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LICENÇA DE SOFTWARE
Falta de assinatura em contrato padrão não livra devedor de arcar com juros e multa na rescisão contratual
O artigo 406 do Código Civil (CC) diz que os encargos moratórios incidem nos contratos. Quando nã
CÁLCULO DE PAGAMENTOS
Aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento
SEM EXCLUSIVIDADE
Uso da mesma expressão em eventos de ramos musicais distintos não configura violação ao direito de propriedade industrial
RISCOS JURÍDICOS
As diferentes filosofias que impulsionam a regulamentação da IA atualmente
Um CEO não precisa ler todas as leis da inteligência artificial (IA) para entender por que a regul
PLANOS DE SAÚDE
STJ definirá se demora injustificada para autorizar tratamento equivale à recusa indevida de cobertura
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.222.624
LIBERDADE ECONÔMICA
Austin, no Texas, reduz drasticamente a burocracia estatal para incentivar o microempreendedorismo
Austin, Texas – Na noite de 12 de agosto de 2026, o Conselho Municipal de Austin aprovou uma res
ADI 7579
STF mantém norma que obriga o transportador a contratar seguro de carga
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da norma que obriga os transportadores a contrat
CATEGORIA DE CONTRIBUINTES
Portaria da Receita Federal aumenta incertezas na novela dos devedores contumazes
Por Beatriz Palhas Naranjo e Marcella Matrone Filgueiras Depois que o regime jurídico aplicável ao
SEPARAÇÃO PATRIMONIAL
Sócio controlador não pode usar créditos da CSLL da empresa para quitar dívida própria no Pert
O sócio controlador – pessoa física – não pode utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Subcontratado responde de forma objetiva perante o subcontratante por dano em carga
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a responsabili
NÃO ERA FREELANCER
Garçom que trabalhava de terça a sábado em restaurante tem vínculo de emprego reconhecido
A prestação de serviços pessoal, onerosa, subordinada e não eventual, comprovada por meio de pro
DÍVIDA BANCÁRIA
Devedor deve provar subsistência familiar se quiser barrar penhora de pequena propriedade rural
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, no julgamento do REsp 1.913.23
