NEGÓCIO ARTIFICIAL
Reorganização societária sem ônus não permite deduzir ágio interno para reduzir tributos

Divulgação

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A dedução do ágio interno (oriundo de operações societárias realizadas por empresas do mesmo grupo econômico) – com o objetivo de reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – não pode ser admitida se o negócio jurídico não alterou o controle societário, a aquisição de investimentos nem representou ‘‘sacrifício econômico’’ (ônus pela transferência de renda ao estado).

Com a prevalência desse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) denegou mandado de segurança (MS) impetrado por Conservas Oderich S. A., indústria de alimentos com sede em São Sebastião do Caí (RS), contra glosa de despesas decorrentes da amortização de ágio nos anos calendário de 2010 e 2011, feita pelo delegado da Receita Federal do Brasil (RFB) em Novo Hamburgo (RS).

A glosa é a rejeição, o corte ou a desconsideração – total ou parcial – de um crédito, despesa, dedução ou valor declarado por parte da administração tributária ou do fisco. No caso dos autos, o ágio que pretendia ser amortizado, pela incorporação da empresa Oderich Irmãos pela Conservas Oderich S. A., autuada pela RFB, estava na casa dos R$ 31,3 milhões.

Vitória do contribuinte no primeiro grau

No primeiro grau, a empresa gaúcha teve acolhido o pedido de anulação dos créditos tributários pela 14ª Vara Federal de Porto Alegre. O juízo afirmou que o próprio TRF-4 já admitiu – na forma do inciso III do artigo 7º da Lei 9.532/1997, antes da revogação pela Lei 12.973/14 – a amortização do ágio interno neste tipo de operação, possibilitando a redução da base de cálculo de tais tributos. No caso dos autos, as operações societárias foram realizadas em 2005, antes, portanto, do advento da Lei 12.973/14.

O juiz federal Fábio Soares Pereira ainda lembrou decisum recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ponto que releva: ‘‘embora seja justificável a preocupação quanto às organizações societárias exclusivamente artificiais, não é dado à Fazenda, alegando buscar extrair o ‘propósito negocial’ das operações, impedir a dedutibilidade, por si só, do ágio nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre ‘partes dependentes’ (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via ‘empresa-veículo’; ou seja, não é cabível presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico’’.

Reforma da sentença, por maioria, no TRF-4

A maioria dos integrantes da 2ª Turma do TRF-4, entretanto, não referendou a fundamentação da sentença. Para o desembargador Rômulo Pizzolatti – voto divergente vencedor neste julgamento –, o lançamento tributário foi legítimo. É que as operações societárias, embora formalmente regulares, se limitavam a ‘‘ajustes contábeis’’. O próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já havia derrubado os argumentos da empresa – lembrou.

Planejamento fiscal abusivo

‘‘Em casos assim, não pode ser admitida a dedutibilidade do ágio interno, por se tratar de planejamento fiscal abusivo, tal como explicou, em recentíssimo julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso idêntico nos seus aspectos essenciais’’, fulminou Pizzolatti no acórdão de apelação/remessa necessária.

Para a desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch, que acompanhou o voto divergente, a sequência de atos societários foi estruturada de forma artificial, com o propósito exclusivo de criar uma despesa fiscalmente dedutível, sem que houvesse um correspondente fundamento econômico ou negocial.

‘‘A operação, embora formalmente amparada em atos societários registrados, não reflete a realidade econômica, enquadrando se no conceito de simulação para fins tributários’’, definiu, denegando a segurança.

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MS 5068342-63.2023.4.04.7100 (Porto Alegre)

 

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DANO EXISTENCIAL
Transportadora e fábrica de bebidas são condenadas por exigir jornadas de até 19 horas de caminhoneiro

Divulgação/Transportes Imediato

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Transportes Imediato S.A., de Ribeirão Preto (SP), e, subsidiariamente, da Ambev S.A., por submeter um caminhoneiro a jornadas exaustivas de trabalho. O colegiado admitiu o chamado dano existencial mesmo sem prova cabal do prejuízo ao convívio familiar, diante da comprovação da extensa carga horária do trabalhador.

Motorista chegava a trabalhar 19 horas seguidas

Na ação reclamatória, movida contra a Imediato e a Ambev, o motorista disse que trabalhava até 19 horas por dia. As entregas também ocorriam aos domingos e feriados. Muitas vezes, segundo ele, era obrigado a dormir na cabine do caminhão, sem condições adequadas.

