Entries by Jomar Martins

PARAÍSO FISCAL
Doação feita no exterior recolhe ITCMD se doador e donatário têm residência no Brasil

13 de Julho, 2026 in /by

A cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior é válida quando doador e donatário residem no Brasil, mesmo na ausência de lei complementar? Para a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a resposta é ‘‘sim’’. Para os membros do colegiado de segundo grau, a jurisprudência do […]

RESIDENTE FISCAL
Solução de Consulta Disit 4.010: Receita Federal amplia fiscalização sobre saída fiscal do país

13 de Julho, 2026 in , /by

Por Beatriz Palhas Naranjo e João Eduardo Diamantino Em um momento em que empresários, investidores e profissionais de alta renda fazem contas sobre o custo de permanecer no Brasil, uma recente manifestação da Receita Federal funciona como um alerta: mudar de país pode ser relativamente simples; deixar de ser residente fiscal brasileiro, nem tanto. A […]

INSEGURANÇA CIBERNÉTICA
STF suspende processo seletivo da ANTT para novos mercados de transporte rodoviário de passageiros 

12 de Julho, 2026 in /by

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata do processo seletivo para novos mercados do transporte rodoviário interestadual de passageiros. Ao conceder liminar na Reclamação (RCL) 86498, o ministro levou em conta possíveis vulnerabilidades no sistema eletrônico do certame. […]

NEXO CAUSAL PRESUMIDO
Motorista carreteiro contaminado por covid-19 durante viagem ao Nordeste será indenizado

12 de Julho, 2026 in /by

Embora a jurisprudência afaste a presunção de nexo causal em casos de doenças pandêmicas, reconhece a responsabilidade civil objetiva do empregador, com presunção de nexo de causalidade, quando a atividade laboral expõe o empregado a risco acentuado e diferenciado de contaminação em comparação à população em geral. No caso, a profissão de motorista carreteiro, […]

VIDEOVIGILÂNCIA COM IA
Abusos policiais a partir de erros em câmeras de leitura de placas de veículos nos Estados Unidos

11 de Julho, 2026 in /by

Em fevereiro deste ano, uma câmera Flock em Sherwood, Arkansas, nos Estados Unidos, leu erroneamente a placa de um SUV, levando policiais a deterem um casal inocente sob a mira de armas, enquanto seu bebê de seis semanas estava sozinho em uma cadeirinha no banco de trás do veículo. ‘‘Essas câmeras estão por toda parte e registram as placas dos carros’’ […]