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Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A violação da integridade da amostra coletada para fins de controle de resíduos e contaminantes, que impede a realização de contraprova em condições de inviolabilidade, acarreta a nulidade do auto de infração e do processo administrativo dele decorrente.

A tese, construída pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), anulou um auto de infração lavrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), em novembro de 2020, contra a Pontarollo Comércio de Cereais, sediada em Ponta Grossa (PR), por irregularidades na coleta de amostra de feijão – no âmbito do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC).

Segundo o processo, o lote de feijão-preto acabou desclassificado pela fiscalização do Mapa por apresentar proporção superior ao limite máximo para defensivos agrícolas.

A cerealista, por sua vez, disse que a amostra não estava lacrada. O Mapa não teria coletado amostras suficientes, de forma a resguardar o contraditório e a ampla defesa. Além disso, em contraprova realizada no mesmo lote, afirmou que o resultado foi normal – ou seja, não ultrapassou o limite máximo para contaminantes com defensivos.

A 1ª Vara Federal de Curitiba julgou improcedente a ação anulatória ajuizada pela cerealista, visando à derrubada do processo administrativo e da multa dele decorrente. Para o juízo de primeiro grau, a amostra coletada estava de acordo com os parâmetros estabelecidos para a realização da verificação de resíduos contaminantes e agrotóxicos. E não se poderia aplicar ao caso dos autos as exigências para a realização da fiscalização de classificação – já que não era este o procedimento que estava sendo realizado.

‘‘No que se refere à suposta violação da amostra, que não estaria lacrada no momento da realização da análise pericial solicitada pela parte autora, ressalto que a questão restou devidamente esclarecida, pois, diante da existência de uma única alíquota amostral, a perícia será realizada no mesmo produto’’, cravou na sentença o juiz federal Friedmann Anderson Wendpap.

Virada no TRF-4

A apelação da empresa foi acolhida na 12ª Turma do TRF-4. Para o colegiado, o auto de infração não observou o previsto nas Instruções Normativas 31/2013 e 12/2008 do Mapa, seja no que diz respeito ao número de amostras a serem coletadas, seja no que diz respeito à forma de procedimento quanto à contraprova.

Para o juiz federal convocado Nivaldo Brunoni, relator do recurso, o procedimento administrativo fiscalizatório é nulo, pois o relatório da análise pericial constatou que a amostra para contraprova estava violada, sem identificação nem lacre, o que compromete a integridade e autenticidade da prova.

Nesse quadro, segundo o julgador, a justificativa do Mapa para a adoção de ‘‘alíquota única’’ e a não inviolabilidade da amostra se revela ‘‘contraditória e deficiente’’, não afastando a exigência de preservação da integridade da contraprova, conforme o artigo 47, parágrafo 7º, do Decreto 6.268/2007.

‘‘A violação da cadeia de custódia da amostra torna o material imprestável como lastro para qualquer penalização, configurando cerceamento do direito de defesa e viciando o processo administrativo’’, fulminou o relator no acórdão, reformando a sentença de improcedência.

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Ministro Villas Boas Cueva foi o relator
Foto: Gustavo Lima/STJ

O executado deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação quando o cumprimento provisório de sentença se transformar em cumprimento definitivo, conforme o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O caso chegou ao STJ após a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que dispensou a realização de nova intimação para pagamento do débito em um processo já na fase de cumprimento de sentença.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que, como a parte havia sido intimada para pagamento espontâneo durante o cumprimento provisório (artigo 520 do CPC), não seria necessária nova intimação para a instauração do cumprimento definitivo.

No recurso especial, o devedor sustentou que não foi assegurado seu direito de ser intimado da decisão que instaurou o cumprimento definitivo da sentença, independentemente de ter sido intimado do cumprimento provisório. Alegou ainda que a ausência de intimação gerou insegurança jurídica quanto ao prazo e ao valor atualizado da condenação, dificultando o pagamento da dívida e o exercício da defesa em eventual impugnação.

Cumprimentos provisório e definitivo são distintos e autônomos

Apesar de reconhecer que o cumprimento provisório da sentença é realizado da mesma forma que o definitivo, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que há uma diferença fundamental entre eles: o grau de estabilidade da decisão judicial.

No cumprimento provisório, o ministro ressaltou que a sentença ainda é passível de recurso desprovido de efeito suspensivo e pode ser alterada.

‘‘Isso se dá porque a sentença que reconheceu seu crédito ainda não se tornou definitiva, dada a inexistência de res judicata, que torna a decisão imutável e indiscutível’’, explicou.

Quanto ao cumprimento definitivo, o relator salientou que há uma condenação em quantia certa, fixada em liquidação, ou decisão sobre parcela incontroversa, o que permite ao credor promover atos expropriatórios sem as restrições do procedimento provisório.

‘‘É notório que se está diante de dois procedimentos distintos, que não se confundem e que apresentam suas particularidades’’, afirmou Cueva em seu voto.

Falta de intimação viola o direito de defesa do executado

Villas Bôas Cueva disse que o artigo 513 do CPC não excepcionou a intimação do executado quando a execução provisória se converte em definitiva. Segundo ele, são várias as razões que justificam a intimação para a nova fase, entre elas o início do prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação ou para oferecimento da impugnação.

O ministro destacou que se, por um lado, a intimação do devedor sobre a conversão não retira a coercitividade da execução provisória, por outro, a falta desse ato na execução definitiva pode representar ofensa ao direito de defesa do executado.

‘‘A intimação não é mera liberalidade que possa ser dispensada na execução definitiva; ao contrário, representa formalidade necessária ao aperfeiçoamento do cumprimento permanente da sentença’’, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 1997512