ASSÉDIO ELEITORAL
TRT-PR determina que a vereadora Jessicão, de Londrina, retire conteúdo sobre demissões políticas do X

Jessicão (PL), a deputada mais votada do Paraná/Instagram
Em liminar expedida na segunda-feira (16/11), a desembargadora Janete do Amarante, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná), determinou que a vereadora de Londrina Jéssica Ramos Moreno, a Jessicão (PL), remova de seu perfil na plataforma X o conteúdo em que incita empregadores a demitir trabalhadores que têm orientação política divergente.
A decisão suspende a eficácia da sentença da 8ª Vara do Trabalho de Londrina que extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública manejada contra a vereadora, dando à causa o valor de R$ 1 milhão. O pedido de urgência foi feito pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), autor da ação, em tutela cautelar antecedente.
Na decisão monocrática, a desembargadora afirmou – ao contrário do que decidiu o juízo de origem – que a Justiça do Trabalho tem competência para analisar o caso, assim como já foi decidido em outros processos similares.
Segundo Janete Amarante, as publicações feitas pela vereadora caracterizam assédio eleitoral, pois o ‘‘conceito compreende tanto atos concretos quanto formas de influência, ameaça, constrangimento ou discriminação em geral’’. Assim, a conexão com as relações de trabalho decorre da conduta adotada pela parlamentar, já que a mensagem veiculada em suas redes sociais ‘‘propõe que o empregador use o poder de dispensar para punir o trabalhador por sua convicção política, real ou atribuída’’.
Por considerar que ‘‘a influência atribuída à requerida, figura política com elevado número de eleitores e de seguidores nas redes sociais, teria dado grande repercussão à mensagem’’ e que ‘‘o alto grau de influência apontado indicaria, em tese, a presença de assédio’’, a desembargadora determinou a remoção do conteúdo publicado na plataforma X em um prazo de até 24 horas após a intimação da parlamentar. Eleita deputada estadual com o maior número de votos no Paraná, Jessicão possui mais de 200 mil seguidores em sua conta no X.
Caso não cumpra a decisão da Justiça do Trabalho, a parlamentar deverá pagar multa diária de R$ 50 mil pelo período em que o conteúdo ainda permanecer ‘‘no ar’’.
A vereadora também deve abster-se de veicular, divulgar, compartilhar ou reproduzir manifestações ou postagens que estimulem ou recomendem a adoção de práticas discriminatórias contra trabalhadores por motivo de convicção política, também sob pena de multa de R$ 50 mil por ato de descumprimento. Redação Painel de Riscos com texto do MPT-PR.
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TutCautAnt 0004481-24.2026.5.09.0000
ACPCiv 0001524-51.2026.5.09.0129 (Londrina-PR)








