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MATERIAL IMPRESTÁVEL
Amostra violada e sem lacre anula auto de infração em fiscalização de resíduos tóxicos
A violação da integridade da amostra coletada para fins de controle de resíduos e contaminantes,
MÁ-FÉ
TRT-SC multa reclamante por alterar trecho da CLT e criar decisões com o uso de inteligência artificial
O uso indevido de ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa, com o objetivo de induzir
EXECUÇÃO
Intimação do devedor é obrigatória se o cumprimento provisório de sentença vira definitivo
O executado deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação quando o
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
Reconhecimento de ruído excessivo, mesmo com EPI eficaz, obriga recolhimento do adicional ao RAT
Se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador exposto a ruído excessivo tem direito
MORTE JURÍDICA
Empresa extinta antes da execução fiscal não responde por dívidas tributárias, reafirma TJRJ
A extinção da empresa equivale à morte da pessoa natural e significa o fim da sua existência no
TESE NOVA
Recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde não gera dano moral presumido
A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não ge
RELAÇÃO COMERCIAL
iFood não é responsável por verbas trabalhistas de entregador de empresa parceira
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a iFood Agência de Restaurantes O
CONLUIO DOLOSO
Amil e APS pagarão danos morais coletivos por cessão irregular de clientes e redução da rede credenciada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou as operadoras de saúde Amil e Assi
INSEGURANÇA JURÍDICA
Indústria da construção pede que STF declare constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF)
NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR
Operadora de produção que recebeu EPIs vencidos pode rescindir contrato de trabalho
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma operadora de prod
IMOBILIZAÇÃO PROFISSIONAL
Cláusula contratual que impede ex-funcionário de trabalhar é abusiva e ilegal, decide TRT-SP
Cláusulas que impõem restrições à liberdade profissional do trabalhador devem observar os requi
PERDA DE VISÃO
TRT-10 afasta alegação de dispensa discriminatória em processo seletivo para trabalho em altura
A dispensa de candidato em processo seletivo, por inaptidão constatada em exame admissional para o
