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INSOLVÊNCIA FINANCEIRA
TJRS decide que a Cooperativa Cotribá não tem o direito de pedir recuperação judicial
O artigo 1º da Lei 11.101/2005 restringe o regime de insolvência empresarial ao empresário e à s
ADPF
STF anula lei que proibia seguradoras de comprar peças de reposição de veículos
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 14.796/2025, do Município
PL 4795/26
Proibir exportação de gado vivo viola lógica de mercado
Por João Eduardo Diamantino O Projeto de Lei 4.795/2026, da deputada Gleisi Hoffmann, protocolado e
DOR LOMBAR
Falta de sócio à audiência virtual com atestado genérico motiva condenação de empresa à revelia
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o atestado médico apresentado por
PLANO DE SAÚDE
Rescisão unilateral do contrato não interrompe cobertura de tratamento a paciente com TDAH
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo que a operadora de pla
ADI
STF rejeita ação contra perícias do INSS por telemedicina e análise documental
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma ação que question
ADMISSÃO DE IRDR
TRF-4 discute validade de lei que aumenta percentuais de presunção de lucro para apuração de IRPJ e CSLL
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) admitiu um Incidente de Resolução de Demandas R
CONIVÊNCIA PATRONAL
Gestoras de hospital são condenadas por validar racismo contra técnica de enfermagem
A 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande (SP) reconheceu rescisão indireta do contrato de técnica de
PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
STJ garante gratuidade de justiça a doente mesmo que disponha de reserva financeira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para recon
AÇÃO PENAL
Corretor é condenado criminalmente por anunciar empreendimento irregular em site de imobiliária
Anunciar a venda de um imóvel na planta ou em construção sem o respectivo registro de incorporaç
CONDUTA ATÍPICA
Dinheiro escondido só é lavagem se provada intenção de lhe emprestar aparência de licitude
A mera ocultação de valores em compartimento de veículo, sem a demonstração do elemento subjeti
INTIMIDADE VIOLADA
Empregador é condenado por colher sangue de empregada sem autorização
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de in
