Por Scott G. Bullock

Durante grande parte da História, uma pessoa ou um pequeno grupo podia governar arbitrariamente, prendendo aqueles de quem não gostava ou confiscando propriedades conforme lhe convinha. Um dos grandes avanços do liberalismo clássico foi a criação de estruturas, como constituições e declarações de direitos, que limitam e controlam o poder arbitrário dos governantes. Como escreveu o filósofo John Locke: ‘‘O objetivo da lei não é abolir ou restringir, mas preservar e ampliar a liberdade’’.

Em outras palavras, o estado de direito é a subordinação do poder à lei. Talvez sua formulação mais simples esteja na Declaração de Direitos de Massachusetts de 1780: devemos ser ‘‘um governo de leis e não de homens’’.

Desde a nossa fundação em 1991, o Instituto para a Justiça (Institute for Justice-IJ), organização sem fins lucrativos de advocacia de interesse público, tem defendido e fortalecido quatro pilares de uma sociedade livre: liberdade econômica, propriedade privada, liberdade de expressão e liberdade de escolha na educação. O estado de direito tem sido essencial para todos esses pilares. Mas, à medida que o IJ cresceu para enfrentar novos desafios e conter a crescente interferência do governo, parte desse trabalho agora se concentra diretamente no próprio estado de direito.

Em paralelo, alcançamos o objetivo principal do nosso pilar de escolha educacional: estabelecer a constitucionalidade dos programas de escolha. Com essa missão cumprida, temos agora a oportunidade de unir casos e projetos que já vínhamos desenvolvendo há algum tempo sob uma nova bandeira – o estado de direito – e formalizar um novo pilar de Justiça Industrial pela primeira vez em 35 anos.

Esta área de trabalho abrange quatro temas familiares:

Vigilância sem mandado judicial – Proteger o direito de indivíduos inocentes à segurança contra programas de vigilância indiscriminada que invadem a privacidade sem mandado judicial ou devido processo legal. 

Multas e taxas – Contestação de sistemas de multas e taxas que impõem penalidades financeiras excessivas ou que visam gerar receita para o governo em vez de proteger a saúde e a segurança públicas. 

Processos injustos – Garantir que os americanos tenham uma oportunidade justa de serem ouvidos antes de perderem seus bens ou a sua liberdade. Isso significa notificação prévia, audiência perante juízes e júris reais e controles independentes em todas as etapas, da elaboração das leis à sentença.

Imunidade e responsabilização – Garantir que funcionários governamentais abusivos sejam responsabilizados, em vez de protegidos por doutrinas injustificadas, como a imunidade qualificada, e que as pessoas prejudicadas pelo governo tenham um caminho para reivindicar seus direitos.

O que muitos desses casos têm em comum é que pessoas comuns estão vivendo suas vidas pacificamente e, mesmo assim, o governo interfere em seu caminho. Ele as vigia enquanto dirigem, as multa por atos inócuos, as submete a sistemas judiciais tendenciosos, invade suas casas por engano de madrugada, e assim por diante.

Quando agentes do governo prendem pessoas que estão apenas realizando atividades comuns da vida, nosso trabalho no pilar do estado de direito garantirá um processo justo e a responsabilização na tomada de decisões governamentais – quase a própria definição de estado de direito.

Em outras palavras, cobraremos do governo o cumprimento da lei antes, durante e depois dos fatos.

Antes, quando contestamos esquemas que privam as pessoas da liberdade e do devido processo legal antes mesmo do início de qualquer processo judicial, como nosso trabalho contestando a vigilância de motoristas inocentes por meio de leitores automáticos de placas de veículos; os chamados esquemas de policiamento preditivo que visam e assediam pessoas que podem cometer um crime; e multas e taxas excessivas que, na verdade, equivalem a tributação por meio de intimações.

Durante o processo legal, garantimos que os indivíduos tenham um processo justo, envolvendo juízes e júris reais, quando o governo inicia uma ação contra eles – seja confiscando suas propriedades em um tribunal simulado administrado por promotores; demolindo casas sem aviso prévio ou oportunidade de serem ouvidos; ou uma única agência atuando como legisladora, promotora e juíza para impor pesadas multas.