Em defesa, a Imediato sustentou que a jornada era controlada por computador de bordo e por espelhos de ponto. Informou também que as horas extras, os adicionais noturnos e o tempo de espera eram rigorosamente quitados. A Ambev, por sua vez, alegou que o contrato com a empregadora do motorista era de natureza comercial, para transporte de cargas.

Jornada exaustiva impediu convívio familiar e social

A 4ª Vara do Trabalho de Bauru (SP) condenou as duas empresas a indenizar o motorista em R$ 10 mil por danos morais. De acordo com a sentença, os controles de jornada mostravam que ele cumpria jornadas exaustivas. Em 6/10/2020, por exemplo, ele trabalhou de 1h05 a 19h06. No dia seguinte, iniciou o expediente às 10h19 e só o encerrou às 5h26 do dia 8. Em 11/10, trabalhou das 8h43 à 1h48 do dia seguinte. As jornadas constam dos cartões de ponto anexados ao processo.

Segundo o juízo, os documentos mostram que o motorista ‘‘ficou à margem, realmente, do direito consagrado por lei ao repouso em dias destinados a convívio familiar e social’’.

Em relação à Ambev, a sentença registra que, segundo as testemunhas, a Imediato está instalada no pátio da fabricante de bebidas e que os transportes eram realizados com exclusividade para ela. Assim, foi imposta a responsabilidade subsidiária, ou seja, ela deverá responder pelos valores devidos caso a transporftadora não cumpra a decisão.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença.

No recurso ao TST, a empresa de transportes alegou que o TRT desconsiderou as inúmeras folgas, pausas e intervalos concedidos ao empregado e a curta duração do contrato (apenas 10 meses). Sustentou ainda que impor jornadas de trabalho consideradas longas não pode ser considerado um ato ilícito.

Caso exige diferenciação jurídica diante da gravidade excepcional

O dano existencial costuma ser reconhecido quando jornadas excessivas e outras práticas abusivas ultrapassam os limites da esfera profissional e invadem o espaço individual do trabalhador, comprometendo o equilíbrio entre vida pessoal e trabalho. De acordo com a jurisprudência do TST, fazer horas extras habitualmente não significa, automaticamente, que exista dano existencial. Em princípio, seria necessário demonstrar que a jornada prejudicou efetivamente a vida social ou o projeto de vida do trabalhador.

No caso, porém, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, concluiu que, diante da gravidade excepcional do cenário, o dano existencial está configurado, independentemente de prova cabal do prejuízo ao convívio familiar.

Segundo a ministra, os fatos apresentados pelo TRT, amparados em cartões de ponto considerados válidos, revelaram, por amostragem, jornadas extremas de 17h, 18h e 19h, com a total supressão do direito à desconexão. Para Arantes, não se trata de dano presumido.

A ministra lembrou ainda que, na profissão de motorista rodoviário, o desgaste físico e mental decorrente de jornadas abusivas pode comprometer a saúde do trabalhador e oferecer grave risco à segurança pública e à coletividade. Com informações de Ricardo Reis, coordenador de Editoria e Imprensa da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

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RRAg-0010360-67.2023.5.15.0091 

APAGAMENTO DA INDIVIDUALIDADE
Trabalhador apelidado com nome de personagem de animação é indenizado por dano moral

Reprodução Fandon

A utilização reiterada de apelido associado à aparência física do empregado ultrapassa os limites das brincadeiras socialmente toleráveis quando a identificação se torna tão intensa a ponto de substituir sua própria representação individual no ambiente profissional.

O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo), ao manter condenação da Vinci Real Estate Gestora de Recursos Ltda. ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a garçom que era habitualmente chamado pelo apelido ‘‘Gru’’, personagem do filme ‘‘Meu Malvado Favorito’’, em razão da aparência física.

A alcunha era utilizada por colegas, superiores hierárquicos e chegou ao conhecimento de clientes.

O julgamento analisou a perspectiva do apagamento da individualidade sofrido pelo profissional no trabalho. Segundo os autos, um episódio marcante foi a ilustração coletiva da equipe compartilhada em aplicativo de mensagens. Enquanto os outros integrantes foram representados por caricaturas individuais com traços próprios, o empregado foi inteiramente substituído pela figura do personagem.

A juíza-relatora do recurso ordinário no TRT-2, Liane Martins Casarin, destacou que a prática superou os limites do humor aceitável e atingiu diretamente o núcleo essencial dos direitos da personalidade do trabalhador.

