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CATEGORIA DE CONTRIBUINTES
Portaria da Receita Federal aumenta incertezas na novela dos devedores contumazes
Por Beatriz Palhas Naranjo e Marcella Matrone Filgueiras Depois que o regime jurídico aplicável ao
SEPARAÇÃO PATRIMONIAL
Sócio controlador não pode usar créditos da CSLL da empresa para quitar dívida própria no Pert
O sócio controlador – pessoa física – não pode utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Subcontratado responde de forma objetiva perante o subcontratante por dano em carga
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a responsabili
NÃO ERA FREELANCER
Garçom que trabalhava de terça a sábado em restaurante tem vínculo de emprego reconhecido
A prestação de serviços pessoal, onerosa, subordinada e não eventual, comprovada por meio de pro
DÍVIDA BANCÁRIA
Devedor deve provar subsistência familiar se quiser barrar penhora de pequena propriedade rural
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, no julgamento do REsp 1.913.23
VORACIDADE FISCAL
CNI contesta regra sobre créditos tributários após substituição de isenção por alíquota reduzida
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) um trecho
DISCRIMINAÇÃO ESTÉTICA
Justiça concede indenização a trabalhador obrigado a cortar o cabelo e a retirar a barba
Sentença proferida na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a rescisão indireta de fiscal
ASSÉDIO MORAL
Audiência pública de retratação marcou o desfecho de ação motivada por ofensas contra duas trabalhadoras em SC
Uma audiência pública de retratação, realizada na manhã de terça-feira (11/8) na 2ª Vara do T
DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Mercado Livre não precisa aceitar de volta secador e modelador de cabelo já usado
Uma consumidora pode exercer o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa
FOCO NO VALOR
Municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Pred
DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO
TST aumenta reparação moral por dispensa de trabalhadora protegida pela Lei Maria da Penha
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a inden
PROVA AUDIOVISUAL
Porteira que simulou ter sofrido assédio sexual é condenada por litigância de má-fé
O julgamento com perspectiva de gênero impõe especial cautela na apreciação das alegações de a
