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ESPECIAL
Fundo Garantidor de Créditos: a proteção dos investidores na jurisprudência do STJ
Instituído em 1995, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma entidade privada, mantida pelos ba
TEMA 304
Beneficiários da justiça gratuita podem ser condenados a pagar honorários advocatícios, em caso de renúncia
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Tema nº 304, firmou tese no sentido de que é cabível a
MOBBING
Vendedora vítima de pressão para cobrir furto em loja da Vivara obtém reparação moral de R$ 20 mil
A transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, mediante coação e métodos imperativos
PERSPECTIVA DE GÊNERO
TJRS determina afastamento de sócio de empresa em disputa entre ex-cônjuges
O afastamento cautelar de sócio da administração de sociedade limitada é medida necessária e pr
COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA
Entre o abismo e a montanha: o futuro da recuperação tributária
Por Vitor Fantaguci Benvenuti A compensação administrativa é um mecanismo de grande relevância p
MORTE JURÍDICA
Plano de saúde não tem obrigação de manter contrato com sucessora de empresa que teve CNPJ extinto
FRAUDE
VT de São Paulo anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo
O juízo da 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul da cidade de São Paulo concluiu que a transferência
CONTRATO ATÍPICO
Oferta de imóvel em plataformas como Airbnb exige aprovação do condomínio
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7/5), que
MERCADO DE CAPITAIS
Liminar do STF assegura à CVM aumento na destinação de recursos da taxa de fiscalização
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que pelo menos 70% da arrecad
CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO
Carf reconhece retroatividade do conceito de praça no cálculo de IPI
Por Bruno Minoru Takii Em um país de extensão continental como o Brasil, a utilização de centros
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Depósito judicial de garantia não vai para juízo universal após falência da devedora, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com a superveniência da falên
HATE SPEECH
Vereador que discriminou trabalhadores baianos é condenado a pagar R$ 100 mil de danos morais coletivos
A imunidade parlamentar não é ilimitada. Estão fora dessa proteção constitucional ofensas de cu
