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SEM CIRCULAÇÃO ECONÔMICA
Aeronave arrendada sem opção de compra não paga ICMS no desembaraço aduaneiro
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que não incide ICMS nas
AGRAVO DE PETIÇÃO
TRT-15 afasta prescrição intercorrente ao reconhecer atuação do credor na execução trabalhista
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas-SP) afastou a ocorr
FASE PRÉ-CONTRATUAL
TRT-SP mantém condenação de empresa de cruzeiros por exigir exame do estado gestacional
A exigência de exame destinado à verificação do estado gestacional como condição de acesso ao
PRODUTO DEFEITUOSO
Responsabilidade pela logística de coleta incumbe exclusivamente ao fornecedor
O fornecedor não pode transferir para o comprador a obrigação de recolher o produto recusado, esp
INTERMEDIAÇÃO
Com vínculo de emprego reconhecido, vigilante tem anulada associação falsa com cooperativa
A Vara do Trabalho de Crateús, no Ceará, reconheceu a existência de vínculo de emprego entre um
ESPECIAL
A fiscalização ambiental e a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos
A atividade de fiscalização do meio ambiente pode representar, muitas vezes, a diferença entre
MENSAGENS DE E-MAILS
STF começa a discutir quebra de sigilo telemático em fiscalização tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se a Justiça pode autorizar a quebra de sigilo telemá
AJUDA MÚTUA
Relação afetiva afasta vínculo de emprego de nora como cuidadora de sogra doente
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São P
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Ibama não pode bloquear emissão do Documento de Origem Florestal sem autuação ou processo administrativo
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode blo
FORTUITO INTERNO
Justiça do DF responsabiliza aplicativo de transporte por perfil falso com documentos de terceiro
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito
120 + 60
STF unifica critérios e prazos de licença-maternidade às mães biológicas e adotantes
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de quarta-feira (23/9), que todas as mães têm
ASSÉDIO NO TRABALHO
Pediu um beijo, não ganhou e ainda foi demitido por justa causa após 25 anos de contrato
O comportamento inadequado com conotação sexual no ambiente de trabalho dá margem à demissão po
