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ENTE AUTÔNOMO
STF decide que limitação de anuidade de conselhos profissionais não se aplica à OAB
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a limitação do valor da anuidade aplicada aos diverso...
GRUPO ECONÔMICO
Fisco não pode redirecionar a execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
O redirecionamento da execução fiscal em face de empresa que integra grupo econômico da sociedade...
JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR
Novas decisões do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento no regime do CPC/2015
Desde que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 redesenhou o regime do agravo de instrumento, o...
ESQUEMA ABUSIVO
Cidade do Alabama que lucrou com policiamento remunerado aceita fazer acordo em ação judicial federal
Por Andrew Wimer No início de 2022, a cidade de Brookside, no Alabama/Estados Unidos, ganhou destaq...
HORÁRIOS INCOMPATÍVEIS
TST mantém justa causa de médico que acumulava empregos públicos municipais irregularmente
PADRÃO ESTÉTICO
TRT-SP condena Gol a indenizar comissária por gastos com maquiagem, manicure e cabeleireiro
A mulher tem o direito de decidir como se apresentar, sem vinculação a estereótipos de gênero. S...
SELEÇÃO DE RISCO
Cancelar plano de saúde por autismo de beneficiário causa dano moral, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cancelamento de proposta de co...
ATIVIDADE-MEIO
Pesquisa clínica prestada a empresa estrangeira não recolhe ISS, decide TJRS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgInt no AREsp 885.794/SP, entendeu que não inci...
PROTEÇÃO À FAMÍLIA
TRT-RS garante manutenção de plano de saúde a casal homoafetivo às vésperas do parto
O desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (T...
CONTRATOS FINANCEIROS
STJ define efeitos da quitação da dívida em imóvel com alienação fiduciária após a Lei 13.465/17
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema ...
ADI 7936
Confederação Nacional de Serviços contesta lei que alterou regime do lucro presumido
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), mudanças...
OMISSÃO DO EMPREGADOR
Telemont é responsabilizada por acidente fatal causado por motorista terceirizado
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabilização da Telemont S.A....
