​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que morar por muitos anos em um imóvel da família não basta, por si só, para adquirir a propriedade por usucapião extraordinária. Por unanimidade, o colegiado rejeitou o pedido de um casal, formado pela filha e pelo genro da falecida, que ocupava havia décadas um imóvel integrante da herança. […]

Não é exigível do usuário do serviço logístico a cobrança de diárias excedentes de armazenagem de contêineres quando a superação do prazo de livre estadia decorre exclusivamente de transferências de navios e alterações de escala promovidas por armador marítimo pertencente ao mesmo conglomerado econômico do terminal retroportuário. […]