A reiteração de faltas ao trabalho sem justificativa, aliada à intenção de se utilizar de atestados para faltar até a dispensa sem justa causa, configura desídia e quebra de confiança, autorizando a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, alínea ‘‘e’’, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Sob a batuta desse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) manteve a dispensa por justa causa aplicada a um técnico de serviços automotivos da loja da DPaschoal (Comercial Automotiva S. A.) em Bento Gonçalves.

O reclamante vinha faltando injustificadamente ao trabalho por vários dias e admitiu que apresentaria atestados médicos até ser dispensado pela empresa. Ele tinha a intenção de obter uma despedida sem justa causa – o que lhe garantiria maiores direitos.

A decisão do colegiado prestigiou a sentença proferida pelo juiz Silvionei do Carmo, da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves, na Serra gaúcha.

Faltas injustificadas

O trabalhador exerceu diversas funções junto à empresa por quase 12 anos. Após uma licença para tratamento de saúde, ele faltou seis dias sem apresentar justificativa e por dois dias abandonou o posto de trabalho durante o expediente. Por mensagens de texto, ele admitiu ao gestor que apresentaria atestados até que a empresa o mandasse embora.

Despedido com fundamento no artigo 482, alínea ‘‘e’’ da CLT (desídia no desempenho das funções), ele tentou reverter a justa causa pela via judicial. Alegou que não praticou tais atos e que a penalidade máxima não se justificava, pois não houve medidas disciplinares gradativas.

A empresa, por sua vez, argumentou que a conduta do trabalhador configurou desonestidade e quebra de confiança.

A partir do depoimento do autor da ação admitindo a intenção de ser despedido, das atas notariais da conversa entre o trabalhador e o gerente, também dos cartões-ponto, o juiz Silvionei considerou válida a despedida motivada.

Quebra de confiança

‘‘As obrigações principais do contrato impõem ao empregado prestar trabalho e ao empregador pagar o salário. No caso, o comportamento do empregado é suficiente para a quebra da confiança inerente ao vínculo de emprego e autoriza a despedida por justa causa por desídia’’, afirmou o juiz na sentença.

Diferentes matérias foram objeto de recurso pelas partes, mas a forma de extinção contratual foi mantida. Para o relator do acórdão, desembargador Ricardo Martins Costa, as repetidas faltas injustificadas aliadas à intenção manifestada de apresentar atestados até ser despedido sem justa causa, a fim de receber os direitos decorrentes desta modalidade de extinção contratual, configuram desídia e quebra de confiança.

‘‘A gravidade do ato justifica a justa causa aplicada, atendendo ao critério da proporcionalidade e gradação da penalidade. Além de desidioso, o empregado claramente maculou a confiança e a boa-fé necessária à continuação do vínculo de emprego’’, concluiu o relator no acórdão.

Também participaram do julgamento os desembargadores Roger Ballejo Villarinho e Rosane Serafini Casa Nova.

Cabe recurso da decisão. Redação Painel de Riscos com informações de Sâmia de Christo Garcia, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TRT-4.

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ATOrd 0020977-22.2025.5.04.0512 (Bento Gonçalves-RS)

O artigo 1º da Lei 11.101/2005 restringe o regime de insolvência empresarial ao empresário e à sociedade empresária. Já o artigo 982, parágrafo único, do Código Civil (CC) de 2002, qualifica a cooperativa como sociedade simples de forma cogente, independentemente de seu porte econômico, do objeto ou da atividade econômica exercida, o que afasta sua legitimidade para o pedido de recuperação judicial.

Ancorada nessa fundamentação, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, por unanimidade, que a Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda. (Cotribá), com sede em Ibirubá (RS), não tem legitimidade para pedir recuperação judicial.

Com isso, o colegiado reformou despacho da Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa que havia admitido o processamento do pedido e concedido medidas de proteção patrimonial à Cooperativa. A sessão de julgamento, realizada no dia 3 de setembro, analisou recurso de agravo de instrumento apresentado pelo Banco Santander, credor da Cooperativa.

A relatora do agravo, desembargadora Eliziana da Silveira Perez, disse que a natureza jurídica da Cooperativa não é alterada pelo porte econômico da instituição, pela relevância de sua atividade ou pelo volume de negócios realizados. Os desembargadores Gelson Rolim Stocker (Presidente da Câmara) e Ney Wiedemann Neto acompanharam o voto da relatora.

