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AÇÃO EXTINTA
Cláusula compromissória arbitral em contrato de franquia afasta competência da justiça estatal
A existência de cláusula compromissória arbitral é suficiente para afastar a competência da Jus
MOTORISTAS DE APLICATIVOS
Discussão sobre locação de veículos não pode se dar em ação coletiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que a açã
PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Shopping centers devem fornecer espaço de amamentação para empregadas das lojas, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que shopping centers são re
INDUÇÃO A ERRO
Advogado é condenado por litigância de má-fé após apresentar julgados fictícios na Comarca de Mauá (SP)
A 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (SP) condenou um advogado por litigância de má-fé, fixando
LAUDO PERICIAL
Parte não tem direito a segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte não tem o direito de
REDEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA
Tema 1.250 do STJ e os honorários em impugnação de crédito na recuperação judicial
*Por Eduardo Augusto Allegretti A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para
DIREITOS AUTORAIS
Claro pagará R$ 20 mil de danos morais por omitir nome de compositor em sua plataforma de streaming
A omissão do nome do compositor em plataforma de streaming causa dano moral presumido – sem neces
PREVIDÊNCIA PRIVADA
Apólice que admite não pagamento do seguro-garantia é inválida como depósito recursal
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso da Companhia Energética
PREJUÍZO À INDÚSTRIA
CNI aciona STF contra isenção de imposto para compras internacionais de até US$ 50
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para question
EMPRÉSTIMO DE SENHA
Conduta irregular sem gravidade não embasa dispensa por justa causa, decide TRT-RS
A reversão da justa causa para dispensa imotivada é cabível quando a conduta do empregado, embora
RENÚNCIA TÁCITA
Quem ajuíza ação individual abre mão dos ganhos já obtidos na ação coletiva, decide TRF-4
FALTA GRAVE
TRT-GO mantém justa causa de trabalhador que agrediu a esposa dentro da residência cedida pela empresa
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18, Goiás) negou pedido de
