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MANDADO DE SEGURANÇA
TRT-PR concede redução de jornada em 50% para enfermeira dar suporte ao filho autista
O empregado público que possui filho com transtorno do espectro autista (TEA) tem direito à reduç
CONCORRÊNCIA DESLEAL
TRT-RS confirma dispensa por justa causa de empregado que atuou simultaneamente em empresas do mesmo ramo
A atuação do empregado em benefício de empresa concorrente, com compartilhamento de informações
INFRAÇÃO BUROCRÁTICA
Aposentado de São Francisco/EUA luta contra multa que consumirá suas economias de uma vida inteira
São Francisco, Califórnia – A Receita Federal americana (IRS) quer confiscar a maior parte das e
TERRAS RARAS
PSOL aciona STF por falta de regulamentação para exploração de minerais estratégicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ação que aponta omissão da União e do Congresso Naciona
TRANSFERÊNCIA DE RISCOS
Justiça condena empresa a indenizar vendedor que teve carro furtado durante expediente
A 36ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Minerva S. A., tradicional empresa do ramo de carne
AÇÃO EXTINTA
Cláusula compromissória arbitral em contrato de franquia afasta competência da justiça estatal
A existência de cláusula compromissória arbitral é suficiente para afastar a competência da Jus
MOTORISTAS DE APLICATIVOS
Discussão sobre locação de veículos não pode se dar em ação coletiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que a açã
PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Shopping centers devem fornecer espaço de amamentação para empregadas das lojas, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que shopping centers são re
INDUÇÃO A ERRO
Advogado é condenado por litigância de má-fé após apresentar julgados fictícios na Comarca de Mauá (SP)
A 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (SP) condenou um advogado por litigância de má-fé, fixando
LAUDO PERICIAL
Parte não tem direito a segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte não tem o direito de
REDEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA
Tema 1.250 do STJ e os honorários em impugnação de crédito na recuperação judicial
*Por Eduardo Augusto Allegretti A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para
DIREITOS AUTORAIS
Claro pagará R$ 20 mil de danos morais por omitir nome de compositor em sua plataforma de streaming
A omissão do nome do compositor em plataforma de streaming causa dano moral presumido – sem neces
