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QUOTA-PARTE
Devedor solidário não tem direito à ação de regresso se pagar apenas parte da dívida comum
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o exercício i
ASSÉDIO DE CONSUMO
Visita não solicitada a idosos para oferecer empréstimo consignado é prática abusiva
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as visitas domiciliares de corresponde
CONTROLE MONETÁRIO
O Federal Reserve explicado: o que faz e por que é crucial na vida dos americanos
Como banco central dos Estados Unidos da América, o Federal Reserve (Fed) desempenha um papel cruci
MULTAS TRIBUTÁRIAS
A desarmonia entre a Reforma Tributária e o entendimento do Supremo Tribunal Federal
Por João Vitor Prado Bilharinho A discussão sobre os limites do poder sancionatório do estado em
VIDA EMPRESARIAL
Icatu tem de indenizar herdeiros por morte de segurado que não escondeu a sua condição de MEI
Se o contratante do seguro de vida agiu de boa-fé, não omitiu nenhuma informação e ainda entrego
VIOLAÇÃO DE SEGREDO
Vendedor que enviou informações sigilosas da empresa para e-mail pessoal tem despedida por justa causa mantida
A conduta de encaminhar e-mails corporativos sigilosos para conta pessoal, mesmo que justificada por
FALTA DE DISCERNIMENTO
TJSP anula testamento de idoso sem herdeiros diretos que doou seus bens a filho de cuidadores
Se o testador não detinha condições mentais de praticar qualquer ato da vida civil, desde os mais
FÓRMULA MANJADA
Edital da PGFN sobre transação tributária é mais do mesmo
IN DUBIO PRO NATURA
Perda de maquinário usado em crime ambiental não depende de má-fé do proprietário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a apreensão e a pe
EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
Diretora de imagem de faculdade de ensino à distância é enquadrada como radialista
O fato de o empregador não ser uma empresa de radiodifusão não impede o enquadramento quando o pr
DESAPROPRIAÇÃO
Dona de estacionamento que perdeu o fundo de comércio para a Trensurb será indenizada
O locatário de imóvel desapropriado tem direito à indenização pelos prejuízos sofridos, pois a
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO
STF abre caminho para limitar tomada de crédito de ICMS
Por Douglas Guilherme Filho O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de Repercussão
