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PROSPECÇÃO PATRIMONIAL
STF fixa regras para uso de relatórios do Coaf e proíbe a chamada ‘‘pesca probatória’’
Em liminar concedida na sexta-feira (27/3), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Fe...
VIOLAÇÃO DA LEI
TST anula acórdão que desconsiderou voto já proferido em julgamento de recurso ordinário no TRT
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão do Tribunal Regional do Tr...
TRABALHO DOMÉSTICO
TRT-MG vê vínculo de emprego entre idoso e cuidadora e garante indenização substitutiva por estabilidade gestacional
O artigo 1º da Lei Complementar 150/2015 considera empregado doméstico ‘‘aquele que presta se...
JURISPRUDÊNCIA
TST decide que gestantes em contratos temporários têm direito à estabilidade
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, na última segunda-feira (23/3), alterar sua...
INDICAÇÃO GEOGRÁFICA
‘‘Champagne’’ em marca de roupas não causa confusão com espumante, decide STJ
COBRANÇA FISCAL
TRF-4 impede que fisco redirecione a execução para sócia que não consta na CDA
A inclusão da pessoa física no polo passivo da execução fiscal não se sustenta sem a existênci...
FISHING EXPEDITION
Ação coletiva é extinta por trazer pedido genérico de provas para embasar futuras ações trabalhistas
Uma ação de exibição de documentos cumulada com protesto interruptivo da prescrição de direit...
PARTICIPAÇÃO DIRETA
Prévia intimação pessoal é pressuposto para cobrança de multa coercitiva, define STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repeti...
TESE PACIFICADORA
Suspensão de prazos prescricionais na pandemia se aplica a ações trabalhistas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais pr...
MANDADO DE SEGURANÇA
Tratado derruba bitributação sobre lucros auferidos no exterior por controladas da WEG
No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora...
REPERCUSSÃO GERAL
STF vai decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide so...
CRISE DE ENXAQUECA
Auxiliar acusado de bater o relógio-ponto e ir para casa reverte dispensa por justa causa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Swissport Brasil Ltda. c...
