​Na falência, o crédito decorrente de trabalho prestado durante a recuperação judicial da empresa e que não tenha vencido nos três meses anteriores à decretação da quebra possui a preferência de pagamento garantida pela lei trabalhista, mas não pode ser classificado como crédito extraconcursal, ou seja, aquele que é pago com prioridade em relação aos credores comuns (concursais).

Nesses casos, devem ser considerados extraconcursais apenas os valores relativos aos três meses anteriores à falência (até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador), enquanto o montante superior a 150 salários mínimos é enquadrado como crédito quirografário (sem preferência no pagamento).

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao apontar que os créditos extraconcursais previstos nos artigos 67 e 84, I-E, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF), não dizem respeito aos valores derivados dos serviços prestados na recuperação judicial, mas sim aos créditos de agentes econômicos que firmaram negócios com as empresas em crise.

Como consequência, a turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que classificou como crédito trabalhista – e não como extraconcursal – os valores devidos a uma ex-funcionária da marca de roupas Zoomp S/A. A mulher prestou serviços à empresa durante o período de recuperação judicial e, posteriormente, foi decretada a falência da marca.

Para a Terceira Turma, o crédito trabalhista é regido por norma própria prevista no artigo 83, inciso I, da LREF, dispositivo que já assegura tratamento prioritário na ordem de pagamento desse tipo de crédito.

Na origem, a ex-funcionária apresentou impugnação para que o crédito constasse na relação de credores extraconcursais da empresa. A medida foi acolhida para determinar sua inclusão no quadro geral de credores, mas com a classificação de crédito trabalhista. Ao manter a decisão da primeira instância, o TJSP considerou que a precedência prevista na LREF serve para compensar o risco de novas contratações com empresas que estão passando por dificuldades financeiras, situação diferente daquela verificada no vínculo de emprego.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Foto: Max Rocha/STJ

Ao STJ, a mulher defendeu que seu crédito deveria ser classificado como extraconcursal, pois decorre de atos jurídicos praticados durante a recuperação judicial da empresa falida.

Preferência da LREF busca estimular novos negócios com empresas em recuperação

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso, destacou que a preferência prevista nos artigos 67 e 84, I-E, não se estende aos créditos trabalhistas. Para ele, esses dispositivos têm como objetivo ‘‘estimular que agentes econômicos que não realizariam negócios com a sociedade em recuperação judicial em razão do risco de inadimplemento possam realizá-los diante da garantia de que, no caso de decretação da falência, seus créditos serão considerados extraconcursais e, portanto, pagos preferencialmente aos demais’’.​​​​​​​​​

Segundo o relator, a LREF traz expressamente regras para a classificação e o pagamento dos créditos trabalhistas na falência. Entram nesses casos os créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da quebra, que são classificados como extraconcursais, conforme o artigo 151 e, após as alterações da Lei 14.112/2020, os mencionados no artigo 84, inciso I-A.

Villas Bôas Cueva acrescentou que também têm essa classificação os créditos trabalhistas de serviços prestados após a falência, atualmente previstos no artigo 84, I-D. Já os valores referentes ao trabalho realizado antes da quebra que não se enquadrem no artigo 151 são classificados como créditos derivados da legislação do trabalho, até o limite de 150 salários mínimos, e como quirografários na parcela que exceder esse teto.

Quanto à possibilidade de aplicar ao caso a preferência prevista para créditos decorrentes de negócios realizados durante a recuperação judicial, o relator reforçou a posição adotada pelo TJSP.

‘‘Assim, o que se pretendeu com a preferência garantida pelos artigos 67 e 84, I-E, da LREF, foi fomentar a concessão de crédito à sociedade em recuperação judicial, seja por meio do fornecimento de bens e serviços, seja pela concessão de mútuo bancário’’, concluiu o ministro ao negar o pedido do recurso especial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Leia o acórdão no REsp 2.268.676.

