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LIVRE NEGOCIAÇÃO
Concessionária de veículos não tem direito à restituição diante de exclusão de ICMS da base de tributos
Inexistindo transferência jurídica de encargo tributário ou previsão contratual expressa de repa
PURGA DA MORA
Pagamento da dívida não impede rescisão por atrasos reiterados durante o processo de despejo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o pagamento da
LEI COMPLEMENTAR 224/25
Restringir o aproveitamento de crédito de PIS/Cofins deixa a comida mais cara
*Por Bruno Minoru Takii Poucas decisões governamentais têm potencial de atingir tantos brasileiros
TRABALHO AUTÔNOMO
STF retira suspensão de processos sobre ‘‘pejotização’’ na primeira instância e nos TRTs
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspens
ACESSO AO MERCADO
Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre cadastro restritivo de motoristas autônomos
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competent
ALTO RENOME
Justiça paulista reconhece uso indevido de logotipo da marca Puma em caminhões de transportadora
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconhec
IMPOSTO DE RENDA
Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os h
OUTORGA CONJUGAL
Pessoa relativamente incapaz pode ser sócia de holding familiar, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa rela
FRAÇÃO CONTRATUAL
Partilha de resultados em sociedade de participação deve considerar a composição econômica do negócio
A natureza da sociedade em conta de participação, voltada à partilha de resultados do empreendime
AÇÃO DE COBRANÇA
Citação de empresa estrangeira por meio de representante no Brasil exige prova da representação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a citação de uma empresa e
CRISE FINANCEIRA
Justiça de São Paulo aceita pedido de recuperação judicial de controlador da Tok&Stok
A 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo aceitou o pedido de rec
TRÂNSITO INSEGURO
Confederação do comércio contesta flexibilização para obtenção da CNH
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou no Supremo Tribunal
