Entries by Jomar Martins

MEDIDA CAUTELAR
STF autoriza plataforma Buser a operar fretamento de ônibus por aplicativo no Paraná 

29 de Julho, 2026 in , /by

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que autoriza a Buser Brasil Tecnologia Ltda. a retomar as atividades de transporte de passageiros em ônibus fretados por meio de aplicativo com origem ou destino no Estado do Paraná. Na Petição (PET) 16160, o ministro suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional […]

LOCAÇÃO SOB ENCOMENDA
Valor da causa em rescisão de contrato built to suit deve seguir Lei do Inquilinato

28 de Julho, 2026 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas ações de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme prevê a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), e não ao valor integral do contrato. Também conhecido como locação […]

PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL
TRT-CE derruba justa causa aplicada a auxiliar que filmou a área de produção da Vulcabras Azaleia, violando norma interna

28 de Julho, 2026 in /by

A jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que, para trabalhadores sem histórico de punições anteriores, o empregador deve exercer seu poder disciplinar de forma pedagógica e gradativa. A aplicação direta da pena capital, ignorando-se a vida pregressa funcional do empregado e a ausência de reincidência, revela-se medida de rigor excessivo e desproporcional. […]

ALERTA TRIBUTÁRIO
NF-e passa a exigir IBS e CBS a partir de 3 de agosto

27 de Julho, 2026 in /by

Por Mariana Pereira Tillwitz A partir do dia 3 de agosto de 2026, empresas enquadradas no regime regular de tributação (lucro real e lucro presumido) precisarão preencher, obrigatoriamente, os campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e). O que […]

PROTOCOLO DE GÊNERO
TRT-SP confirma legalidade de dispensa por justa causa de servidor por importunação sexual

27 de Julho, 2026 in /by

As mulheres não devem ser importunadas, em seu ambiente de trabalho, com comentários sobre sua beleza ou intenção de casamento, ainda que se revista da faceta elogiosa. Quem assim age rompe a confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego e pode ser dispensado por justa causa por incontinência e mau procedimento, […]