Por Andrew Wimer

Arlington, Virgínia – O Instituto para a Justiça (Institute for Justice-IJ), organização norte-americana sem fins lucrativos de advocacia de interesse público, lançou no mês de março a quarta edição de seu estudo histórico sobre confisco civil ‘‘Policiamento para o Lucro’’.

Anualmente, as forças policiais em todo os Estados Unidos utilizam o confisco civil para tomar bilhões de dólares em bens – dinheiro, carros e até casas – de pessoas, muitas vezes sem jamais provar que alguém, muito menos o proprietário, tenha feito algo errado. A nova edição lança luz sobre um problema adicional do confisco civil que tem atraído a atenção da Suprema Corte dos EUA: a preocupante falta de devido processo legal.

‘‘Há apenas dois anos, a Suprema Corte reafirmou que a Constituição garante a você uma audiência oportuna e significativa perante um juiz imparcial caso a polícia apreenda seus bens para fins de confisco civil’’, disse Lisa Knepper, diretora sênior de Pesquisa Estratégica do IJ. ‘‘Mas as leis modernas de confisco civil, tanto na forma como estão escritas quanto na prática, frequentemente deixam de cumprir essa promessa.’’

A apreensão de bens é um grande negócio. Desde 2000, governos em todo o país apreenderam pelo menos US$ 82 bilhões em propriedades, com mais de US$ 57 bilhões arrecadados pelo governo federal e quase US$ 25 bilhões por governos estaduais e locais. Na última década, a receita federal ficou entre US$ 2 bilhões e US$ 3 bilhões anualmente, com exceção de alguns anos com casos excepcionalmente grandes. Enquanto isso, as receitas em 34 estados com dados disponíveis têm totalizado consistentemente entre US$ 300 milhões e US$ 350 milhões por ano.

O relatório ‘‘Policiamento para o Lucro’’ avalia os estados e o governo federal com base em três componentes das leis de confisco: o padrão de prova exigido para vincular a propriedade a um crime, as proteções para proprietários inocentes que correm o risco de perder seus bens porque outra pessoa pode ter cometido um delito e a parcela da receita do confisco destinada às autoridades policiais. Juntos, esses fatores indicam o quão fácil e lucrativo o confisco pode ser para as forças da lei.

Os esforços legislativos para reformar as leis de confisco civil estagnaram nos últimos anos. De fato, desde a publicação da última edição deste relatório, em 2020, apenas um estado – Maine – melhorou significativamente suas leis de confisco. Isso ocorreu por meio da abolição do confisco civil e do fortalecimento da proteção aos proprietários inocentes. Trinta e cinco estados e o governo federal receberam uma nota geral de D+ ou inferior.

Essas classificações descrevem os estágios posteriores do processo de confisco. Pela primeira vez, a presente edição documenta os procedimentos de confisco civil que antecedem uma audiência judicial.

‘‘Na maioria dos casos, o confisco civil efetivamente marginaliza o judiciário’’, disse Dan Alban, advogado sênior do IJ e co-líder da Iniciativa para o Fim do Confisco. ‘‘Poucos proprietários de imóveis chegam a ter seu dia no tribunal.’’

Os dados disponíveis indicam que a maioria dos proprietários perde seus bens por inadimplência: entre 62% e 76% em três estados. Ao mesmo tempo, a maioria das apreensões federais são administrativas – 71% das apreensões do Departamento de Justiça geraram receita para o governo.

Isso significa que não há uma audiência real perante um juiz, nenhuma argumentação de ambos os lados e nenhuma análise imparcial da justificativa legal da perda antes que o proprietário perca a propriedade para sempre. Isso ocorre porque chegar ao tribunal costuma ser repleto de obstáculos processuais, como notificações confusas, prazos apertados e requisitos complexos de arquivamento, além de custos significativos. Um único erro praticamente garante a perda automática. Os poucos proprietários que conseguem chegar a um tribunal podem ficar meses ou até mais sem sua propriedade.

Em 24 estados com dados disponíveis, metade dos valores confiscados em dinheiro são inferiores a US$ 1.678. O custo estimado para contratar um advogado é quase o dobro disso, US$ 3.300. E os proprietários geralmente têm 30 dias ou menos para apresentar reclamações ou responder às denúncias de confisco do governo.

