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CRUELDADE ESTATAL
Piloto pede à Suprema Corte dos EUA que impeça o Alasca de confiscar o seu avião, por carregar cerveja
O dia 3 de abril de 2012 começou como qualquer outro para Ken Jouppi, um piloto de longa data do Es
GUERRA DE DELIVERYS
99Food não pode impedir restaurantes de contratar com a concorrente Keeta Delivery
PRECEDENTES QUALIFICADOS
Corte Especial do STJ define critérios para penhora de salário por dívidas não alimentares
ZERANDO OS DÉBITOS
Cejusc-Tributário amplia solução consensual de conflitos fiscais no Rio Grande do Sul
Quem tem pendência ou conflito tributário pode buscar uma alternativa mais rápida e consensual pa
ATO DE TERCEIRO
Jucesp não responde por falsificação de assinaturas em ato de abertura de empresa
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) exerce atividade administrativa de natureza regis
AÇÃO AUTÔNOMA
Com revogação de mandato, honorários executados em autos apartados podem ser pagos antes do principal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios
RENÚNCIA FISCAL
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Empresa que manteve agressor no quadro de funcionários e despediu vítima deve indenizá-la
Uma auxiliar de pintura despedida um mês após obter medida protetiva de urgência na Justiça, con
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
No empréstimo de dinheiro sem data de devolução, prescrição começa a correr 30 dias após o contrato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de empréstimo de
CARRETA GRANELEIRA
Comprovação de violação de patente é suficiente para presumir dano moral
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de violação d
IRRELEVÂNCIA PENAL
TRF-4 absolve empresário denunciado por submeter marroeiro paraguaio a condições análogas à de escravo
A intervenção do Direito Penal deve ser reservada a casos que evidenciem tratamento desumano e afr
SUCESSÃO EMPRESARIAL
Empresa que explora restaurante no lugar de devedora é incluída em ação de execução
A 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville, em Santa Catarina, reconheceu a sucessão empresarial de
