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ATO DE TERCEIRO
Jucesp não responde por falsificação de assinaturas em ato de abertura de empresa
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) exerce atividade administrativa de natureza regis
AÇÃO AUTÔNOMA
Com revogação de mandato, honorários executados em autos apartados podem ser pagos antes do principal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios
RENÚNCIA FISCAL
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Empresa que manteve agressor no quadro de funcionários e despediu vítima deve indenizá-la
Uma auxiliar de pintura despedida um mês após obter medida protetiva de urgência na Justiça, con
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
No empréstimo de dinheiro sem data de devolução, prescrição começa a correr 30 dias após o contrato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de empréstimo de
CARRETA GRANELEIRA
Comprovação de violação de patente é suficiente para presumir dano moral
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de violação d
IRRELEVÂNCIA PENAL
TRF-4 absolve empresário denunciado por submeter marroeiro paraguaio a condições análogas à de escravo
A intervenção do Direito Penal deve ser reservada a casos que evidenciem tratamento desumano e afr
SUCESSÃO EMPRESARIAL
Empresa que explora restaurante no lugar de devedora é incluída em ação de execução
A 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville, em Santa Catarina, reconheceu a sucessão empresarial de
RELAÇÃO HIERÁRQUICA
TRT-SP confirma dispensa por justa causa de gerente que assediava sexualmente sua subordinada
A 2ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) manteve justa causa aplicada a um gerente de hortifrúti
MEMES
Perfis humorísticos sobre o cotidiano acadêmico não ameaçam direitos marcários de universidade
‘‘Unip da Depressão’’ é uma expressão cômica e de humor ácido usada por estudantes nas
RECURSOS HUMANOS
Por que o trabalho remoto não está funcionando
Quando a pandemia de covid-19 surgiu, no início de 2020, toda a hesitação em relação ao trabalh
PROMOÇÃO DA LIBERDADE
Um governo de leis, não de homens: o pilar do estado de direito do Instituto para a Justiça
Durante grande parte da História, uma pessoa ou um pequeno grupo podia governar arbitrariamente, pr
