Entries by Jomar Martins

REPETITIVOS
Débitos condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos extraconcursais

27 de Outubro, 2026 in /by

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.391), fixou a tese de que ‘‘os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no juízo cível competente’’. […]

LEI DO MS
Confederação questiona no STF lei que obriga seguradoras a comunicar recusa de propostas

27 de Outubro, 2026 in /by

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra lei de Mato Grosso do Sul que obriga seguradoras a comunicar formalmente a recusa de propostas de seguro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8037 foi distribuída ao ministro […]

REGRESSIVA SECURITÁRIA
Cláusula ‘‘SLAC’’ livra transportador marítimo de responsabilidade sobre avaria de carga

27 de Outubro, 2026 in /by

Se a empresa dona no navio não foi contratada para acondicionar a carga no cofre, mas apenas para transportá-la tal como embalada pelo exportador/embarcador, não deve arcar por consequências advindas de uma má amarração/fixação. Assim, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação da HDI Seguros que, em direito de regresso, […]

TRAVAS TEMPORAIS
Com a decisão do STJ, como fica o valor do seu imóvel em casos de desapropriação?

26 de Outubro, 2026 in /by

Por Felipe Meneghello Machado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou recentemente uma decisão importante que impacta diretamente os proprietários de terras e imóveis que enfrentam processos de desapropriação pelo poder público. Em um julgamento unânime (Tema 1.454), o Tribunal definiu novos prazos-limite (‘‘travas temporais’’) para que os peritos calculem o valor de mercado do […]

O PODEROSO CHEFÃO
Notícia de interesse social justifica prevalência da liberdade de informação sobre proteção da privacidade de figura pública

25 de Outubro, 2026 in /by

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em casos envolvendo pessoas públicas e fatos de relevante interesse social, a liberdade de informação e de crítica jornalística deve ter supremacia em relação ao direito à privacidade, mesmo quando a publicação contenha conteúdo considerado severo e irônico. […]