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CARTEL DOS COMBUSTÍVEIS
STF vai decidir onde autarquias federais podem cobrar dívidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir o local em que uma autarquia federal pode cobrar judic
CAUTELAR CRIMINAL
STJ afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da taxa Selic na rest
AÇÃO DE COBRANÇA
Vara de SC reconhece empréstimo sem contrato escrito após análise de provas
A ausência de contrato escrito não impede o reconhecimento do empréstimo. O ordenamento jurídico
RETORNO GRADUAL
TRT-15 autoriza trabalho remoto após licença médica por transtorno psiquiátrico grave
Em decisão unânime, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campin
LC 224/2025
Fisco não pode exigir aumento de 10% nos percentuais de presunção de lucro para fins de IRPJ e CSLL
O acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro para fins de Imposto de Renda da Pessoa
DANO MORAL
Teletrabalho não justifica supressão de intervalo para amamentação, decide TRT-SP
A não concessão do intervalo especial para amamentação ultrapassa o mero descumprimento contratu
SEM ISENÇÃO
Perícia é anulada depois de perito se tornar sócio de assistente técnico da empresa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a perícia realizada em uma ação tr
COMPETIÇÃO INJUSTA
STF valida regra que impede devedor contumaz de pedir recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede e
XENOFOBIA NO TRABALHO
Preconceito contra nordestina resulta em condenação por danos morais em Minas Gerais
Uma trabalhadora alagoana que atuava na Algar Tecnologia e Consultoria – empresa de teleatendiment
RISCO DE AUTUAÇÃO
Georreferenciamento e CAR: o novo cruzamento de dados do fisco
Por João Eduardo Diamantino A Receita Federal não fiscaliza mais só pelo papel. Hoje, ela cruza d
CIRURGIA PEDIÁTRICA
Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o custeio de tratamento médic
LICENÇA DE SOFTWARE
Falta de assinatura em contrato padrão não livra devedor de arcar com juros e multa na rescisão contratual
O artigo 406 do Código Civil (CC) diz que os encargos moratórios incidem nos contratos. Quando nã
