Entries by Jomar Martins

DOMÍNIO DO FATO
TJSC condena criminalmente sócio formal de pizzaria que deixou de recolher ICMS por 11 meses

12 de Maio, 2026 in /by

O sócio administrador formal que permite a utilização de seu nome para constituição e funcionamento da empresa detém domínio funcional do fato e pode ser responsabilizado penalmente pelo não recolhimento de ICMS declarado. A conclusão é da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao condenar um empresário de Joaçaba […]

EMBARGOS À EXECUÇÃO
Facebook pagará R$ 3 milhões por descumprir ordem judicial para interceptação de mensagens no WhatsApp

11 de Maio, 2026 in /by

A sujeição à jurisdição brasileira é a contrapartida inafastável para o exercício de atividade econômica no país. Corporações que atuam no mercado nacional não podem agir ao arrepio das leis locais, justificando-se a multa por descumprimento deliberado de ordem judicial. Nessa conclusão, o juiz Carlo Mazza Britto Melfi, da 5ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo […]

CALOR EXCESSIVO
Borracheiro de agroindústria receberá adicional de insalubridade por estresse térmico no ambiente laboral

11 de Maio, 2026 in /by

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da COFCO do Brasil, multinacional chinesa processadora de grãos localizada em São José do Rio Preto (SP), ao pagamento de adicional de insalubridade a um borracheiro exposto a calor excessivo no ambiente de trabalho. Segundo o colegiado, a discussão coloca em relevo os impactos […]

CONTEXTO DE VIOLÊNCIA
Vítima de tentativa de feminicídio tem leilão extrajudicial de imóvel suspenso pelo TRF-4

11 de Maio, 2026 in /by

A desembargadora Ana Cristina Ferro Blasi, integrante da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), suspendeu liminarmente na última quinta-feira (7/5) o leilão extrajudicial do imóvel de uma mulher vítima de tentativa de feminicídio em Barra Velha (SC). O leilão estava marcado para sexta-feira (8/5). A decisão teve como fundamento o Protocolo […]