Entries by Jomar Martins

PLANOS DE SAÚDE
STJ definirá se demora injustificada para autorizar tratamento equivale à recusa indevida de cobertura

22 de Agosto, 2026 in /by

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.222.624, 2.222.623 e 2.223.773, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.467 na base de dados do STJ, está em definir se a demora injustificada da operadora de plano de saúde para autorizar o tratamento […]

LIBERDADE ECONÔMICA
Austin, no Texas, reduz drasticamente a burocracia estatal para incentivar o microempreendedorismo

22 de Agosto, 2026 in /by

Austin, Texas – Na noite de 12 de agosto de 2026, o Conselho Municipal de Austin aprovou uma resolução para apoiar as microempresas na cidade. A vereadora Vanessa Fuentes, uma das autoras da resolução, e a equipe Cities Work, do Institute for Justice (IJ) – em Português, Instituto para a Justiça –, que apoiou a resolução, estão comemorando sua aprovação. […]

CATEGORIA DE CONTRIBUINTES
Portaria da Receita Federal aumenta incertezas na novela dos devedores contumazes

21 de Agosto, 2026 in , /by

Por Beatriz Palhas Naranjo e Marcella Matrone Filgueiras Depois que o regime jurídico aplicável aos chamados devedores contumazes foi instituído pela Lei Complementar 225/2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou o funcionamento do contencioso administrativo no âmbito do Fisco. O problema é que o tratamento do estado em relação a esses contribuintes continua cercado de […]

SEPARAÇÃO PATRIMONIAL
Sócio controlador não pode usar créditos da CSLL da empresa para quitar dívida própria no Pert

20 de Agosto, 2026 in /by

O sócio controlador – pessoa física – não pode utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de sua empresa para liquidar débitos próprios indicados ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]