E depois, quando garantirmos soluções para as vítimas de má conduta governamental e assegurarmos a responsabilização dos funcionários que infringem a lei nos níveis federal, estadual e local.

Assim como ocorre com nossos outros pilares, o IJ não se envolverá em todas as questões que possam surgir no âmbito do estado de direito. Por exemplo, o habeas corpus é um princípio fundamental do estado de direito, mas o IJ não se envolverá em casos que buscam libertar pessoas presas injustamente, por mais importante que isso seja. Nossos parceiros do Innocence Project, juntamente com outros grupos, defenderão esses direitos e outros que o conceito de estado de direito abrange.

Mas as questões delineadas acima – que já são pilares da missão do IJ e que expandiremos nos próximos anos – são essenciais para promover a liberdade e garantir a justiça sob o império da lei.

Hoje, há um reconhecimento renovado de que, sem o estado de direito, o indivíduo fica à mercê da vontade arbitrária daqueles que detêm o poder – e nada pode fazer se seus direitos forem violados. Por mais oportuno que seja o nosso trabalho sob este novo pilar, ele também é atemporal: o estado de direito é o alicerce de uma sociedade livre e próspera.

O grande intelectual liberal F. A. Hayek observou que a Constituição dos EUA foi concebida ‘‘como uma proteção do povo contra toda ação arbitrária, por parte do Legislativo, bem como dos demais poderes do governo’’. Nas palavras de Hayek, ela deveria ser uma ‘‘Constituição da Liberdade’’. O novo pilar do estado de direito do IJ incorpora esse princípio – e continuaremos a promovê-lo nas próximas décadas.

IJ defende pessoas comuns e pequenas empresas

O Institute for Justice (IJ) ou, em Português, Instituto para a Justiça, é um escritório de advocacia de interesse público, sem fins lucrativos. Com sede no Condado de Arlington, Virginia/EUA, o IJ representa pessoas comuns e pequenas empresas, gratuitamente, quando o governo, nas suas várias esferas, viola os seus direitos constitucionais mais importantes.

‘‘Nós nos concentramos nas áreas do Direito que fornecem a base para uma sociedade livre e vencemos quase três em cada quatro casos que abrimos, apesar dos desafios inerentes ao litígio contra o governo’’, esclarece o site do IJ.

Com informações da revista digital quinzenal do IJ, Liberty & Law.

Scott G. Bullock é o presidente e conselheiro-chefe do IJ

Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

A configuração do crime de apropriação indébita tributária, previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, exige a demonstração cumulativa de ‘‘inadimplência contumaz penalmente qualificada’’ e de ‘‘dolo específico de apropriação’’. Tais requisitos devem ser aferidos a partir de circunstâncias objetivas que indiquem fraude ou apropriação estruturada, não bastando a mera constatação de não recolhimento do tributo declarado.

Firme nesse fundamento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), à unanimidade, acolheu apelação criminal para absolver o sócio-administrador do Ponto da Carne Minimercado e Açougue, localizado em Florianópolis, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP) – falta de provas para amparar a condenação por sonegação de ICMS.

O empresário havia sido denunciado pelo Ministério Público estadual (MPSC) por deixar de recolher o imposto, em suas duas lojas de carnes, no período de dezembro de 2019 a abril de 2021, acumulando dívida com o fisco estadual de quase R$ 850 mil.

Ele relatou que o negócio funcionava regularmente até o ano de 2020, quando houve a abertura de um estabelecimento comercial menor nas proximidades e, posteriormente, de uma unidade da rede de supermercados Koch, a cerca de 400 metros da sua loja de bairro, com aproximadamente 200m² – o que inviabilizou o seu negócio.

