NICHOS DIFERENTES
Dona da marca Seu Ticket não consegue anular registro da Meu Ticket no Inpi

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A 4ª Vara Federal de Florianópolis julgou improcedente o pedido da empresa detentora da marca ‘‘Seu Ticket’’ para que fosse anulado o registro da marca ‘‘Meu Ticket’’, concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) a outra empresa. O juízo entendeu que, como os segmentos de mercado são distintos, ambas as marcas podem operar sem confundir o público.

‘‘Embora as marcas em questão possuam o termo ‘Ticket’ em comum em suas composições, a análise do conjunto marcário em sua totalidade revela suficiente diferenciação, afastando a possibilidade de confusão ou associação indevida perante o consumidor’’, afirmou o juiz Eduardo Kahler Ribeiro, em sentença proferida no dia 30 de abril. ‘‘No caso concreto, não entrevejo colidência entre as marcas.’’

Classes distintas

A empresa Seu Ticket Gestão de Eventos, com sede em Rio do Sul (SC), alegou que existe desde 2012 e teve o registro da marca obtido em 2018. A ação pretende anular o registro concluído em 2019 pela empresa Meu Ticket Gestão de Tickets, que é de Tubarão, também em SC.

‘‘Ambas as marcas foram registradas em classes distintas: a marca ‘Meu Ticket’ foi registrada sob a classe 35 (aluguel de máquinas de venda automática e de estandes de vendas); a marca ‘Seu Ticket’ foi registrada sob a classe 42 (aluguel, atualização, instalação e manutenção de software de computador)’, observou Ribeiro.

Marcas fracas

O juiz considerou que, em regra, há vedação de registro de marca similar, resolvendo-se a colisão de marcas pela anterioridade do registro. Entretanto, excepcionalmente, admite-se o registro posterior quando ambas se utilizam das mesmas expressões de uso comum – as chamadas marcas fracas. São aquelas que empregam expressões de uso comum, sem cunho distintivo por si próprio, como ‘‘kitchen’’, ‘‘max’’, ‘‘fórmulas farmácia’’, ‘‘folha’’, ‘‘ação’’, entre outras.

‘‘Em se tratando de marcas evocativas ou sugestivas, dado que possuem baixo grau de distintividade, a regra da exclusividade do registro resulta mitigada. O Inpi, a propósito, informou que, apenas nas classes NCL(11) 35 e 42, foram concedidos 93 registros de marcas com o termo ‘Ticket’ em suas composições. Nesse contexto, é natural que o titular de marca da espécie deva suportar o ônus da convivência com marcas semelhantes’’, concluiu o julgador.

Da sentença, cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. Com informações da Imprensa da Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC).

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5028201-90.2023.4.04.7200 (Florianópolis)

LESÃO PÓS-CONTRATUAL
Justiça do Trabalho deve julgar ação indenizatória se homicídio de ex-empregado ocorreu dentro da empresa

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Vista aérea do prédio do TST
Foto: Secom/TST

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar uma ação de indenização por danos morais em razão do homicídio de um ex-empregado ocorrido três meses após o seu desligamento dentro das instalações de uma madeireira em Campina Grande do Sul (PR).

A conclusão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao considerar que o episódio – motivado por conhecida rixa entre colegas – teve origem durante a relação de emprego, sem que a empresa tivesse tomado medidas para evitar a situação.

Estrangulamento

O autor do homicídio e a vítima haviam sido colegas de trabalho na Bublitz, Bublitz & Cia Ltda. O crime ocorreu durante um jantar no alojamento, em que os dois discutiram, e a vítima teria sido alvo de uma marmita arremessada contra ele. De acordo com testemunha, na mesma noite, o colega teria ameaçado a vítima com uma faca, enquanto este estava visivelmente embriagado.

Segundo relatos, ele teria sido levado para uma cama do alojamento e, na manhã do dia seguinte, foi encontrado morto, vítima de enforcamento. A suspeita é que o colega teria se aproveitado dessa situação de vulnerabilidade para asfixiá-lo até a morte.

Ação rescisória

A empresa foi condenada a pagar R$ 50 mil de indenização para cada uma das duas filhas do ex-funcionário falecido. Na ação rescisória, a Bublitz tentou anular a decisão definitiva da condenação, argumentando que, no momento do homicídio, a vítima já não era mais sua empregada, e sua presença no alojamento não estava relacionada ao vínculo de trabalho anterior.

Ministra Liana Chaib foi a relatora
Foto Bárbara Cabral/TST

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná) julgou improcedente a ação rescisória, levando a empresa a recorrer ao TST.

Competência

A relatora, ministra Liana Chaib, observou que os detalhes narrados na sentença demonstram que a morte resultou de uma animosidade entre colegas surgida durante o contrato de trabalho da vítima e que poderia ter sido evitada pela empresa. Isso se deve ao fato de que um dos sócios estava presente durante a discussão entre os dois na noite do homicídio e, mesmo sabendo do histórico de conflito entre eles, permitiu que o ex-funcionário, desacordado e vulnerável, passasse a noite no mesmo local em que o agressor.

