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ROYALTIES
Produtor rural deve cessar uso de sementes de algodão transgênico com tecnologia patenteada
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve ...
INTERDITO PROIBITÓRIO
Perda da propriedade rural extingue arrendamento e impede permanência do arrendatário no imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda da propriedade rural pel...
MAUS TRATOS
STF invalida lei mineira que exigia informações adicionais em rótulos de produtos para animais
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Norma administrativa não retroage para beneficiar o infrator, reafirma Turma do TRF-4
A norma administrativa que reduz o valor das multas não retroage para beneficiar o infrator, já qu...
CAMPANHA DE PÁSCOA
VT de Diadema reconhece horas extras e supressão de intervalos em jornada de promotora de vendas
Sentença proferida na 4ª Vara do Trabalho de Diadema (SP) condenou a Mondelez Brasil – fabricant...
AGRAVO DE PETIÇÃO
TRT-GO nega penhora de máquinas de hemodiálise para evitar risco a pacientes
A possibilidade de colocar em risco a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à populaç...
EXTORSÃO ESTATAL
Estudo ‘‘Policiamento para o lucro’’, do Institute for Justice, desnuda a apreensão abusiva de bens civis nos EUA
A polícia do Estados Unidos utiliza o confisco civil para tomar bilhões de dólares em bens – di...
DANO PRESUMIDO
TRT-MS mantém condenação por atraso reiterado no pagamento de salários
O atraso reiterado no pagamento de salários configura ofensa à dignidade do trabalhador e caracter...
ABUSO DE DIREITO
Auxiliar de produção será indenizado por supermercado que mantinha câmeras de segurança em vestiário
O Bompreço Bahia Supermercados Ltda., localizado em Salvador, foi condenado a indenizar um auxiliar...
‘‘POR FORA’’
Valor pago por fora como previdência privada é integrado a salário de alto executivo de banco
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST...
‘‘PROBLEMAS JUDICIAIS”
Trabalhadora será indenizada após dispensa com base em antecedentes criminais
SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA
Motorista de aplicativo deve ser enquadrado como trabalhador avulso digital, diz TRT-SP
O trabalho desenvolvido por meio de plataformas digitais apresenta similitude estrutural com o traba...
