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PRESTAÇÕES PREFIXADAS
Falta de menção à taxa diária em contrato bancário não autoriza substituir capitalização por juros simples
PERSEGUIÇÃO
VT de SP condena Pão de Açúcar a pagar dano moral por hostilidades contra empregada grávida
Dispensar tratamento desrespeitoso a uma empregada gestante no ambiente de trabalho é abuso de dire
VIOLAÇÃO DA HONRA
Lojas não podem repassar imagens de consumidores a terceiros sem autorização
A divulgação pública de fotografia, associada à imputação de prática fraudulenta em rede soci
REPETITIVOS
Lei Kandir já autoriza cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justi
DIREITO MAIS VANTAJOSO
Acidente em período de graça não veda auxílio a contribuinte individual do INSS, decide TRF-4
‘‘O segurado que sofre redução permanente da capacidade laborativa em acidente ocorrido durant
ASSÉDIO SEXUAL
Empresa de call center é condenada por não coibir atos obscenos no local de trabalho
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da AeC Centro de Cont
MEDIDA CAUTELAR
STF autoriza plataforma Buser a operar fretamento de ônibus por aplicativo no Paraná
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que autoriza a Buse
LOCAÇÃO SOB ENCOMENDA
Valor da causa em rescisão de contrato built to suit deve seguir Lei do Inquilinato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas ações d
PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL
TRT-CE derruba justa causa aplicada a auxiliar que filmou a área de produção da Vulcabras Azaleia, violando norma interna
ALERTA TRIBUTÁRIO
NF-e passa a exigir IBS e CBS a partir de 3 de agosto
Por Mariana Pereira Tillwitz A partir do dia 3 de agosto de 2026, empresas enquadradas no regime reg
PROTOCOLO DE GÊNERO
TRT-SP confirma legalidade de dispensa por justa causa de servidor por importunação sexual
As mulheres não devem ser importunadas, em seu ambiente de trabalho, com comentários sobre sua bel
DÍVIDA RURAL
MP 1.376 prometeu socorro e não cumpriu
Por Eduardo Diamantino e João Eduardo Diamantino A Medida Provisória 1.376/2026, publicada no ú
