ZERANDO OS DÉBITOS

Cejusc-Tributário amplia solução consensual de conflitos fiscais no Rio Grande do Sul

Quem tem pendência ou conflito tributário pode buscar uma alternativa mais rápida e consensual para solucionar a questão. O Cejusc-Tributário Estadual, vinculado ao Cejusc Regional de Bagé (RS), oferece atendimento on-line para casos que possam ser resolvidos por meio da conciliação ou da mediação, aproximando contribuintes, empresas e entes públicos na busca por um acordo.

O serviço funciona de forma digital. Os interessados podem buscar atendimento por meio da plataforma Quero Conciliar, canal destinado ao encaminhamento de demandas e solicitação de acordos na esfera pré-processual. A iniciativa permite o encaminhamento de demandas fiscais e tributárias com possibilidade de solução consensual, inclusive antes do ajuizamento de uma ação.

Conforme a desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o serviço amplia as possibilidades de diálogo entre contribuintes e o Poder Público.

‘‘O acesso à Justiça consensual em dívidas tributárias é hoje um dos caminhos mais eficientes para resolver um problema que antes era tratado somente entre o ente público e o contribuinte. É mais um serviço que o TJRS disponibiliza no sentido de lograrmos cada vez mais soluções dialogadas e satisfatórias a todos os envolvidos’’, afirma.

Atendimento antes ou durante o processo

O juiz Humberto Moglia Dutra, da 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé e coordenador do Cejusc Regional de Bagé e do Cejusc-Tributário Estadual, destaca que a unidade representa uma nova possibilidade de acesso à Justiça para quem busca solucionar débitos tributários, tais como IPTU, ICMS, IPVA, entre outros tributos.

Segundo ele, a iniciativa permite que contribuintes e entes públicos busquem, por meio da negociação e do consenso, alternativas para a quitação das dívidas, inclusive antes do ajuizamento de uma ação.

‘‘É uma possibilidade de acesso fácil e rápido’’, destaca o magistrado. Ele também afirma que é fundamental que cidadãos e órgãos públicos conheçam essa possibilidade de negociação. O acordo pode ser buscado antes do ajuizamento de uma ação ou em processos que já estejam em andamento. Nesses casos, magistrados e servidores podem identificar demandas fiscais ou tributárias com possibilidade de solução consensual e encaminhá-las ao Cejusc-Tributário.

Tratamento adequado dos conflitos

O encaminhamento ao Cejusc-Tributário pode ocorrer de três formas. Quando já existe um processo judicial, o próprio juiz pode determinar o envio para tentativa de conciliação ou uma das partes pode solicitar o encaminhamento, por meio de seu advogado, para buscar uma solução consensual. Também é possível iniciar o atendimento diretamente no balcão. Nesse caso, a equipe realiza o registro de um pré-processo e providencia o agendamento da sessão de conciliação, com o chamamento da parte interessada – cidadão ou Poder Público –, conforme o caso.

Outra possibilidade é fazer a solicitação de forma on-line, pelo site do TJRS, mediante o preenchimento do formulário de pré-atendimento. A partir dessas informações, é instaurado o pré-processo e dado prosseguimento ao atendimento.

Para a secretária executiva do Cejusc Regional de Bagé, Rosibel Borba Lacerda, o conhecimento sobre as possibilidades de atendimento é importante. ‘‘Muitas vezes, o contribuinte deixa de resolver uma pendência por desconhecer a existência de um canal acessível e resolutivo’’, explica. Segundo ela, o Cejusc-Tributário busca justamente facilitar o acesso à conciliação, oferecendo diferentes formas de atendimento para que cidadãos e o Poder Público possam negociar e buscar uma solução consensual para as demandas tributárias. A criação do Cejusc-Tributário está alinhada à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, instituída pela Resolução CNJ 125/2010, que estabelece diretrizes para o incentivo e a utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos.

Além da plataforma Quero Conciliar, os interessados podem entrar em contato com o Cejusc-Tributário On-line pelo telefone (53) 99998-5598 e pelo e-mail cejuscbage@tjrs.jus.br.

A participação de advogado não é obrigatória. Com informações da jornalista Fabi Càrvalho, coordenadora do Departamento de Imprensa (DiCom-DImp), do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).