Entries by Jomar Martins

EXCESSO REGULAMENTAR
STJ desobriga publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas

17 de Abril, 2026 in /by

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inválida a exigência de comprovação da prévia publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, como condição para o arquivamento de documentos societários das sociedades limitadas de grande porte, ainda que não constituídas […]

MATERIAL IMPRESTÁVEL
Amostra violada e sem lacre anula auto de infração em fiscalização de resíduos tóxicos

17 de Abril, 2026 in /by

A violação da integridade da amostra coletada para fins de controle de resíduos e contaminantes, que impede a realização de contraprova em condições de inviolabilidade, acarreta a nulidade do auto de infração e do processo administrativo dele decorrente. A tese, construída pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), anulou […]

MÁ-FÉ
TRT-SC multa reclamante por alterar trecho da CLT e criar decisões com o uso de inteligência artificial

16 de Abril, 2026 in /by

O uso indevido de ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa, com o objetivo de induzir o julgador a erro, mediante a juntada de enunciados de jurisprudência falsos e a alteração de precedentes judiciais em peças processuais, em prejuízo da verdade e da boa-fé processual, configura litigância de má-fé. […]

FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
Reconhecimento de ruído excessivo, mesmo com EPI eficaz, obriga recolhimento do adicional ao RAT

16 de Abril, 2026 in /by

Se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador exposto a ruído excessivo tem direito à aposentadoria especial, mesmo utilizando equipamento de proteção Individual (EPI) eficaz, o empregador é automaticamente obrigado a recolher a contribuição adicional ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), a fim de financiar este benefício. Na prevalência desse fundamento, a 1ª […]