‘‘Quando o apelido deixa de constituir referência episódica e passa a ocupar o lugar da própria pessoa, a ponto de substituí-la inclusive em sua representação perante o grupo, já não se está diante de simples manifestação de informalidade ou humor’’, pontuou no acórdão.

Para a magistrada, o apagamento da individualidade revela a dimensão gravosa da conduta, considerando que a identidade pessoal compreende o direito de o indivíduo ser reconhecido socialmente pela singularidade, pelo nome, imagem e atributos que o distinguem dos demais.

A decisão ponderou ainda que o fato de o empregado não ter reagido de forma ostensiva no momento em que teve contato com a ilustração ou ter mantido postura cordial nas interações não significa que concordava com o tratamento recebido. Segundo o acórdão, o empregado pode optar por amenizar situações desconfortáveis para evitar conflitos no ambiente profissional, dada à desigualdade de forças característica das relações de trabalho.

A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, que assegura, nos incisos V e X do artigo 5º, a proteção da honra, da imagem, da intimidade e da vida privada, com direito à reparação pelo dano decorrente de sua violação

Ainda cabe recurso. Com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-2.

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ATOrd 1000948-71.2024.5.02.0043 (São Paulo)

SOLUÇÕES CONSENSUAIS
Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece parceiros do programa ‘‘Empresa Amiga da Justiça’’

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) realizou na quinta-feira (3/9) solenidade para a entrega de certificados aos parceiros do programa ‘‘Empresa Amiga da Justiça e Parceiro Institucional do Programa Empresa Amiga da Justiça’’, no Gade 9 de Julho (edifício do Tribunal localizado na Rua Conde de Sarzedas, 100, no centro da capital paulista).

Regulamentado pela Portaria nº 10.651/25, o programa tem como objetivo o aumento do número de acordos relacionados a matérias afetas à Justiça Estadual, no que tange a conflitos entre empresas ou grupos empresariais e seus clientes ou usuários, incentivando a desjudicialização por meio da utilização de métodos autocompositivos, como a conciliação e a mediação.

O evento – que reconheceu os esforços de 57 instituições na adoção de métodos autocompositivos para a solução de conflitos – foi conduzido pelo presidente do TJSP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, com a presença de integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

O presidente Francisco Loureiro destacou a necessidade de enfrentar a litigiosidade excessiva e as demandas predatórias. Segundo ele, o Tribunal julgou cerca de 4 milhões de processos no primeiro semestre e deverá encerrar o ano com 8 a 10 milhões de julgados. Atualmente, há 17 milhões de ações em andamento. ‘‘Cada juiz julga, em média, entre 3 e 4 mil processos por ano, o que significa que damos uma sentença a cada quatro segundos. Precisamos colocar limites a essa litigiosidade, e a forma de fazermos isso é estimular efetivamente a conciliação e a mediação’’, declarou.

A coordenadora adjunta do Nupemec, desembargadora Lidia Maria Andrade Conceição, abordou a trajetória do ‘‘Empresa Amiga da Justiça’’ e os impactos da autocomposição para as empresas. ‘‘É um programa voltado para a conciliação e atendimento ao cidadão de forma plena, mais rápida e menos litigiosa. Temos uma parceria baseada em relações de confiança e respeito’’, afirmou.

O Certificado Prata foi entregue aos 14 participantes que estão no programa há 10 anos ou mais: Abrarec, Ajinomoto do Brasil, Banco BNP Paribas, Banco Bradesco, Banco BV, Banco Santander, Banco Volkswagen, Brasilseg, CPFL Energia, Febraban, Itaú Unibanco, Mercado Livre, Sabesp e Secovi.

Outras 20 empresas receberam o Selo Bronze, por integrarem o programa há pelo menos cinco anos: 99 Tecnologia, Amil, Banco do Brasil, Banco Pan, Bayer, Bivi Holding, BRK Ambiental, Comgás, Ford, Grupo Casas Bahia, HM Engenharia, Lactalis, Movida, Realize, Reclame Aqui, Renner, Riachuelo, Rumo, Samsung e Whirlpool.