‘‘As falhas da apreensão civil são fundamentais, e a solução é simplesmente acabar com ela e com o incentivo financeiro perverso que a alimenta’’, disse Kirby West, advogado sênior do IJ e co-líder da Iniciativa para o Fim da Apreensão. ‘‘Se o governo busca tomar posse permanente da propriedade de alguém, deve fazê-lo comprovando a culpa dessa pessoa por meio de procedimentos criminais comuns – e sem nenhum interesse financeiro no resultado.’’

O IJ está atualmente conduzindo uma ação coletiva contra a Administração de Segurança de Transportes (TSA) e a Administração de Combate às Drogas (DEA) devido às suas buscas e apreensões inconstitucionais de dinheiro de passageiros. A atuação do IJ levou o governo Biden a encerrar o controverso Programa de Interdição de Transportes da DEA, que tinha como alvo viajantes em aeroportos e estações de trem.

O IJ também continua com ações judiciais contra esquemas de confisco civil em Indiana, Nevada e Michigan. Além disso, o IJ publicou pesquisas revisadas por pares demonstrando que a reforma do Novo México, que aboliu o confisco civil e o incentivo financeiro, não teve impacto nas taxas de criminalidade no estado.

IJ defende as liberdades civis

O Institute for Justice (IJ) é um escritório de advocacia de interesse público, sem fins lucrativos, que defende a Primeira Emenda nos EUA. Trata-se de um artigo que estabelece a liberdade de expressão, de imprensa, de religião e de reunião pacífica. A emenda também garante o direito de pedir reparação ao governo.

O IJ representa pessoas comuns, gratuitamente, quando o governo viola os seus direitos constitucionais mais importantes.

‘‘Nós nos concentramos nas áreas do Direito que fornecem a base para uma sociedade livre e vencemos quase três em cada quatro casos que abrimos, apesar dos desafios inerentes ao litígio contra o governo’’, esclarece o site do IJ. Com informações da revista digital quinzenal do IJ, Liberty & Law.

Andrew Wimer é diretor de Relações com a Mídia do Institute for Justice (IJ)

Clique aqui para ler a íntegra da quarta edição do estudo

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que os valores pagos por fora pelo HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo (atual Banco Bradesco S.A.), a título de previdência privada, a um alto executivo tinham natureza salarial. Com isso, esses valores devem integrar o salário para cálculo de outras verbas deferidas em juízo.

Previdência era paga ‘‘por fora’’

Empregado do HSBC de 1976 a 2007, o bancário exerceu diversos cargos em Curitiba e, ao ser dispensado, era gestor dos gerentes regionais. Na ação reclamatória, ele alegou que, de 2004 a 2006, o banco pagava mensalmente valores que não faziam parte do salário.

Sob o título de Previdência Corporate, a remuneração era depositada num contrato de previdência privada e podia ser resgatada após 60 dias. Inicialmente, o valor mensal era de R$ 2,4 mil, depois passou a R$ 3,2 mil. Em 2006, a parcela foi suprimida.

O executivo pediu que esses valores fossem integrados ao salário e incidissem sobre outras verbas. Segundo ele, a parcela fazia parte do contrato de emprego, e o banco a depositava em planos de previdência privada, ‘‘a fim de mascarar sua natureza salarial’’.

Banco disse que dinheiro cobria gastos cotidianos

O banco, em sua defesa, argumentou que o plano de previdência, que vigoraria em um determinado prazo, era pago ao executivo em razão da natureza de sua atividade. Acrescentou que, a pedido do próprio empregado, os valores eram usados para cobrir seus gastos cotidianos, como despesas com veículo, e que não houve supressão da parcela, mas substituição por um empréstimo anual.

Provas documentais não podem ser revistas no TST

O juízo de primeiro indeferiu o pedido do bancário, por entender que valores depositados a título de previdência privada não constituem salário. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), por sua vez, com base em documentos e depoimentos, concluiu que a quantia era calculada com base no salário e no desempenho e retribuía o trabalho prestado. Já a Segunda Turma do TST restabeleceu a sentença, levando o executivo a apresentar embargos à SDI-1.

O relator, ministro Alberto Balazeiro, observou que a decisão do TRT havia se amparado nas provas documental e testemunhal, e a Turma, para afastar essa conclusão, se valeu de um trecho da petição inicial registrada no relatório do acórdão regional, desconsiderando, assim, todas as demais provas que lastrearam a decisão. Para Balazeiro, a Turma reexaminou a prova produzida nos autos, contrariando a Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime. Com informações da jornalista Lourdes Tavares, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do TST.

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E-RR-542300-38.2008.5.09.0009