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CONTRATOS FINANCEIROS
STJ define efeitos da quitação da dívida em imóvel com alienação fiduciária após a Lei 13.465/17
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema
ADI 7936
Confederação Nacional de Serviços contesta lei que alterou regime do lucro presumido
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), mudanças
OMISSÃO DO EMPREGADOR
Telemont é responsabilizada por acidente fatal causado por motorista terceirizado
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabilização da Telemont S.A.
REPERCUSSÃO GERAL
Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do
SÚMULA 230 DO STF
TRT-SP mantém condenação de empresa por doença ocupacional e afasta prescrição
BARREIRA BUROCRÁTICA
Cooperativa de trabalho não pode negar admissão em virtude de ausência de processo seletivo
O regime jurídico das cooperativas é regido pela Lei 5.764/71, que estabelece no seu artigo 4º, i
FOLGA NO CARNAVAL
A interpretação do Direito como defesa da cultura e da dignidade do trabalhador brasileiro
Por Alexandre Corrêa da Cruz Chega fevereiro e, com ele, a mesma dúvida para milhões de trabalh
ELAS EM PAUTA
Ações trabalhistas propostas por mulheres terão prioridade em março para tentativa de acordo
Mulheres que têm processos na Justiça do Trabalho terão, de 9 a 13 de março, a oportunidade de a
EXECUÇÃO
Máquinas vitais à fábrica de pequeno porte não podem ser penhoradas, decide TRF-4
A impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, prevista no artigo 833, inciso V,
RESTRIÇÃO ILÍCITA
Tribunal suspende cláusula que antecipava dívida em caso de ação judicial contra credor
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu os efeitos
CADASTRO POSITIVO
Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis não causa dano moral presumido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples disponibilização de da
RITO PRÓPRIO
Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito do valor obtido com
