Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br)

O Centro Aquático Alphaville e o Centro Aquático de Aprendizagem, Treinamento e Pesquisa não podem mais ostentar nem divulgar as marcas ‘‘Mori’’ e ‘‘Centro de Natação Mori’’, sob pena de arcarem com multa diária de R$ 10 mil, a ser paga à Mori Escola de Natação. Por consequência, ambos terão de alterar toda a sua vestimenta comercial (trade dress), logomarca, registros e contratos, inclusive no meio digital – tudo para se desvincularem da marca registrada ‘‘Mori’’.

A decisão, ainda sem trânsito em julgado, é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), confirmando, na íntegra, sentença da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo (Foro João Mendes). O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento de 11 de março de 2026.

Os julgadores das duas instâncias da Justiça Comum estadual também foram unânimes em negar à Mori Escola de Natação, autora da ação inibitória e indenizatória, o pedido de reparação por danos morais e materiais, em razão de uso não autorizado de marca registrada (contrafação). Motivo: o reconhecimento judicial de que o criador do ‘‘Método Mori’’ cedeu, tacitamente, a marca para as rés – e chegou a ser sócio destas por quase quatro décadas.

‘‘Por ser incontroversa a exploração do direito de uso de marca pelas requeridas/reconvintes em decorrência da parceria tanto comercial, mas principalmente societária em razão da constituição e exploração deste grupo societário econômico de fato, não há o que se falar em indenização ou compensação, pois o uso da marca era inerente as relações comutativas entre autora/reconvinda e requeridas/reconvintes, existindo relação de compensação perdas e ganhos em razão da exploração desta expertise. Tal como, mutatis mutandis, ocorre em contratos de franquia’’, resumiu, à perfeição, o juiz Daniel Rodrigues Thomazelli, que proferiu a sentença.

O julgador lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisando tema similar, reconheceu não haver ato ilícito por parte de parceira comercial que por anos explorou a marca com consentimento da titular desta marca, mesmo sem contrato formal. Determinou, apenas, que os atos futuros, após a cessação desta parceria, fossem considerados como ilícito – exatamente o caso dos autos.

‘‘Longa convivência pacífica (quase 40 anos) e tolerância do uso da marca pelas rés, sem cobrança de royalties, que gerou legítima expectativa de gratuidade durante a vigência da parceria. Rompimento da relação que autoriza a ordem de cessação para o futuro, mas não legitima a cobrança retroativa de danos materiais ou morais, sob pena de violação à boa-fé objetiva. Prejuízo não demonstrado’’, corrobora o acórdão lavrado pelo relator das apelações, desembargador Rui Cascaldi.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora pelo devedor quando não for observada a ordem legal de preferência. A decisão da Segunda Turma se deu no julgamento de recurso especial (REsp) interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no âmbito de execução fiscal de multa administrativa movida contra a JBL Turismo.

O colegiado determinou o retorno do caso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, para novo julgamento.

Na origem, a ANTT recorreu ao TRF-4 contra a decisão de primeira instância que, na execução fiscal, indeferiu a utilização do sistema Sisbajud e determinou a penhora de um veículo indicado pela empresa executada.

O recurso foi negado pela corte regional ao fundamento de que, embora a execução ocorra no interesse do credor, a recusa aos bens ofertados pelo devedor deveria ser ‘‘suficientemente justificada’’, levando em conta aspectos como valor, qualidade e potencial de alienação.

Contra essa decisão, a ANTT recorreu ao STJ. Sustentou que o entendimento contrariava a jurisprudência da corte, especialmente o Tema Repetitivo 578, segundo o qual cabe ao devedor demonstrar a necessidade de afastar a ordem legal de penhora, e não ao credor justificar a recusa.

Ordem deve ser respeitada, e devedor deve comprovar exceção

Ao analisar o caso, o relator, ministro Afrânio Vilela, constatou que o acórdão do TRF-4 está em desacordo com a jurisprudência do STJ. O ministro destacou que, conforme a tese firmada no Tema 578, a Fazenda Pública poderá recusar o bem oferecido à penhora quando não for respeitada a ordem legal de preferência, cabendo ao executado demonstrar a necessidade de afastá-la.

Com isso, a turma reforçou o entendimento de que não há, de forma geral, prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da execução. A inversão da ordem legal de penhora exige justificativa concreta, a ser apresentada pelo executado.

TRF-4 não justificou a aplicação da menor onerosidade

O relator também apontou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Segundo ele, a decisão do TRF-4 não se baseou em provas capazes de demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto.

‘‘O único fundamento adotado foi o de que a recusa dos bens ofertados pela executada deveria ser suficientemente justificada, premissa que não se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça’’, registrou Afrânio Vilela.

Diante disso, o TRF-4 deverá realizar novo julgamento do recurso da ANTT, dessa vez observando a orientação firmada pelo STJ. A medida, segundo o ministro, é necessária para evitar supressão de instância e permitir que o tribunal regional analise as circunstâncias concretas do caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 2162239