim de ações sobre acordoO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, aprovou a constitucionalidade da Moratória da Soja e determinou a extinção de processos judiciais e administrativos que discutem supostas ilegalidades do acordo de não aquisição de soja de áreas desmatadas da Amazônia. A decisão foi tomada na quarta-feira (12/8), no julgamento conjunto das Ações Diretas de […]
RESTRIÇÕES AMBIENTAIS
STF autoriza validade da Moratória da Soja e determina fim de ações sobre acordo
/in CAPA /by Jomar MartinsDIREITO INDISPONÍVEL
Repouso semanal concedido após sete dias consecutivos de trabalho deve ser pago em dobroA norma coletiva que autoriza a concessão do repouso semanal remunerado no oitavo dia de trabalho é inválida por violar direito absolutamente indisponível, nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição; e do artigo 611-B, inciso IX, da CLT, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial (OJ) 410 da Subseção I Especializada […]
DIREITO INDISPONÍVEL
Repouso semanal concedido após sete dias consecutivos de trabalho deve ser pago em dobro
/in CAPA /by Jomar MartinsCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
Foro de Porto Alegre deve decidir litígio contratual entre empresa paranaense e banca gaúcha, decide TJPRO Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro exige constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, não sendo suficiente a mera desigualdade econômica entre as partes. Sob a batuta de tal jurisprudência, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve despacho […]
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Foro de Porto Alegre deve decidir litígio contratual entre empresa paranaense e banca gaúcha, decide TJPR