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SUPORTE À DECISÃO
Conselho Nacional de Justiça lança manual para quantificação de danos ambientais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, no dia 5 de fevereiro, o Manual Simplificado de Quan...
CONDUTA REPROVÁVEL
TJSP mantém condenação de advogado por apropriação indébita de valores devidos a cliente
O delito de apropriação indébita ocorre quando o agente inverte o título da posse, passando a ag...
CÉDULA RURAL
Credor não precisa apresentar fiança bancária em execução definitiva de valor milionário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor não ...
SEGURANÇA INFORMACIONAL
Os riscos jurídicos do uso indiscriminado da inteligência artificial no cotidiano do ambiente corporativo
Por Fabiana Ewald Richinitti O otimismo provocado pelos notáveis avanços na área da inteligência...
MEIO AMBIENTE
Indústria de cerâmica é condenada a instalar filtros antipoluentes em fornos de queima
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou sent...
MUDANÇAS NO IR
Novas ações diretas de inconstitucionalidade questionam tributação de lucros e alta renda no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs ...
LIVRE ACORDO
Arbitragem é considerada válida mesmo sem cláusula prévia no contrato de trabalho
Por maioria, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido o compromisso ...
EXECUÇÃO FISCAL
Empresa que desiste de embargos para aderir ao Refis não sofre condenação dupla em honorários
A extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua r...
COSTURA DE CONSENSO
STF suspende ação sobre propaganda de medicamentos e alimentos potencialmente nocivos à saúde
TRADE DRESS
Embalagem com mais diferenças do que semelhanças visuais não viola a propriedade industrial de concorrente
A identidade visual da embalagem do Floracyd, fabricado pela Healthy do Brasil Indústria Comércio ...
IOF
Transferências intercompany: quando a Receita Federal entende como mútuo
Por Lidiane Cristina Buss A discussão sobre o tratamento de transferências de recursos entre empre...
DOCUMENTO INAUTÊNTICO
Inserir informações falsas em currículo não é crime de falsidade ideológica
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o currículo Lat...