Lesão pós-contratual

Para a ministra, a vinculação direta entre o episódio e o contrato de trabalho era clara porque, sem essa relação de trabalho anterior, nenhum dos eventos subsequentes teria ocorrido. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o caso, porque os efeitos do contrato se estendem para além do seu término, tratando-se de lesão pós-contratual.

Ficaram vencidos os ministros Amaury Rodrigues Pinto Junior, Sergio Pinto Martins e a ministra Morgana de Almeida Richa. Com informações do técnico judiciário Bruno Vilar, compiladas pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

ROT-479-50.2022.5.09.0000

EXECUÇÃO FISCAL
Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação 

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A execução fiscal só pode ser redirecionada para o espólio do devedor se o falecimento ocorreu após a citação pelo ente público, decidiu, à unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC).

Por consequência, o colegiado manteve sentença proferida pela Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital (Florianópolis) que fulminou uma execução fiscal proposta em 2016 pelo Município de Joinville (SC), para cobrar crédito tributário referente a IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2014.

Na sentença, a juíza Gabriela Sailon de Souza Benedet pontuou que o executado faleceu antes da citação na execução, razão que enseja a extinção do processo de execução.

Além disso, a julgadora entendeu ser inviável a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), uma vez que tal procedimento viola a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda a alteração do polo passivo.

No acórdão do TJSC, o relator do agravo interno em apelação, desembargador Jaime Ramos, foi mais longe. Ele observou que a jurisprudência do STJ tornou-se sedimentada e pacífica, com base na cláusula final de sua Súmula 392 e do Tema 166 (‘‘vedada a modificação do sujeito passivo da execução’’), no sentido da impossibilidade de redirecionar a execução fiscal ao espólio ou aos sucessores do executado falecido antes de sua citação.

No voto, o relator elencou uma série de decisões do STJ e de sua Câmara. ‘‘É irrelevante que a execução fiscal se refira a IPTU ou a qualquer outro tributo ou crédito da Fazenda Pública. Deve-se aplicar indistintamente o posicionamento jurisprudencial sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte de Justiça a todas as execuções fiscais’’, fulminou o relator.

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0906989-78.2016.8.24.0038/SC

 

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PATRIMÔNIO DIGITAL
Mãe consegue na Justiça o direito de herdar os dados do celular da filha falecida

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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Banco de Imagens/Imprensa TJSP

“O patrimônio digital pode integrar o espólio de bens na sucessão legítima do titular falecido, admitindo-se, ainda, sua disposição na forma testamentária ou por codicilo [manifestação de última vontade]”, diz o Enunciado 687 do Conselho da Justiça Federal (CJF), aprovado em maio de 2022 durante a IX Jornada de Direito Civil.

Em face do entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu apelação de uma mãe que teve negado o acesso ao conteúdo do smartphone de sua filha, falecida abruptamente, tanto pela Apple como pelo juízo de primeiro grau, quando passou a judicializar o pedido.

Com a reforma da sentença, a fabricante foi obrigada a transferir o ID da titular do aparelho à autora da ação, para viabilizar o desbloqueio de todo o conteúdo digital.

Para o relator da apelação, desembargador Carlos Alberto de Salles, embora inexista regulamentação específica, o patrimônio digital de pessoa falecida – considerado o seu conteúdo afetivo e econômico – pode integrar o espólio e, assim, ser objeto de sucessão.

‘‘Não se verifica justificativa para obstar o direito da única herdeira de ter acesso às memórias da filha falecida, não se vislumbrando, no contexto dos autos, violação a eventual direito da personalidade da de cujus [falecida], notadamente pela ausência de disposição específica contrária ao acesso de seus dados digitais pela família. Acrescente-se, ainda, que não houve resistência da apelada ao pedido de transferência de acesso à conta da falecida, desde que houvesse prévia decisão judicial a esse respeito”, cravou no acórdão.

Ação de obrigação de fazer

Maria Aparecida Rocha ajuizou ação de obrigação de fazer para compelir a Apple Computer Brasil S/A a desbloquear o smartphone de sua filha Natália, falecida abruptamente em abril de 2021, a fim de poder acessar vídeos, fotos, conversas e mensagens. Afinal, por ser a única herdeira, entende ter direito aos bens deixados pela filha – o que abrange o acervo digital.

Após a citação do juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri (SP), a empresa apresentou contestação. Em síntese, sustentou que apenas o usuário pode desbloquear do aparelho. Em adendo disse que, embora seja impossível acessar o celular sem a senha, existem outras opções para obter dados pessoais que porventura tenham sido salvos na nuvem. Seria necessário, entretanto, informar à Apple o ID de Natália.