Concorrência, lockdown, chuvas e inadimplência

Com a queda do movimento após o verão, ele disse que passou a priorizar o pagamento de fornecedores e funcionários, deixando de recolher os tributos. Informou que, na tentativa de recuperação, abriu uma segunda loja em 31 de outubro de 2020, mediante empréstimos bancários junto ao Banrisul e ao Itaú, nos valores aproximados de R$ 150.000 e R$ 130.000, respectivamente, utilizando os recebíveis das maquininhas como garantia.

Contudo, após 15 de novembro de 2020, em função do lockdown da pandemia de covid-19, o movimento comercial caiu drasticamente. E a situação piorou em janeiro de 2021, quando 18 dias de chuvas intensas frustraram a temporada no bairro Santinho, agravando a crise financeira. Então, passou a utilizar recursos da primeira loja para tentar manter a atividade, mas encerrou a filial em 2021 e a loja principal em 2022, por não conseguir mais arcar com os aluguéis.

Diante desse quadro de dificuldades, o empresário reservou os parcos recursos para pagar fornecedores e funcionários, procedendo às baixas nas carteiras de trabalho, deixando débitos bancários e tributários em segundo plano.

Por fim, afirmou que, em razão da inadimplência em 2022, perdeu crédito, sofreu protestos e precisou vender sua Volkswagen Saveiro e a motocicleta da empresa, além de transferir um terreno adquirido por contrato ao frigorífico para quitação de dívida, restando sem bens nem recursos financeiros.

Condenação no primeiro grau

No primeiro grau, a denúncia do MPSC teve acolhida, e o réu acabou condenado a nove meses e 15 dias de detenção e ao pagamento de multa (com base no salário mínimo) e reparação ao fisco – no valor do ICMS não recolhido aos cofres do fisco. Na dosimetria, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade.

‘‘Destaca-se que a conduta imputada ao réu tem seu dolo demonstrado, consubstanciado nas condutas definidas como deixar de recolher tributo, no prazo legal, descontado ou cobrado, que deveria ter recolhido aos cofres públicos. Ainda, tem-se que o réu foi denunciado pela prática de 32 condutas, o que, por si só, já caracteriza a contumácia delitiva e o dolo específico. Logo, a retenção ou apropriação pelo réu, dos valores recebidos a título de ICMS, e devidamente declarados, configuram as condutas delitivas descritas na denúncia’’, anotou na sentença condenatória o juiz Arlei Wiclif Leal da Silva, da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca de Florianópolis.

MPSC não conseguiu comprovar apropriação dolosa

No segundo grau da Justiça estadual catarinense, no entanto, a sentença não parou em pé. O relator da apelação criminal na 6ª Câmara Criminal do TJSC, desembargador Geraldo Corrêa Bastos, absolveu o réu por ‘‘ausência de prova idônea e suficiente’’ quanto ao dolo e sua participação efetiva na prática de sonegação tributária.

Dentre os inúmeros fundamentos, o relator destacou que a declaração espontânea do ICMS pelo próprio contribuinte fragiliza a presunção de conduta ardilosa ou dissimulada, afastando a noção de apropriação dolosa estruturada, sobretudo na ausência de indícios de ocultação de receitas, omissão de informações fiscais ou fraude escritural.

Para o julgador, o período de inadimplência, embora reiterado, não caracteriza ‘‘contumácia penalmente qualificada’’. Ou seja, os autos não trazem elementos objetivos que demonstrem habitualidade estruturada orientada à finalidade de apropriação indevida do tributo. Assim, não se pode responsabilizar penalmente o administrador da empresa, automaticamente, por sua condição societária. Noutras palavras, é imprescindível a comprovação do nexo concreto entre a sua conduta individualizada e o resultado lesivo.

‘‘O conjunto probatório evidencia que o inadimplemento decorreu de severas dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, agravadas por fatores externos, com destinação dos recursos disponíveis ao pagamento de fornecedores e empregados, inexistindo prova de utilização do tributo como instrumento de financiamento empresarial ou de concorrência desleal’’, fulminou o relator no acórdão.

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Ação Penal 5004958-43.2023.8.24.0082 (Florianópolis)

 

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