REsp 2268676

Ministra Isabel Gallotti, voto vencedor
Foto: Max Rocha/STJ

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos incidentes de habilitação e de impugnação de crédito em processos de recuperação judicial ou falência, somente é cabível quando houver efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes.

Por maioria de votos, o colegiado fixou ainda os critérios que devem orientar o cálculo desses honorários, a depender da natureza da disputa levada ao Judiciário.

Segundo a tese firmada no Tema 1.250, quando a controvérsia envolver a existência ou o valor do crédito, a base de cálculo deve priorizar o proveito econômico obtido, correspondente ao montante efetivamente contestado. Já nos casos em que a discussão recair sobre a exigibilidade, a natureza, a classificação do crédito ou a legitimidade da parte, os honorários deverão ser fixados com base na equidade.

Com a definição da tese, podem voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos à espera da definição do precedente qualificado. As orientações fixadas passam a ser de observância obrigatória para todos os tribunais do país na análise de casos semelhantes, conforme previsto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).

Litigiosidade não pode ser presumida

A ministra Isabel Gallotti, autora do voto que prevaleceu no julgamento, explicou que a habilitação e a impugnação de crédito exercem funções diferentes no procedimento de verificação de créditos previsto na Lei 11.101/2005. Enquanto a habilitação busca incluir um crédito ausente da lista de credores, a impugnação serve para questionar a legitimidade, o valor ou a classificação de um crédito já relacionado pelo administrador judicial.​​​​​​​​​

​Em ambos os casos, a ministra apontou que a litigiosidade não pode ser presumida pela simples instauração do incidente. Segundo ela, é necessário examinar a atuação concreta das partes, a existência de resistência ao pedido e a efetiva necessidade de intervenção judicial para solucionar o conflito. Gallotti acrescentou que, na recuperação judicial e na falência, a aplicação automática da sucumbência desconsidera a natureza coletiva desses processos e pode gerar distorções.

‘‘A lógica da sucumbência, quando aplicada de forma automática aos incidentes da recuperação judicial e da falência, sem considerar a posição institucional do administrador judicial e o desenho coletivo desses processos, pode gerar decisões disfuncionais, com desequilíbrio entre as partes e risco de oneração indevida da massa [falimentar] ou da [empresa] recuperanda’’, alertou.

Base de cálculo varia conforme a controvérsia

Ao tratar dos casos em que há litigiosidade, Isabel Gallotti reconheceu que a jurisprudência ainda oscila quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, o que gera insegurança jurídica e dificulta a atuação de juízes, administradores judiciais e credores. Para uniformizar o tema, o voto da ministra estabelece que o critério de fixação varie conforme o objeto da controvérsia.

Segundo ela, tanto na recuperação judicial quanto na falência, quando a discussão envolver a existência ou o valor do crédito, os honorários deverão ser calculados sobre o proveito econômico correspondente ao montante efetivamente controvertido.

Já nas controvérsias sobre a exigibilidade, a natureza ou a classificação do crédito – como sua qualificação entre concursal e extraconcursal, ou sua inclusão em determinada classe prevista na Lei 11.101/2005 –, a verba honorária deverá ser fixada por equidade, pois não é possível mensurar, naquele momento, o impacto financeiro concreto da decisão.

Isabel Gallotti também defendeu a fixação dos honorários por equidade quando a controvérsia envolver a legitimidade das partes. Nesses casos, prosseguiu, não é possível mensurar de imediato o impacto financeiro concreto da decisão.

‘‘Ressalvo, por fim, que a fixação dos honorários com base no valor da causa não deve ser admitida como critério autônomo ou exclusivo, justamente por se tratar de elemento instável, nem sempre presente, e frequentemente dissociado do real conteúdo econômico ou da complexidade da controvérsia instaurada’’, finalizou a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Leia o acórdão no REsp 2.090.069.

REsp 2090060

REsp 2090066

REsp 2100114