Entries by Jomar Martins

ILEGALIDADE
Instrução normativa não serve para apurar ganho de capital em alienação de imóvel rural

1 de Junho, 2026 in /by

A apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural é regida por disciplina legal específica, prevista no artigo 19 da Lei 9.393/96 – que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) –, que determina a utilização do Valor da Terra Nua (VTN) declarado no ano da aquisição e no da alienação. A conclusão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), […]

MERAS ALEGAÇÕES
TRT-SC nega dano moral a vigilante que reclamou da pressão para fazer curso de reciclagem

31 de Maio, 2026 in /by

O mês de maio costuma ser lembrado como um período para se combater o assédio moral nas empresas e órgãos públicos. No entanto, a campanha de esclarecimento alerta também para aquilo que não é considerado assédio.  É o caso, por exemplo, da mera cobrança pelo cumprimento de exigências relacionadas ao exercício da profissão. Em recente decisão, […]

MANDADO DE SEGURANÇA
TRT-PR concede redução de jornada em 50% para enfermeira dar suporte ao filho autista

31 de Maio, 2026 in /by

O empregado público que possui filho com transtorno do espectro autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, por aplicação analógica do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, conforme tese vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (TST). […]

CONCORRÊNCIA DESLEAL
TRT-RS confirma dispensa por justa causa de empregado que atuou simultaneamente em empresas do mesmo ramo

31 de Maio, 2026 in /by

A atuação do empregado em benefício de empresa concorrente, com compartilhamento de informações estratégicas e captação de clientes, configura concorrência desleal e justifica a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente de cláusula de exclusividade. O entendimento é da 4ª Turma do […]

INFRAÇÃO BUROCRÁTICA
Aposentado de São Francisco/EUA luta contra multa que consumirá suas economias de uma vida inteira

30 de Maio, 2026 in /by

São Francisco, Califórnia – A Receita Federal americana (IRS) quer confiscar a maior parte das economias de Tuncay Saydam, um professor aposentado de 88 anos. Mais de US$ 400.000. Não porque Tuncay não pagou seus impostos, mas porque ele não preencheu um formulário de uma página. Um formulário que ele nem sabia que existia. […]