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PARAÍSO FISCAL
Doação feita no exterior recolhe ITCMD se doador e donatário têm residência no Brasil
A cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados
RESIDENTE FISCAL
Solução de Consulta Disit 4.010: Receita Federal amplia fiscalização sobre saída fiscal do país
Por Beatriz Palhas Naranjo e João Eduardo Diamantino Em um momento em que empresários, investidore
INSEGURANÇA CIBERNÉTICA
STF suspende processo seletivo da ANTT para novos mercados de transporte rodoviário de passageiros
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata do
NEXO CAUSAL PRESUMIDO
Motorista carreteiro contaminado por covid-19 durante viagem ao Nordeste será indenizado
Embora a jurisprudência afaste a presunção de nexo causal em casos de doenças pandêmicas, recon
VIDEOVIGILÂNCIA COM IA
Abusos policiais a partir de erros em câmeras de leitura de placas de veículos nos Estados Unidos
Em fevereiro deste ano, uma câmera Flock em Sherwood, Arkansas, nos Estados Unidos, leu erroneament
REPERCUSSÃO GERAL
STF vai decidir sobre ICMS na aquisição de produtos intermediários do ciclo de fabricação
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o creditamento do ICMS relativo à aquisição de
CULPA DO EMPREGADO
Eletricista que fraturou a mão em briga com colega não tem direito à indenização securitária
A culpa exclusiva do trabalhador pelo acidente de trabalho, decorrente de agressão mútua, exclui o
FIM DA CADEIA
Regime monofásico de tributação impede aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
No julgamento do Tema 1.339, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior T
PLÁGIO
Quando a ‘‘inspiração’’ vira disputa: o caso Shakira, Off-White e a saia da estilista brasileira
Por Vanessa Pereira Oliveira Soares A acusação de plágio feita pela estilista brasileira Jhenif
DISCRIMINAÇÃO
Trabalhador dispensado após internação por dependência química ganhará dano moral
A dispensa discriminatória de trabalhador em situação de vulnerabilidade clínica configura viola
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Te
OMISSÃO PATRONAL
Montadora de automóveis deve indenizar líder vítima de xenofobia praticada por subordinado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Toyota do Brasil L
