TRIBUNAIS DE MENTIRA
Suprema Corte dos EUA vai julgar caso em que tribunal administrativo atua como promotor, juiz e júri
Joe Marino, da Sun Valley, no sul de Nova Jersey
Por Andrew Wimer
A Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA) analisará um processo que questiona a constitucionalidade de tribunais onde funcionários de agências governamentais atuam como promotores, juízes e júri. O governo entrou com um pedido de certiorari [petição formal (writ) que solicita a revisão judicial de um caso] após um painel do 3º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA ter decidido, por unanimidade, que os tribunais internos da agência violavam a Constituição e que as acusações contra uma fazenda familiar em Nova Jersey deveriam ser apresentadas em um tribunal federal independente.
O Departamento do Trabalho (DOL) começou a aplicar penalidades à Sun Valley Orchards em 2015, dando início a uma longa batalha judicial pelos tribunais administrativos da agência. Os proprietários da Sun Valley, Joe e Russell Marino, uniram-se ao Instituto para a Justiça (IJ) para entrar com uma ação federal contestando o sistema de tribunais internos do DOL em 2021.
‘‘Pequenas empresas que foram alvo de multas têm o direito de se defender em um tribunal de verdade, com um juiz e um júri de verdade, e não em um tribunal administrativo onde o único juiz é um burocrata da própria agência’’, disse Rob Johnson, advogado sênior do IJ. ‘‘É fundamentalmente injusto julgar uma empresa em um tribunal onde todos os envolvidos são funcionários da mesma agência administrativa.’’
A decisão anterior do Terceiro Circuito, que invalidou os tribunais internos do Departamento do Trabalho (DOL), seguiu a decisão da Suprema Corte em um caso que contestava um sistema semelhante de tribunais administrativos na Comissão de Valores Mobiliários (SEC), Jarkesy v. SEC. Nesse caso, a Suprema Corte decidiu que a SEC era obrigada a apresentar seu caso em um tribunal federal e perante um júri. Os Marinos apresentaram um parecer de amicus curiae em apoio a George Jarkesy nesse caso.
‘‘Quando você entra em um tribunal administrativo, sabe que ninguém vai realmente te ouvir e que nunca terá um julgamento justo’’, disse Joe. ‘‘Depois de anos defendendo nossa fazenda em tribunais administrativos, a decisão do Terceiro Circuito, que confirmou nosso direito a um juiz de verdade, foi um alívio imenso. Agora, só precisamos convencer também a Suprema Corte.’’
Devido, em parte, à longa e dispendiosa batalha judicial nos tribunais da agência, bem como à ameaça iminente de uma multa de meio milhão de dólares, a família Marino encerrou as atividades de sua fazenda há alguns anos. O caso, contudo, continua, visto que o governo segue buscando o cumprimento das multas.
‘‘A Suprema Corte analisará um direito de enorme importância para todos os americanos’’, disse Jared McClain, advogado sênior do IJ. ‘‘Quando uma agência federal quer confiscar seu dinheiro como punição, ela precisa provar sua acusação contra você em um tribunal de verdade, não em tribunais administrativos, onde o governo desempenha o papel de investigador, promotor, juiz e júri.’’
A Sun Valley é apenas uma das muitas empresas visadas pelo sistema de tribunais internos do Departamento do Trabalho (DOL). Em 2024 , a Divisão de Salários e Horas do DOL arrecadou US$ 4,9 milhões em salários atrasados e impôs US$ 5,8 milhões em multas a empregadores agrícolas, com base nas mesmas leis em questão no caso da Sun Valley.
Além de Sun Valley, a IJ representa uma fazenda do Kentucky que solicita uma liminar para impedir o prosseguimento de seu processo judicial perante a agência. A IJ também está recorrendo de uma decisão de um tribunal distrital que confirmou a sentença da agência em um processo movido por uma empresa de paisagismo de Maryland em Washington, D.C. A IJ também representa uma empresa de alvenaria de Oklahoma que contesta os tribunais da agência do Departamento de Justiça.
IJ defende as liberdades civis
O Institute for Justice (IJ) é um escritório de advocacia de interesse público, sem fins lucrativos, que defende a Primeira Emenda nos EUA. Trata-se de um artigo que estabelece a liberdade de expressão, de imprensa, de religião e de reunião pacífica. A emenda também garante o direito de pedir reparação ao governo.
O IJ representa pessoas comuns, gratuitamente, quando o governo viola os seus direitos constitucionais mais importantes.
‘‘Nós nos concentramos nas áreas do Direito que fornecem a base para uma sociedade livre e vencemos quase três em cada quatro casos que abrimos, apesar dos desafios inerentes ao litígio contra o governo’’, esclarece o site do IJ.
Com informações da revista digital quinzenal do IJ, Liberty & Law.
Andrew Wimer é diretor de Relações com a Mídia do Institute for Justice (IJ)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a arrematação de um imóvel cujo pagamento ocorreu fora do prazo previsto no edital do leilão. O colegiado aplicou o chamado princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o reconhecimento da nulidade dos atos processuais só se justifica se houver efetiva demonstração de prejuízo.
A Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (Abdagro) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar suposta omissão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (Bacen) na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. O tema é objeto da Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental 
