DEVER DE INCLUSÃO
Auxiliar surda ganha indenização por ter sido impedida de participar de treinamentos em supermercado
A conduta do empregador que impede a participação da pessoa com deficiência em treinamentos e reuniões, sob a justificativa de não querer que busque promoção ou aumento salarial, configura discriminação e assédio moral organizacional, gerando dano moral in re ipsa, passível de indenização.
A força dessa tese levou a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) a manter a condenação da rede de supermercados Zaffari ao pagamento de indenização por danos morais a uma auxiliar administrativa com deficiência auditiva. A decisão colegiada, unânime, confirmou a sentença da juíza Daniela Meister Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que fixou a reparação moral em R$ 15 mil.
Contratada para atuar na área de digitalização de documentos, a trabalhadora relatou ter sido sistematicamente isolada pela chefia imediata. Entre as condutas narradas, constavam a exclusão de reuniões da equipe, a ausência de convite para treinamentos de novas rotinas de trabalho e o desincentivo por parte do gestor para que outros empregados fizessem o curso de Libras oferecido pela própria empresa.
Segundo a trabalhadora, o ambiente excludente e a recusa de adaptações razoáveis impediram sua ascensão profissional e integração na equipe.
Em defesa, a empresa alegou que o conjunto probatório não comprova a existência de atos discriminatórios, que não havia conduta ostensiva de ofensa e que disponibilizava curso de Libras aos empregados.
Para a juíza Daniela, as provas indicaram que ocorreu a discriminação e o assédio moral organizacional devido a barreiras de acessibilidade e prejuízos ao desenvolvimento profissional da trabalhadora. A magistrada destacou que o meio ambiente de trabalho deve ser inclusivo e acessível.
‘‘A ré não observou o seu dever de inclusão da pessoa com deficiência, impossibilitando a efetiva integração da demandante no ambiente laboral, o que viola o ordenamento jurídico em diversos aspectos’’, afirmou a magistrada na sentença.
Ao analisar o recurso ordinário da empresa, a relatora do acórdão, desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, manteve a reparação determinada em primeiro grau. Conforme a relatora, a própria justificativa da empresa vai ao encontro da tese de discriminação e assédio moral organizacional.
‘‘A justificativa apresentada pelo gestor de que a reclamante não deveria ser treinada para não ‘querer promoção ou aumento salarial’ desnuda o viés discriminatório e a negação de igualdade de oportunidades baseada estritamente na sua condição de pessoa com deficiência’’, ressaltou a magistrada.
Acompanharam o voto da relatora as desembargadoras Angela Rosi Almeida Chapper e Rejane Souza Pedra.
Cabe recurso da decisão. Redação Painel de Riscos com informações de Sâmia de Christo Garcia (Secom/TRT-4).
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ATOrd 0021030-18.2024.5.04.0001 (Porto Alegre)








