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EXECUÇÃO FISCAL
Hospital filantrópico que atende pacientes do SUS não pode ter imóvel penhorado
É impenhorável o imóvel de hospital filantrópico que presta atendimento integral ao Sistema Úni
NEGÓCIO LÍCITO
STJ valida empréstimo digital com assinatura em plataforma não certificada pela ICP-Brasil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de um empréstimo real
REPRESSÃO FISCAL
OAB contesta lei que veda pedido de recuperação judicial ao devedor contumaz
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) c
MUDANÇA DE MÃO
Concessionária de rodovia vai indenizar comércio por prejuízo causado por desvio de tráfego
Se o laudo da perícia atesta que determinado comércio acabou prejudicado pelas obras viárias de u
BLINDAGEM DE CREDORES
TST mantém liberação de passaporte de sócia incluída em empresa pelo pai aos cinco anos de idade
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho (T
VIA INADEQUADA
VT rejeita ação coletiva que questiona terceirização em indústria de pneus
A jurisprudência e a doutrina observam, como pré-requisito de admissibilidade e processamento das
ABALO DE REPUTAÇÃO
Empregado que maculou a imagem de escola de idiomas vai pagar dano moral, decide TRT-15
O empregador pode pedir reparação de danos morais se o empregado tomou atitudes no ambiente de tra
ATO DISCRICIONÁRIO
Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta, de ofício, ao sistema Infojud
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o juízo de pr
CONTRATO INEXISTENTE
Desconto não autorizado na conta-corrente é dano moral presumido, decide TJSP
A cobrança indevida de produto ou serviço não contratado causa dano moral presumido no consumidor
PRECEDENTES QUALIFICADOS
STJ discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a definir se as bonificaçõ
COMBATE À SONEGAÇÃO
STF valida medidas contra devedores contumazes de ICMS em São Paulo
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou normas paulistas que estabelecem medidas
DISCRIMINAÇÃO
Empregada lésbica será indenizada por ter sido excluída de homenagem ao Dia da Mulher
Condutas reiteradas de humilhação, constrangimento e ofensas homofóbicas no ambiente de trabalho,
