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PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
Sem registro em todas as Juntas Comerciais, nome de empresa não tem proteção nacional, decide TJSC
A proteção ao nome empresarial é territorialmente limitada à unidade federativa do registro, e a
REPERCUSSÃO GERAL
STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins
PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS
Justiça autoriza processamento de recuperação judicial do Grupo Casas Bahia
A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo deferiu, na quarta-feir
SERVIÇOS DE SAÚDE
STF forma maioria para rever, com repercussão geral, a equiparação da Tabela SUS à Tunep
*Por Maricí Giannico e Maria Vitória Morais Antunes O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maiori
AÇÃO ANULATÓRIA
Justiça do Trabalho do Paraná mantém multas de R$ 375 mil aplicadas à indústria de peças por descumprir Lei de Cotas
A Pro Tork (razão social Marlon Bonilha Eireli), maior fabricante de motopeças da América Latina
CONTRATOS BANCÁRIOS
STJ suspende recursos que discutem exigência de previsão expressa para cobrança de taxa diária de juros
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão dos recursos especi
SEM AUTENTICIDADE
Recurso de usina é rejeitado por assinatura escaneada e colada em documento
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o exame de um recurso da Usina Uberaba
FATURAS DE ENERGIA
Estado deve pagar honorários no período em que consumidor foi dispensado de recolher Tust e Tusd no ICMS
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.429), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiç
EXECUÇÃO
TRT-MG afasta penhora de pensão recebida por viúva meeira em cobrança trabalhista
TECNOLOGIA
As primeiras decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o uso de inteligência artificial
As origens dos estudos sobre a capacidade de máquinas simularem o pensamento e a aprendizagem hu
FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS
Empresas indenizarão por inclusão fraudulenta de morador de rua nos quadros societários
Incluir alguém na minuta de registro de sociedade comercial por meio de assinatura falsa, fazendo-o
REPETITIVOS
Desconsideração da personalidade jurídica exige comprovação de abuso, define STJ
Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.210), a Segunda Seção do Superior Tribunal de
