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AÇÃO PENAL
Corretor é condenado criminalmente por anunciar empreendimento irregular em site de imobiliária
Anunciar a venda de um imóvel na planta ou em construção sem o respectivo registro de incorporaç
CONDUTA ATÍPICA
Dinheiro escondido só é lavagem se provada intenção de lhe emprestar aparência de licitude
A mera ocultação de valores em compartimento de veículo, sem a demonstração do elemento subjeti
INTIMIDADE VIOLADA
Empregador é condenado por colher sangue de empregada sem autorização
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de in
INSEGURANÇA JURÍDICA
Lei Antifacção gera debate no STF e coloca Pacote Anti-Invasão no radar do agronegócio
Por Marcella Matrone Filgueiras A Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), sancionada como resposta
DESCASO ADMINISTRATIVO
Vendedor no Mercado Livre deve ser indenizado por extravio de mercadoria durante entrega
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a empresa que atua como intermedi
FORÇA MAIOR
Reclamante derruba justa causa por faltas decorrentes de prisão preventiva e ainda ganha dano moral
A privação de liberdade do trabalhador acarreta a suspensão temporária do contrato de trabalho p
MEDIDA CAUTELAR
TST restabelece inclusão de empregador doméstico na lista suja do trabalho escravo
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, acolheu pedido
SOLUÇÕES CONSENSUAIS
Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece parceiros do programa ‘‘Empresa Amiga da Justiça’’
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) realizou na quinta-feira (3/9) solenidade para a entrega
TRATAMENTO IGUALITÁRIO
Supremo Tribunal Federal define critérios para a concessão de justiça gratuita em todo o Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito
BARTENDER
Ex-franqueado que atua como free lancer no mesmo segmento não faz concorrência desleal, decide TJSP
Ex-franqueado que atua por conta própria no segmento da franqueadora, sem utilizar o seu know-how o
FRACKING
Entenda o que o STJ vai decidir sobre a exploração de combustíveis de fontes não convencionais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para 9 de setembro o julgamento do
CLÁUSULA ABUSIVA
Turma Recursal anula renovação automática de curso on-line por falta de consentimento do consumidor
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito
