Entries by Jomar Martins

PROMOÇÃO DA LIBERDADE
Um governo de leis, não de homens: o pilar do estado de direito do Instituto para a Justiça

3 de Outubro, 2026 in /by

Durante grande parte da História, uma pessoa ou um pequeno grupo podia governar arbitrariamente, prendendo aqueles de quem não gostava ou confiscando propriedades conforme lhe convinha. Um dos grandes avanços do liberalismo clássico foi a criação de estruturas, como constituições e declarações de direitos, que limitam e controlam o poder arbitrário dos […]

AÇÃO COLETIVA
Município de Porto Alegre é condenado a indenizar moradores por danos da enchente de 2024

3 de Outubro, 2026 in /by

O juiz Mauro Borba, do Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 (Fazenda Pública), condenou o Município de Porto Alegre a indenizar a população da cidade no valor de R$ 50 milhões a título de danos morais coletivos sofridos durante a enchente de abril e maio de 2024. A sentença, proferida no dia 15 de setembro, também determina a indenização individual aos moradores […]

AVISO PRÉVIO PSICOLÓGICO
Laboratório farmacêutico é condenado por assédio maternal contra empregada durante licença-maternidade

2 de Outubro, 2026 in /by

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Biolab Sanus Farmacêutica Ltda., de São Paulo, a pagar R$ 50 mil de indenização a uma coordenadora de compliance que foi informada de que seria dispensada ao retornar da licença-maternidade. O colegiado classificou a conduta da empresa como abusiva e afirmou que a empregada […]

MERA INADIMPLÊNCIA
TJSC absolve criminalmente empresário que deixou de recolher ICMS após sucumbir a crises

2 de Outubro, 2026 in /by

A configuração do crime de apropriação indébita tributária, previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, exige a demonstração cumulativa de ‘‘inadimplência contumaz penalmente qualificada’’ e de ‘‘dolo específico de apropriação’’. Tais requisitos devem ser aferidos a partir de circunstâncias objetivas que indiquem fraude ou apropriação estruturada, […]

PRECEDENTE QUALIFICADO
ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção do STJ

1 de Outubro, 2026 in /by

​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Com a fixação da tese – que confirma jurisprudência já adotada pelas turmas […]