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MORTE JURÍDICA
Empresa extinta antes da execução fiscal não responde por dívidas tributárias, reafirma TJRJ
A extinção da empresa equivale à morte da pessoa natural e significa o fim da sua existência no
TESE NOVA
Recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde não gera dano moral presumido
A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não ge
RELAÇÃO COMERCIAL
iFood não é responsável por verbas trabalhistas de entregador de empresa parceira
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a iFood Agência de Restaurantes O
CONLUIO DOLOSO
Amil e APS pagarão danos morais coletivos por cessão irregular de clientes e redução da rede credenciada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou as operadoras de saúde Amil e Assi
INSEGURANÇA JURÍDICA
Indústria da construção pede que STF declare constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF)
NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR
Operadora de produção que recebeu EPIs vencidos pode rescindir contrato de trabalho
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma operadora de prod
IMOBILIZAÇÃO PROFISSIONAL
Cláusula contratual que impede ex-funcionário de trabalhar é abusiva e ilegal, decide TRT-SP
Cláusulas que impõem restrições à liberdade profissional do trabalhador devem observar os requi
PERDA DE VISÃO
TRT-10 afasta alegação de dispensa discriminatória em processo seletivo para trabalho em altura
A dispensa de candidato em processo seletivo, por inaptidão constatada em exame admissional para o
MÃE DE AUTISTA
Caixa dispensada por questionar dívidas do plano de saúde será reintegrada e indenizada
A 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande (SP) condenou a Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos
PREJUÍZO À ECONOMIA
STF suspende liminar que paralisava emissão de alvarás na cidade de São Paulo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu na sexta-feira (10/
VIOLAÇÃO DE MARCA
Empresária mineira é impedida de explorar imagem do cantor Tião Carreiro em produtos
Caracterizada a prática de violação marcária, de rigor a condenação ao pagamento de indenizaç
RESOLUÇÃO ORIENTATIVA
Hospital não precisa seguir parâmetros do Conselho de Enfermagem sobre número de contratados
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Ministério Público do
