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MULTAS TRIBUTÁRIAS
A desarmonia entre a Reforma Tributária e o entendimento do Supremo Tribunal Federal
Por João Vitor Prado Bilharinho A discussão sobre os limites do poder sancionatório do estado em
VIDA EMPRESARIAL
Icatu tem de indenizar herdeiros por morte de segurado que não escondeu a sua condição de MEI
Se o contratante do seguro de vida agiu de boa-fé, não omitiu nenhuma informação e ainda entrego
VIOLAÇÃO DE SEGREDO
Vendedor que enviou informações sigilosas da empresa para e-mail pessoal tem despedida por justa causa mantida
A conduta de encaminhar e-mails corporativos sigilosos para conta pessoal, mesmo que justificada por
FALTA DE DISCERNIMENTO
TJSP anula testamento de idoso sem herdeiros diretos que doou seus bens a filho de cuidadores
Se o testador não detinha condições mentais de praticar qualquer ato da vida civil, desde os mais
FÓRMULA MANJADA
Edital da PGFN sobre transação tributária é mais do mesmo
IN DUBIO PRO NATURA
Perda de maquinário usado em crime ambiental não depende de má-fé do proprietário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a apreensão e a pe
EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
Diretora de imagem de faculdade de ensino à distância é enquadrada como radialista
O fato de o empregador não ser uma empresa de radiodifusão não impede o enquadramento quando o pr
DESAPROPRIAÇÃO
Dona de estacionamento que perdeu o fundo de comércio para a Trensurb será indenizada
O locatário de imóvel desapropriado tem direito à indenização pelos prejuízos sofridos, pois a
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO
STF abre caminho para limitar tomada de crédito de ICMS
Por Douglas Guilherme Filho O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de Repercussão
PRECEDENTES
Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tri
ESTABILIDADE NO EMPREGO
CNPJ ativo não basta para provar que empresa continua em funcionamento, decide TST
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TS
TEMA 1447
STJ discute conversão de multa ambiental em medidas alternativas, como prestação de serviços
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai discutir se conversão de multa por infração administrat
