DUPLICATAS SEM LASTRO

Banco cooperativo vai pagar danos morais por protestar títulos frios em Santa Catarina

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

Cobrar em cartório duplicatas desacompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias ou serviços é ilícito cível causador de dano moral presumido, dada à própria gravidade da conduta ou de sua publicidade. Afinal, a emissão de duplicatas, que é título causal, exige negócio subjacente de compra e venda ou prestação de serviços.

Por isso, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) referendou sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, além de declarar a inexistência da dívida, condenou, solidariamente, o sócio administrador de uma empresa de esquadrias e soldas e o Banco Cooperativo Sicredi a pagar reparação moral no valor de R$ 10 mil a uma empresa de logística da cidade de Xaxim – a autora da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória.

No primeiro grau, o juiz Marcos Bigolin disse que o sócio administrador, o emitente dos dois títulos, não contestou ação nem apresentou prova de relação jurídica que justificasse a sua emissão junto ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Chapecó. Já o Sicredi, o segundo réu, que enviou os títulos à cobrança por meio do internet banking a pedido do emissor, contestou, mas também não juntou aos autos documentação que demonstrasse a causa da dívida (causa debendi). A ausência dessa comprovação afeta a integridade dos títulos.

‘‘Caracterizado o ato ilícito praticado pelos requeridos, nos termos do artigo 186 do Código Civil, porquanto promoveram a emissão e o posterior o protesto de títulos de crédito sem relação subjacente correspondente’’, sintetizou o juiz na sentença.

Para o juiz, o mandatário – no caso, o Sicredi – que encaminha a protesto títulos sem a adoção de qualquer medida prévia tendente à verificação da existência da dívida incorre em ato culposo próprio. Este ato negligente permite reconhecer a responsabilidade solidária do apresentante.

‘‘Nesse contexto, forçoso reconhecer que houve celebração de endosso translativo, modalidade que constitui a regra, e pela qual endossatários respondem pelos danos ocasionados pelo protesto indevido do respectivo título emitido sem causa legítima, que é caso dos autos. Diante do exposto, é solidária a responsabilidade dos demandados pelos danos experimentados pela autora. Ademais, a aquisição de títulos irregulares constitui risco da própria atividade, que consiste justamente na compra de crédito. Por isso, responde pelos danos mesmo ausente culpa’’, definiu o julgador.

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5015448-54.2025.8.24.0018 (Chapecó-SC)

 

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