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ART
Empresa é condenada por usar nome de engenheira em laudos técnicos sem autorização
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da M
ROYALTIES
Produtor rural deve cessar uso de sementes de algodão transgênico com tecnologia patenteada
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve
INTERDITO PROIBITÓRIO
Perda da propriedade rural extingue arrendamento e impede permanência do arrendatário no imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda da propriedade rural pel
MAUS TRATOS
STF invalida lei mineira que exigia informações adicionais em rótulos de produtos para animais
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Norma administrativa não retroage para beneficiar o infrator, reafirma Turma do TRF-4
A norma administrativa que reduz o valor das multas não retroage para beneficiar o infrator, já qu
CAMPANHA DE PÁSCOA
VT de Diadema reconhece horas extras e supressão de intervalos em jornada de promotora de vendas
Sentença proferida na 4ª Vara do Trabalho de Diadema (SP) condenou a Mondelez Brasil – fabricant
AGRAVO DE PETIÇÃO
TRT-GO nega penhora de máquinas de hemodiálise para evitar risco a pacientes
A possibilidade de colocar em risco a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à populaç
EXTORSÃO ESTATAL
Estudo ‘‘Policiamento para o lucro’’, do Institute for Justice, desnuda a apreensão abusiva de bens civis nos EUA
A polícia do Estados Unidos utiliza o confisco civil para tomar bilhões de dólares em bens – di
DANO PRESUMIDO
TRT-MS mantém condenação por atraso reiterado no pagamento de salários
O atraso reiterado no pagamento de salários configura ofensa à dignidade do trabalhador e caracter
ABUSO DE DIREITO
Auxiliar de produção será indenizado por supermercado que mantinha câmeras de segurança em vestiário
O Bompreço Bahia Supermercados Ltda., localizado em Salvador, foi condenado a indenizar um auxiliar
‘‘POR FORA’’
Valor pago por fora como previdência privada é integrado a salário de alto executivo de banco
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST
