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RETORNO GRADUAL
TRT-15 autoriza trabalho remoto após licença médica por transtorno psiquiátrico grave
Em decisão unânime, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campin
LC 224/2025
Fisco não pode exigir aumento de 10% nos percentuais de presunção de lucro para fins de IRPJ e CSLL
O acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro para fins de Imposto de Renda da Pessoa
DANO MORAL
Teletrabalho não justifica supressão de intervalo para amamentação, decide TRT-SP
A não concessão do intervalo especial para amamentação ultrapassa o mero descumprimento contratu
SEM ISENÇÃO
Perícia é anulada depois de perito se tornar sócio de assistente técnico da empresa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a perícia realizada em uma ação tr
COMPETIÇÃO INJUSTA
STF valida regra que impede devedor contumaz de pedir recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede e
XENOFOBIA NO TRABALHO
Preconceito contra nordestina resulta em condenação por danos morais em Minas Gerais
Uma trabalhadora alagoana que atuava na Algar Tecnologia e Consultoria – empresa de teleatendiment
RISCO DE AUTUAÇÃO
Georreferenciamento e CAR: o novo cruzamento de dados do fisco
Por João Eduardo Diamantino A Receita Federal não fiscaliza mais só pelo papel. Hoje, ela cruza d
CIRURGIA PEDIÁTRICA
Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o custeio de tratamento médic
LICENÇA DE SOFTWARE
Falta de assinatura em contrato padrão não livra devedor de arcar com juros e multa na rescisão contratual
O artigo 406 do Código Civil (CC) diz que os encargos moratórios incidem nos contratos. Quando nã
CÁLCULO DE PAGAMENTOS
Aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento
SEM EXCLUSIVIDADE
Uso da mesma expressão em eventos de ramos musicais distintos não configura violação ao direito de propriedade industrial
RISCOS JURÍDICOS
As diferentes filosofias que impulsionam a regulamentação da IA atualmente
Um CEO não precisa ler todas as leis da inteligência artificial (IA) para entender por que a regul