Sentença de improcedência

A juíza Maria Elizabeth de Oliveira Bortoloto julgou improcedente a ação, entendendo que a liberação de acesso ao material fere direitos fundamentais garantidos na Constituição da República, principalmente os direitos de personalidade elencados no artigo 5º, inciso X.

‘‘Em que pese a incalculável dor da perda de uma filha, não pode tal sentimento se sobrepor aos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade de quem se foi e, consequentemente, já não mais pode expressar a sua vontade. Eis, em suma, a precípua razão pela qual o presente pedido não há de prosperar’’, resumiu na sentença.

Para a julgadora, se, em vida, a falecida não se manifestou sobre o acesso às suas informações, torna-se descabida a concessão desse direito aos herdeiros, salvo se houvesse indício de crime – o que não ocorre no caso dos autos.

‘‘Não é exagero dizer, a bem da verdade, que o aparelho objeto do presente litígio representa, tal qual um diário, o âmago do indivíduo, sendo esse fato motivo suficiente para que incida a tutela jurisdicional, de modo a proteger o direito à intimidade contra a intervenção de outrem’’, concluiu, enterrando a pretensão da parte autora.

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1017379-58.2022.8.26.0068 (Barueri-SP)

 

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CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE
Lei das S.A. rege apenas relações intersocietárias, decide STJ

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Reprodução CNJ

​Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica – Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A. – se aplica prioritariamente às relações intersocietárias – entre os acionistas ou entre estes e a própria sociedade. Assim, o Código Civil (CC) vale apenas para as situações em que os efeitos das deliberações da assembleia alcancem a esfera jurídica de terceiros.

No caso em julgamento, às vésperas da assembleia geral de aprovação de contas, um sócio administrador transferiu a totalidade de sua participação acionária para uma sociedade empresária da qual detinha, juntamente com a esposa, a totalidade do capital social, e que votou de maneira determinante para a aprovação das contas, configurando vício do voto.

Regime especial de invalidades das deliberações assembleares

Ministro Antonio Carlos Ferreira foi o relator
Foto: Sandra Fado/Imprensa/ STJ

O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que há uma aparente incompatibilidade entre o artigo 286 da Lei das S.A. e a disciplina das nulidades dos negócios jurídicos em geral, prevista no Código Civil. No primeiro, esclareceu, a sanção é em regra a anulabilidade, que permite convalidação do ato; já no regime civil, a sanção prevista depende da gradação do vício previsto em lei.

Na sua avaliação, uma primeira solução para esse conflito é o critério da especialidade, segundo o qual prevalece a norma especial (Lei das S.A.) sobre a geral (Código Civil). Contudo, o relator destacou que há divergências na doutrina sobre a forma de aplicar cada um desses regimes: enquanto alguns defendem o uso exclusivo da lei especial, outros sustentam a aplicação do regime geral de invalidades a todas as relações jurídicas obrigacionais, e uma terceira corrente prega a aplicação do regime especial de nulidades com uso do sistema civil, a depender do interesse violado.

Para o ministro, diante desse regime especial de invalidade das deliberações da assembleia, o uso das normas gerais do direito civil deve ocorrer com prudência, ‘‘sendo possível desde que haja omissão e seja substancialmente compatível com a disciplina especial, partindo-se, em princípio, da previsão de sanção de anulabilidade aos vícios e considerando-se como referência fundamental o interesse violado’’.

Fraude a votos em assembleia atinge interesses da empresa e é causa de anulabilidade

Antonio Carlos Ferreira verificou que, no caso julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concluiu pela nulidade da assembleia, ao fundamento que houve fraude à Lei das S.A., que veda ao administrador votar nas deliberações da assembleia geral relativas à aprovação de suas contas (artigo 115, parágrafo 1º). Esse vício, entendeu o tribunal paulista, causa a nulidade do ato, segundo o Código Civil (artigo 166, inciso VI).

Segundo o relator, contudo, embora essa proibição imposta ao acionista administrador tenha significativo fundamento ético, ela envolve interesses dos acionistas e da própria companhia, mas não interesses da coletividade ou de terceiros.

Desse modo, afirmou, a questão é de anulabilidade da deliberação, e não de nulidade. ‘‘Embora a proibição legal não possa ser desconsiderada pelas partes interessadas – notadamente sócios e a própria sociedade –, é possível sua convalidação, seja por nova deliberação assemblear livre do vício (sem o voto do sócio administrador) ou pelo transcurso do tempo necessário à ocorrência da extinção, pela decadência, do direito formativo à decretação de sua nulidade’’, esclareceu.

Por fim, o ministro lembrou que a jurisprudência do STJ exige a prévia desconstituição da decisão que aprovou as contas para o ajuizamento da ação de responsabilização e, como os acionistas minoritários não haviam ajuizado aquela ação, a ação de responsabilidade foi extinta sem resolução do mérito.

Leia aqui o acórdão

REsp 2095475