Sediada na Região Noroeste do Estado, a Cotribá foi fundada em 1911, sendo a mais antiga cooperativa em atividade no Brasil. No pedido de recuperação judicial, ela aponta atrasos no pagamento a produtores rurais e a colaboradores e fornecedores, além do inadimplemento de obrigações financeiras, indicando um endividamento bancário que supera a marca de
R$ 1 bilhão.

Legitimidade

Ao analisar o caso, a 6ª Câmara Cível afastou o entendimento adotado na decisão de 1º grau, que havia reconhecido a possibilidade de aplicação da recuperação judicial à cooperativa com base nos princípios da preservação da atividade econômica e da função social da empresa. Para o colegiado, esses princípios não autorizam a ampliação do rol de entidades que podem acessar o instituto, quando a legislação estabelece expressamente quem são os legitimados para requerê-lo.

‘‘A abrangência da presença da requerente no território estadual, com suas dezenas de unidades operacionais, seus mais de 9.500 associados e 31.000 clientes, além da iminência da safra, são fatores que, inegavelmente, corroboram a magnitude da repercussão de sua crise financeira e conferem uma dimensão social de grande intensidade e importância à controvérsia, não podendo a tutela jurisdicional ser cega a essa realidade’’, observa a desembargadora relatora.

‘‘Contudo, a apreciação judicial não pode se conduzir exclusivamente pela comoção ou pelas consequências pragmáticas de uma decisão, em detrimento da legalidade estrita. O papel do Poder Judiciário é aplicar a lei, e não criar soluções jurídicas não previstas pelo legislador, por mais desejáveis que possam parecer do ponto de vista social ou econômico. Assim, deve ser rejeitado o argumento de que a inegável função social da cooperativa e sua relevância para a economia regional imporiam a aplicação do princípio da preservação da empresa, ainda que em detrimento da literalidade da lei’’, acrescenta a magistrada.

A decisão destaca que a legislação brasileira confere às cooperativas um regime jurídico próprio para situações de crise, especialmente por meio dos mecanismos de liquidação previstos na Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo. E que eventual ampliação do acesso de cooperativas agropecuárias à recuperação judicial depende de alteração legislativa, como ocorre, por exemplo, com as cooperativas médicas.

‘‘A jurisprudência deste e de outro Tribunal Estadual já decidiu no sentido de ser incabível o processamento de recuperação judicial para cooperativas agropecuárias. Reconhece-se que o instituto da recuperação é aplicável exclusivamente aos empresários e às sociedades empresárias, conforme o art. 1º da Lei nº 11.101/2005, enquanto a lei civil (arts. 982, parágrafo único, e 1.093 do Código Civil) e a lei especial (Lei nº 5.764/71) definem as cooperativas como sociedades simples, cujo procedimento de dissolução e liquidação é específico e autônomo’’, considerou a relatora.

‘‘A preservação da atividade econômica constitui valor relevante, mas não permite que se desconsidere o regime jurídico previamente estabelecido pelo legislador. Se a dimensão alcançada pelas cooperativas agropecuárias atualmente recomenda a criação de instrumento específico de recuperação ou sua inclusão no âmbito da Lei nº 11.101/2005, a questão reclama disciplina legislativa que estabeleça, de forma geral e previsível, também as consequências dessa opção’’, afirma o desembargador Gelson Rolim Stocker.

Com o provimento do recurso, foram revogadas todas as medidas concedidas em favor da Cotribá. Entre elas, a declaração de essencialidade do imóvel da unidade de Cruz Alta (RS), a proibição de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário e a determinação para que outros juízos suspendessem atos de constrição e bloqueio de bens enquanto o pedido de recuperação judicial era analisado.

O Santander alegou que a Cooperativa teria agido de forma estratégica ao desistir de uma ação anterior e depois apresentar novo pedido, mas o Tribunal entendeu não haver provas suficientes para aplicar multa por má-fé processual. Redação Painel de Riscos com informações da jornalista Janine Souza, do Departamento de Imprensa (DiCom-DImp), do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

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5004328-31.2026.8.21.0028 (Santa-Rosa-RS)