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TRANSMISSÃO ACIDENTAL
Reclamante pode chamar novas testemunhas se depoimento vazar durante audiência
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina) garantiu a opo
TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS
Proprietária rural deverá indenizar familiares de capataz que usava trator próprio na lavoura
O empregador responde pelos custos de manutenção e desgaste de equipamento de propriedade ou posse
ROL TAXATIVO
Cooperativa de crédito não recolhe PIS Faturamento sobre a folha de salários
As cooperativas de crédito não se sujeitam ao recolhimento da contribuição para o PIS sobre a fo
AÇÃO RESCISÓRIA
Sem prova de falsificação de assinatura, TST mantém acordo contestado por motorista
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TS
ABUSO DE DIREITO
Empresa do setor de educação é condenada por acionar trabalhadora durante licença médica
O empregador que exige que o empregado trabalhe durante o período de afastamento médico comete ato
HIPERVULNERABILIDADE
Segurado com HIV, mesmo assintomático, tem direito à indenização por invalidez funcional permanente
Ao interpretar a aplicação do Tema 1.068 dos recursos repetitivos para quem vive com HIV, a Te
VITÓRIA!
Suprema Corte da Pensilvânia decide contra buscas sem mandado judicial em propriedades privadas
Arlington, Virgínia/EUA – No dia 21 de julho de 2026, num caso histórico, a Suprema Corte da Pe
AGRAVO DE PETIÇÃO
Imunidade de execução de estado estrangeiro não impede pesquisa patrimonial
A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (Bacen) para verificação de relacionamento fin
PRESTAÇÕES PREFIXADAS
Falta de menção à taxa diária em contrato bancário não autoriza substituir capitalização por juros simples
PERSEGUIÇÃO
VT de SP condena Pão de Açúcar a pagar dano moral por hostilidades contra empregada grávida
Dispensar tratamento desrespeitoso a uma empregada gestante no ambiente de trabalho é abuso de dire
VIOLAÇÃO DA HONRA
Lojas não podem repassar imagens de consumidores a terceiros sem autorização
A divulgação pública de fotografia, associada à imputação de prática fraudulenta em rede soci
REPETITIVOS
Lei Kandir já autoriza cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justi
