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RESPONSABILIDADE FISCAL
STF decide que desoneração tributária exige compensação nas contas públicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (30/4), que é inconstitucional a
TRIBUNAIS DE MENTIRA
Suprema Corte dos EUA vai julgar caso em que tribunal administrativo atua como promotor, juiz e júri
A Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA) analisará um processo que questiona a constitu
CENÁRIOS DE INSOLVÊNCIA
A tensão entre a efetividade do crédito trabalhista e a lógica do juízo universal
*Por Marina da Silveira Pinto Em recente decisão proferida na Reclamação nº 84.513/SP, o Supremo
SEM PREJUÍZO
STJ valida arrematação de imóvel em leilão apesar do pagamento fora do prazo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a arrematação de um i
FALTA DE REGRAS
Abdagro denuncia no STF suposta omissão regulatória em renegociação de dívidas rurais
A Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (Abdagro) acionou o Supremo Tribunal Federal (ST
BOA-FÉ
Auxiliar de hospital não terá de devolver valores pagos a mais por erro administrativo
Os valores recebidos de boa-fé pelo empregado não têm de ser devolvidos ao empregador. Por isso,
ILHADO E INCOMUNICÁVEL
Trabalhador que utilizou escavadeira da empresa para escapar da enchente tem justa causa revertida
Despedido por justa causa após utilizar uma escavadeira da empresa para escapar, com colegas, de um
SONEGAÇÃO FISCAL
Sócio-administrador que não recolheu PIS e Cofins é condenado a quatro anos de prisão
Reduzir e/ou suprimir o pagamento de PIS/Pasep e Cofins, mediante a omissão de receitas nas EFD-Con
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
TJSP equipara distribuição desproporcional de lucros à doação e fragiliza a autonomia societária em holdings familiares
*Por Liège Fernandes Vargas O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por unanimidade,
SUBSTITUTO PROCESSUAL
Sindicato não pode receber valores devidos a trabalhador sem procuração, decide TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de um sindicato contra a exig
PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Telas e extratos eletrônicos da Fazenda Pública são provas válidas para fins de interrupção da prescrição
Telas e extratos de sistemas eletrônicos da administração fazendária são provas digitais válid
‘‘DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES’’
Fazenda Nacional não pode fazer o trabalho do oficial de justiça numa execução fiscal, diz TRF-4
A responsabilidade pela localização e avaliação de imóvel penhorado, mesmo com matrícula imobi