Receberam o Selo Padrão as empresas AXA Seguros, Banco BMG, Caixa Vida e Previdência, Claro, Cardif, Falcão Bauer, Matrix Energia, MRV Engenharia, Natura, Niterra do Brasil, Nubank, Pacaembu Construtora, Panasonic, Picpay, Quod, Santa Angela Urbanização e Construções, Serasa, SPC Brasil, TAP – Transportes Aéreos Portugueses, Unimed do Brasil, Unimed Fesp, Unimed Franca e Unimed São José do Rio Preto.

Também participaram da cerimônia os integrantes do CSM, desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez (vice-presidente), Silvia Rocha (corregedora-geral da Justiça), Roberto Nussinkis Mac Cracken (presidente da Seção de Direito Privado) e Luciana Almeida Prado Bresciani (presidente da Seção de Direito Público); a ouvidora do TJSP, desembargadora Rosangela Maria Telles; a coordenadora do Nupemec, desembargadora Ana Lucia Romanhole Martucci; a coordenadora do Gade 9 de Julho, desembargadora Márcia Regina Dalla Déa Barone; os juízes integrantes do Nupemec, Carlos Gustavo Visconti, Cláudia Thomé Toni, Gustavo Sampaio Correia, Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, Maria Cecília Cesar Schiesari, Mônica Di Stasi, Mônica Tucunduva Spera Manfio e Valéria Ferioli Lagrasta; Haroldo Porto, representando a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP); muitos magistrados, convidados e servidores da Justiça. Com informações da Comunicação Social do TJSP.  

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MEDIDA CAUTELAR
STF autoriza plataforma Buser a operar fretamento de ônibus por aplicativo no Paraná 

Divulgação/Buser

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que autoriza a Buser Brasil Tecnologia Ltda. a retomar as atividades de transporte de passageiros em ônibus fretados por meio de aplicativo com origem ou destino no Estado do Paraná. Na Petição (PET) 16160, o ministro suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que havia proibido as atividades da plataforma, até que o STF julgue recurso extraordinário (RE) apresentado pela Buser. A liminar será submetida a referendo do Plenário.

Entenda o caso

O caso teve origem em ação da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina (Fepasc), que alega que a Buser presta irregularmente o serviço de transporte interestadual de passageiros e faz concorrência desleal. A entidade pede que o modelo de negócios da plataforma seja declarado ilegal e que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) intensifique a fiscalização.

Em primeira instância, a Justiça Federal da Seção Judiciária do Paraná determinou que a ANTT adote medidas para coibir o transporte irregular no Estado. Em seguida, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou ilegal o modelo de atuação da Buser, proibiu viagens com partida ou chegada no Estado e reforçou a obrigação de fiscalização pela Agência. A decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O que a empresa diz

Na PET 16160, a Buser sustenta que atua apenas como plataforma digital que conecta usuários a empresas autorizadas de transporte. Segundo seu argumento, a decisão do TRF-4 contraria o entendimento firmado pelo STF em relação ao Uber de que a regulação não pode ser usada para restringir a entrada de novos agentes no mercado. Para a empresa, a proibição desestimula a inovação e favorece empresas já estabelecidas.

Serviço essencial

Ao deferir a liminar, o ministro Nunes Marques enfatizou que a falta de regulamentação específica para determinada atividade econômica não conduz, por si só, à sua vedação. Com base em precedentes do STF, ele destacou que a abertura do mercado de transporte rodoviário amplia a concorrência, estimula a inovação e beneficia os usuários com melhores serviços e custos menores.

Segundo o ministro, trata-se de um serviço essencial para a mobilidade da população e para a integração nacional, o que potencializa os benefícios associados à dinâmica concorrencial, entre eles a inovação tecnológica, a elevação da qualidade dos serviços e a redução dos custos para os usuários. Na sua avaliação, o estímulo à inovação está amparado de forma expressa na legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet e a Lei da Liberdade Econômica.

Marques observou ainda que a Buser se utiliza de empresas de fretamento regulares perante a ANTT e que, entre 2018 e 2026, intermediou mais de 1,3 milhão de viagens, com cerca de 27,5 milhões de passageiros transportados. Segundo os dados do processo, muitos usuários optam pelo serviço por ser mais barato: 62% têm renda de até três salários mínimos e 50,8% não têm automóvel.

Para o relator, a interrupção das atividades afetaria não apenas a Buser, mas também seus usuários e empresas parceiras. Além disso, a manutenção da decisão poderia comprometer a segurança jurídica e desestimular investimentos em inovação tecnológica. Com informações de Suélen Pires e Adriana Romeo, da Assessoria de Imprensa do STF.

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PET 16160