Por João Eduardo Diamantino Enquanto o STF não julga a ADI 7.795, que questiona a constitucionalidade da exigência de aquisição de créditos de carbono por seguradoras e entidades de previdência, começa a ganhar corpo o debate sobre quem deve arcar com os custos da política climática. Para surpresa de ninguém, o alvo preferencial é o […]
Nesta quarta-feira (13/5), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e a Caixa Econômica Federal (CEF) assinaram um acordo para que as custas judiciais possam ser pagas com cartão de crédito, inclusive de forma parcelada. A medida vale para a Justiça Federal da 4ª Região, que abrange os estados do Paraná, Santa Catarina e […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) para assegurar recursos da União no combate ao trabalho análogo à escravidão. Segundo o colegiado, cabe à Justiça trabalhista garantir o cumprimento das normas de proteção […]
Um produtor rural do distrito de Bom Sucesso, em Patos de Minas, no Alto Paranaíba, deve ser indenizado pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). A falta de energia na propriedade, que durou 35 horas, contribuiu para a morte de bezerros e comprometeu a produção de leite. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
Erros formais em Certificados de Origem (COs) não desqualificam o benefício fiscal de alíquota zero do imposto de importação (II) previsto no Acordo de Complementação Econômica (ACE) Nº 18 se a origem da mercadoria for comprovada por outros meios ou pela verossimilhança das alegações. A tese jurídica, construída pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, enterrou […]
