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COMÉRCIO NO MERCOSUL
Erro formal em Certificado de Origem não derruba alíquota zero para imposto de importação
Erros formais em Certificados de Origem (COs) não desqualificam o benefício fiscal de alíquota ze
DOMÍNIO DO FATO
TJSC condena criminalmente sócio formal de pizzaria que deixou de recolher ICMS por 11 meses
O sócio administrador formal que permite a utilização de seu nome para constituição e funcionam
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Facebook pagará R$ 3 milhões por descumprir ordem judicial para interceptação de mensagens no WhatsApp
A sujeição à jurisdição brasileira é a contrapartida inafastável para o exercício de ativida
CALOR EXCESSIVO
Borracheiro de agroindústria receberá adicional de insalubridade por estresse térmico no ambiente laboral
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da COFCO do Brasil, m
CONTEXTO DE VIOLÊNCIA
Vítima de tentativa de feminicídio tem leilão extrajudicial de imóvel suspenso pelo TRF-4
A desembargadora Ana Cristina Ferro Blasi, integrante da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da
ESPECIAL
Fundo Garantidor de Créditos: a proteção dos investidores na jurisprudência do STJ
Instituído em 1995, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma entidade privada, mantida pelos ba
TEMA 304
Beneficiários da justiça gratuita podem ser condenados a pagar honorários advocatícios, em caso de renúncia
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Tema nº 304, firmou tese no sentido de que é cabível a
MOBBING
Vendedora vítima de pressão para cobrir furto em loja da Vivara obtém reparação moral de R$ 20 mil
A transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, mediante coação e métodos imperativos
PERSPECTIVA DE GÊNERO
TJRS determina afastamento de sócio de empresa em disputa entre ex-cônjuges
O afastamento cautelar de sócio da administração de sociedade limitada é medida necessária e pr
COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA
Entre o abismo e a montanha: o futuro da recuperação tributária
Por Vitor Fantaguci Benvenuti A compensação administrativa é um mecanismo de grande relevância p
MORTE JURÍDICA
Plano de saúde não tem obrigação de manter contrato com sucessora de empresa que teve CNPJ extinto
FRAUDE
VT de São Paulo anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo
O juízo da 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul da cidade de São Paulo concluiu que a transferência
