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PROVEITO INEXISTENTE
Rejeição de desconsideração da personalidade jurídica sem impacto no crédito autoriza honorários por equidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios
ALONGAMENTO JUDICIAL
Medida Provisória restringe socorro e empurra dívida dos produtores rurais para a Justiça
Por João Eduardo Diamantino O debate sobre endividamento rural voltou a ganhar força diante do aum
ATIVIDADE UNIPROFISSIONAL
TJSP livra ex-franqueado de pagar multa por suposto descumprimento de cláusula de não concorrência
Nos contratos de franquia, a cláusula de não concorrência é válida apenas quando delimitada mat
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Bloqueio de valores em banco no exterior deve seguir via diplomática, decide TRT-SC
A jurisdição brasileira não alcança diretamente patrimônio mantido em instituições financeira
INVESTIMENTO ESTRATÉGICO
Construindo capital intelectual: por que a educação infantil molda a força de trabalho e a economia do futuro
À medida em que a inteligência artificial (IA) absorve mais tarefas rotineiras de conhecimento, a
CRITÉRIO SUBJETIVO
Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção l
CARTEL DOS COMBUSTÍVEIS
STF vai decidir onde autarquias federais podem cobrar dívidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir o local em que uma autarquia federal pode cobrar judic
CAUTELAR CRIMINAL
STJ afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da taxa Selic na rest
AÇÃO DE COBRANÇA
Vara de SC reconhece empréstimo sem contrato escrito após análise de provas
A ausência de contrato escrito não impede o reconhecimento do empréstimo. O ordenamento jurídico
RETORNO GRADUAL
TRT-15 autoriza trabalho remoto após licença médica por transtorno psiquiátrico grave
Em decisão unânime, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campin
LC 224/2025
Fisco não pode exigir aumento de 10% nos percentuais de presunção de lucro para fins de IRPJ e CSLL
O acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro para fins de Imposto de Renda da Pessoa
DANO MORAL
Teletrabalho não justifica supressão de intervalo para amamentação, decide TRT-SP
A não concessão do intervalo especial para amamentação ultrapassa o mero descumprimento contratu
