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BOA-FÉ
Auxiliar de hospital não terá de devolver valores pagos a mais por erro administrativo
Os valores recebidos de boa-fé pelo empregado não têm de ser devolvidos ao empregador. Por isso,
ILHADO E INCOMUNICÁVEL
Trabalhador que utilizou escavadeira da empresa para escapar da enchente tem justa causa revertida
Despedido por justa causa após utilizar uma escavadeira da empresa para escapar, com colegas, de um
SONEGAÇÃO FISCAL
Sócio-administrador que não recolheu PIS e Cofins é condenado a quatro anos de prisão
Reduzir e/ou suprimir o pagamento de PIS/Pasep e Cofins, mediante a omissão de receitas nas EFD-Con
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
TJSP equipara distribuição desproporcional de lucros à doação e fragiliza a autonomia societária em holdings familiares
*Por Liège Fernandes Vargas O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por unanimidade,
SUBSTITUTO PROCESSUAL
Sindicato não pode receber valores devidos a trabalhador sem procuração, decide TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de um sindicato contra a exig
PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Telas e extratos eletrônicos da Fazenda Pública são provas válidas para fins de interrupção da prescrição
Telas e extratos de sistemas eletrônicos da administração fazendária são provas digitais válid
‘‘DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES’’
Fazenda Nacional não pode fazer o trabalho do oficial de justiça numa execução fiscal, diz TRF-4
A responsabilidade pela localização e avaliação de imóvel penhorado, mesmo com matrícula imobi
INSTITUIÇÃO PRIVADA
Sistema S não precisa justificar a dispensa de seus empregados, decide TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a reintegração de uma jornalista d
INTERESSE PATRIMONIAL
STJ avança na discussão sobre quebra do sigilo bancário em ações cíveis
Embora seja uma medida mais conhecida no âmbito criminal – para apuração de delitos e bloqueio
INTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA
Recibo de compra e venda do imóvel serve como justo título em ação de usucapião
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de co
MARKETING
Como um ‘‘empurrãozinho de confirmação’’ pode fazer os clientes comprarem mais
Se você está tentando convencer seus clientes a migrarem para planos anuais, uma pergunta a mais p
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
Banco não responde por ‘‘golpe do falso advogado’’ se o próprio cliente entregou as chaves de acesso à conta
A fraude bancária decorrente de engenharia social, com acesso remoto autorizado pelo usuário, conf
