Entries by Jomar Martins

REPETITIVOS
STJ afasta restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros e cigarrilhas

No julgamento do Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual os comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito à restituição de diferenças de PIS e Cofins recolhidas antecipadamente com base no preço tabelado e nos multiplicadores previstos em […]

NEGÓCIO ARTIFICIAL
Reorganização societária sem ônus não permite deduzir ágio interno para reduzir tributos

A dedução do ágio interno (oriundo de operações societárias realizadas por empresas do mesmo grupo econômico) – com o objetivo de reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – não pode ser admitida se o negócio jurídico não alterou o controle societário, a aquisição de […]

DANO EXISTENCIAL
Transportadora e fábrica de bebidas são condenadas por exigir jornadas de até 19 horas de caminhoneiro

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Transportes Imediato S.A., de Ribeirão Preto (SP), e, subsidiariamente, da Ambev S.A., por submeter um caminhoneiro a jornadas exaustivas de trabalho. O colegiado admitiu o chamado dano existencial mesmo sem prova cabal do prejuízo ao convívio familiar, […]

APAGAMENTO DA INDIVIDUALIDADE
Trabalhador apelidado com nome de personagem de animação é indenizado por dano moral

A utilização reiterada de apelido associado à aparência física do empregado ultrapassa os limites das brincadeiras socialmente toleráveis quando a identificação se torna tão intensa a ponto de substituir sua própria representação individual no ambiente profissional. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, ao manter condenação […]

TESE VINCULANTE
Contribuição previdenciária sobre a receita bruta compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.276), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual ‘‘a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída’’. […]