AÇÃO MONITÓRIA

Falta de nota fiscal e desconhecimento de lei ambiental não derrubam cobrança de serviços

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

‘‘Ordens de serviço assinadas são prova escrita hábil para ação monitória, e a ausência de nota fiscal ou suposta ilicitude ambiental desconhecida pelo prestador não exime o tomador do pagamento.’’

Firme nesse entendimento, a 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos que julgou procedente uma ação monitória ajuizada pela AR Serviços de Terraplanagem e Transportes, sediada em Joaçaba, contra a Agropecuária Ipacaray e seus sócios.

A ação monitória – prevista nos artigos 700-702 do Código de Processo Civil (CPC/2015) – é um procedimento especial rápido para cobrar dívidas documentadas, mas sem força executiva (ex: cheques prescritos, contratos sem assinatura de testemunhas, e-mails). O objetivo é converter o documento em um título executivo judicial, permitindo o pagamento de dinheiro, entrega de bens ou obrigação de fazer/não fazer.

A autora da ação informou que realizou serviços de terraplanagem e foi parcialmente paga. A segunda etapa dos serviços, realizada no período de 15 de março a 17 de abril de 2017, pelas ordens de serviço sequenciais do número 13569 ao número 13591, totalizou o valor de R$ 50 mil. Em valores atualizados, o débito alcança R$ 99 mil.

Os réus entraram com embargos monitórios. Dentre outros pontos, alegaram que os documentos de cobrança estavam desacompanhados de notas fiscais. Além disso, as ordens de serviços apresentavam informações incompletas, principalmente pela inexistência de datas de vencimento. Afirmaram, por fim, que não autorizaram a prestação dos serviços – que consideraram ilegal à luz da legislação ambiental. Assim, nulo o objeto, nulo o negócio jurídico.

Nos dois graus de jurisdição, ficou patente que a autora emitiu as ordens de serviços, embora não identificados. Os documentos trazem o valor e o respectivo total das horas trabalhadas, conforme aferido pelo horímetro do maquinário. Tudo devidamente assinado por um dos sócios e pelo representante da Agropecuária Ipacaray.

‘‘Esses dados deixam claro que os apelantes receberam os trabalhos executados, em vez de rejeitá-los, independentemente do responsável pela execução do serviço, do equipamento utilizado, dos horários em que se deram, dos documentos dos clientes e do local em que foram prestados’’, convenceu-se o relator da apelação, desembargador substituto Giancarlo Bremer Nones.

Segundo o julgador, a ausência de notas fiscais não descaracteriza a dívida, configurando questão tributária que não afeta a validade da obrigação contratual de pagamento pelos serviços prestados.

‘‘Não havendo convenção ou costume, a retribuição pelos serviços deve ser paga após sua prestação (art. 597 do CC) e, na ausência de prazo ajustado, o credor pode exigi-lo imediatamente (art. 331 do CC)’’, cravou no acórdão.

Nones também rebateu outro argumento das rés, de que a autora da ação monitória tinha conhecimento das restrições ambientais da área a ser limpa. Afinal, os responsáveis por tal conhecimento devem ser os tomadores dos serviços – proprietários e um deles advogado, inclusive. Noutras palavras: a autora não tinha razões para desconfiar sobre a inexistência de autorização ambiental. O dono do imóvel é que deveria ter providenciado o trâmite burocrático de autorização, antes mesmo da contratação dos serviços.

‘‘A alegação de ilicitude do objeto por suposto crime ambiental não torna o contrato nulo, pois os apelantes não podem se beneficiar da própria torpeza, em violação ao princípio da boa-fé objetiva’’, finalizou Nones.

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5000030-93.2022.8.24.0014 (Campos Novos-SC)

 

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