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EXECUÇÕES CIVIS
STJ autoriza uso do Serp-Jud para localizar bens
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a utilização do Sistema Ele
NR-1
Instituições de ensino questionam punições por risco psicossocial previstas em norma do MTE
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) ingressou com uma ação no Su
AMPLO GUARDA-CHUVA
Associações genéricas não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo
DIREITO SUCESSÓRIO
TJSP reconhece legitimidade de doação feita a herdeiros antes do nascimento de outros filhos
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a legitimid
EXECUÇÃO FISCAL
Negócio similar ao do devedor de ICMS, no mesmo endereço, não é sucessão empresarial, diz TJSC
Ter sede no antigo endereço de empresa devedora do fisco, explorando o mesmo ramo de negócios, nã
AFROUXAMENTO TÉCNICO
ANMP questiona no STF regra sobre perícias médicas por documentos para benefícios da Previdência Social
A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou ação no Supremo Tribunal Fede
HISTÓRIA APAGADA
PUC-RS é condenada a indenizar professora que teve nome excluído de trabalhos acadêmicos
ART
Empresa é condenada por usar nome de engenheira em laudos técnicos sem autorização
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da M
ROYALTIES
Produtor rural deve cessar uso de sementes de algodão transgênico com tecnologia patenteada
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve
INTERDITO PROIBITÓRIO
Perda da propriedade rural extingue arrendamento e impede permanência do arrendatário no imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda da propriedade rural pel
MAUS TRATOS
STF invalida lei mineira que exigia informações adicionais em rótulos de produtos para animais
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Norma administrativa não retroage para beneficiar o infrator, reafirma Turma do TRF-4
A norma administrativa que reduz o valor das multas não retroage para beneficiar o infrator, já qu
