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PROMOÇÃO DA LIBERDADE
Um governo de leis, não de homens: o pilar do estado de direito do Instituto para a Justiça
Durante grande parte da História, uma pessoa ou um pequeno grupo podia governar arbitrariamente, pr
AÇÃO COLETIVA
Município de Porto Alegre é condenado a indenizar moradores por danos da enchente de 2024
O juiz Mauro Borba, do Núcleo de Justiça 4.0 - Enchentes 2024 (Fazenda Pública), condenou o Munic
AVISO PRÉVIO PSICOLÓGICO
Laboratório farmacêutico é condenado por assédio maternal contra empregada durante licença-maternidade
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.,
MERA INADIMPLÊNCIA
TJSC absolve criminalmente empresário que deixou de recolher ICMS após sucumbir a crises
A configuração do crime de apropriação indébita tributária, previsto no artigo 2º, inciso II,
PRECEDENTE QUALIFICADO
ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção do STJ
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), a Primeira Seção do Superior Tr
ADI
STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros
TOLERÂNCIA FAMILIAR
Ocupação prolongada de imóvel por herdeiro não basta para reconhecimento de propriedade por usucapião
ATESTO FENINFRA
Provedores de internet questionam no STF regras da Anatel sobre certificação de empresas
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou, no Suprem
REPROGRAMAÇÕES DE EMBARQUE
Vara de Santos (SP) derruba cobrança de quase R$ 1 milhão por diárias excedentes de armazenagem de contêineres
Não é exigível do usuário do serviço logístico a cobrança de diárias excedentes de armazenag
SEM CIRCULAÇÃO ECONÔMICA
Aeronave arrendada sem opção de compra não paga ICMS no desembaraço aduaneiro
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que não incide ICMS nas
AGRAVO DE PETIÇÃO
TRT-15 afasta prescrição intercorrente ao reconhecer atuação do credor na execução trabalhista
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas-SP) afastou a ocorr
FASE PRÉ-CONTRATUAL
TRT-SP mantém condenação de empresa de cruzeiros por exigir exame do estado gestacional
A exigência de exame destinado à verificação do estado gestacional como condição de acesso ao
