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EXECUÇÃO FISCAL
Fazenda Pública pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal de preferência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusa
GARANTIAS DO EMPREGADOR
CNT questiona no STF procedimentos da Justiça do Trabalho para acelerar execução de sentenças
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), medidas
AGRAVO DE PETIÇÃO
TRT-RS autoriza consulta a casas de apostas on-line para pesquisa de bens de devedores
Frustradas as diligências constritivas típicas e usualmente adotadas, é legítima a adoção de o
FORMALISMO INÚTIL
STJ afasta exigência de original de Cédula de Crédito Bancário na petição de execução
Ao negar provimento a um recurso especial (REsp) para manter execução de dívida, a Quarta Tur
ADESÃO AO CONTRATO
WMS não pode demitir ao arrepio de sua própria norma interna para melhoria, decide TRT-RS
A inobservância por parte do WMS Supermercados de sua própria Política de Orientação para Melho
ACESSÃO ARTIFICIAL
Proprietário de terra é dono de 5 mil eucaliptos plantados por vizinho em Santa Catarina
Quem planta em solo alheio, sem nenhum registro, perde o plantio, decidiu a 6ª Câmara Civil do Tri
JUSTIÇA NO ZONEAMENTO
Empreendedores domésticos de Nashville consolidam vitória sobre restrições de clientes
Nashville, Tennessee/EUA – Uma batalha judicial de quase uma década travada por dois empresários
PROSPECÇÃO PATRIMONIAL
STF fixa regras para uso de relatórios do Coaf e proíbe a chamada ‘‘pesca probatória’’
Em liminar concedida na sexta-feira (27/3), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Fe
VIOLAÇÃO DA LEI
TST anula acórdão que desconsiderou voto já proferido em julgamento de recurso ordinário no TRT
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão do Tribunal Regional do Tr
TRABALHO DOMÉSTICO
TRT-MG vê vínculo de emprego entre idoso e cuidadora e garante indenização substitutiva por estabilidade gestacional
O artigo 1º da Lei Complementar 150/2015 considera empregado doméstico ‘‘aquele que presta se
JURISPRUDÊNCIA
TST decide que gestantes em contratos temporários têm direito à estabilidade
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, na última segunda-feira (23/3), alterar sua
