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SEM ISENÇÃO
Perícia é anulada depois de perito se tornar sócio de assistente técnico da empresa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a perícia realizada em uma ação tr
COMPETIÇÃO INJUSTA
STF valida regra que impede devedor contumaz de pedir recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede e
XENOFOBIA NO TRABALHO
Preconceito contra nordestina resulta em condenação por danos morais em Minas Gerais
Uma trabalhadora alagoana que atuava na Algar Tecnologia e Consultoria – empresa de teleatendiment
RISCO DE AUTUAÇÃO
Georreferenciamento e CAR: o novo cruzamento de dados do fisco
Por João Eduardo Diamantino A Receita Federal não fiscaliza mais só pelo papel. Hoje, ela cruza d
CIRURGIA PEDIÁTRICA
Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o custeio de tratamento médic
LICENÇA DE SOFTWARE
Falta de assinatura em contrato padrão não livra devedor de arcar com juros e multa na rescisão contratual
O artigo 406 do Código Civil (CC) diz que os encargos moratórios incidem nos contratos. Quando nã
CÁLCULO DE PAGAMENTOS
Aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento
SEM EXCLUSIVIDADE
Uso da mesma expressão em eventos de ramos musicais distintos não configura violação ao direito de propriedade industrial
RISCOS JURÍDICOS
As diferentes filosofias que impulsionam a regulamentação da IA atualmente
Um CEO não precisa ler todas as leis da inteligência artificial (IA) para entender por que a regul
PLANOS DE SAÚDE
STJ definirá se demora injustificada para autorizar tratamento equivale à recusa indevida de cobertura
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.222.624
LIBERDADE ECONÔMICA
Austin, no Texas, reduz drasticamente a burocracia estatal para incentivar o microempreendedorismo
Austin, Texas – Na noite de 12 de agosto de 2026, o Conselho Municipal de Austin aprovou uma res
ADI 7579
STF mantém norma que obriga o transportador a contratar seguro de carga
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da norma que obriga os transportadores a contrat
