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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Justiça não vê fraude em pejotização de apresentadores, narradores e comentaristas da ESPN do Brasil
A 65ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou que não houve precarização ou fraude na contra
PREVIDENCIÁRIO
STJ fixa tese sobre prova de desemprego para extensão do período de graça
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.360), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justi
DIREITO MARCÁRIO
Propriedade intelectual em jogo: por que a expressão ‘‘Copa do Mundo’’ não é de uso livre
Por Vanessa Pereira Oliveira Soares A marca ‘‘Copa do Mundo’’ não é apenas uma expressã
NATUREZA REGULATÓRIA
Registro no Sistema de Informações de Crédito do Bacen não equivale a cadastro de inadimplentes
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro no Sistema de Informaç
TEMA 1220 DO STF
Honorários advocatícios têm preferência sobre penhora no rosto dos autos de uma execução
A preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, sobre o crédito tributário, c
DANO MORAL
Operadora de caixa impedida de usar o banheiro será indenizada em R$ 50 mil no PR
A rede de supermercados Muffato, com atuação no Paraná e São Paulo, foi condenada pela 4ª Turma
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL
TRT-15 vê como lesiva a alteração contratual que transformou horista em mensalista
O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda alterações contratuais prejudiciais
PARAÍSO FISCAL
Doação feita no exterior recolhe ITCMD se doador e donatário têm residência no Brasil
A cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados
RESIDENTE FISCAL
Solução de Consulta Disit 4.010: Receita Federal amplia fiscalização sobre saída fiscal do país
Por Beatriz Palhas Naranjo e João Eduardo Diamantino Em um momento em que empresários, investidore
INSEGURANÇA CIBERNÉTICA
STF suspende processo seletivo da ANTT para novos mercados de transporte rodoviário de passageiros
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata do
NEXO CAUSAL PRESUMIDO
Motorista carreteiro contaminado por covid-19 durante viagem ao Nordeste será indenizado
Embora a jurisprudência afaste a presunção de nexo causal em casos de doenças pandêmicas, recon
VIDEOVIGILÂNCIA COM IA
Abusos policiais a partir de erros em câmeras de leitura de placas de veículos nos Estados Unidos
Em fevereiro deste ano, uma câmera Flock em Sherwood, Arkansas, nos Estados Unidos, leu erroneament
