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ABUSO DE DIREITO
Empresa do setor de educação é condenada por acionar trabalhadora durante licença médica
O empregador que exige que o empregado trabalhe durante o período de afastamento médico comete ato
HIPERVULNERABILIDADE
Segurado com HIV, mesmo assintomático, tem direito à indenização por invalidez funcional permanente
Ao interpretar a aplicação do Tema 1.068 dos recursos repetitivos para quem vive com HIV, a Te
VITÓRIA!
Suprema Corte da Pensilvânia decide contra buscas sem mandado judicial em propriedades privadas
Arlington, Virgínia/EUA – No dia 21 de julho de 2026, num caso histórico, a Suprema Corte da Pe
AGRAVO DE PETIÇÃO
Imunidade de execução de estado estrangeiro não impede pesquisa patrimonial
A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (Bacen) para verificação de relacionamento fin
PRESTAÇÕES PREFIXADAS
Falta de menção à taxa diária em contrato bancário não autoriza substituir capitalização por juros simples
PERSEGUIÇÃO
VT de SP condena Pão de Açúcar a pagar dano moral por hostilidades contra empregada grávida
Dispensar tratamento desrespeitoso a uma empregada gestante no ambiente de trabalho é abuso de dire
VIOLAÇÃO DA HONRA
Lojas não podem repassar imagens de consumidores a terceiros sem autorização
A divulgação pública de fotografia, associada à imputação de prática fraudulenta em rede soci
REPETITIVOS
Lei Kandir já autoriza cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justi
DIREITO MAIS VANTAJOSO
Acidente em período de graça não veda auxílio a contribuinte individual do INSS, decide TRF-4
‘‘O segurado que sofre redução permanente da capacidade laborativa em acidente ocorrido durant
ASSÉDIO SEXUAL
Empresa de call center é condenada por não coibir atos obscenos no local de trabalho
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da AeC Centro de Cont
MEDIDA CAUTELAR
STF autoriza plataforma Buser a operar fretamento de ônibus por aplicativo no Paraná
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que autoriza a Buse
LOCAÇÃO SOB ENCOMENDA
Valor da causa em rescisão de contrato built to suit deve seguir Lei do Inquilinato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas ações d
