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IMPOSTO DO PECADO
Definição de alíquota é só o começo do problema
Por João Eduardo Diamantino O tão temido Imposto Seletivo, também conhecido como ‘‘imposto do
VIA INADEQUADA
Ministra Cármen Lúcia rejeita ação contra novas regras para vale-alimentação e vale-refeição
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise do mérito, uma
BENS DIGITAIS
Milhas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que milhas aér
REPERCUSSÃO GERAL
STF decide que venda interestadual de combustíveis não exige cancelamento de créditos de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a venda de combustível derivado de petróleo para outr
HABEAS CORPUS
TJPR fulmina ação penal contra homem que nunca fez parte de empresa acusada de sonegação fiscal
Se uma pessoa não tem obrigação tributária com o fisco, é juridicamente impossível responsabil
RECURSOS REPETITIVOS
STJ definirá se gorjetas dos empregados entram no cálculo do Simples Nacional
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.211,
VIOLÊNCIA DE GÊNERO
Empresa é condenada por negar conhecimento dos episódios de assédio sexual
A 1ª Vara do Trabalho de Santos (SP) condenou empresa de consultoria em recursos humanos (1ª ré)
DESÍDIA
TRT-RS confirma dispensa por justa causa de técnico automotivo que faltava ao trabalho para tentar ser despedido sem motivo
A reiteração de faltas ao trabalho sem justificativa, aliada à intenção de se utilizar de atest
INTIMIDADE VIOLADA
Empresa de segurança é condenada na Justiça do Trabalho por investigar vida privada de motorista
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da Prosegur Brasil S.
INSOLVÊNCIA FINANCEIRA
TJRS decide que a Cooperativa Cotribá não tem o direito de pedir recuperação judicial
O artigo 1º da Lei 11.101/2005 restringe o regime de insolvência empresarial ao empresário e à s
ADPF
STF anula lei que proibia seguradoras de comprar peças de reposição de veículos
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 14.796/2025, do Município
PL 4795/26
Proibir exportação de gado vivo viola lógica de mercado
Por João Eduardo Diamantino O Projeto de Lei 4.795/2026, da deputada Gleisi Hoffmann, protocolado e
