Entries by Jomar Martins

REPERCUSSÃO GERAL
STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins

22 de Outubro, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais destinadas ao financiamento da seguridade social. A decisão foi tomada na quarta-feira (21/10), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592616, com repercussão geral reconhecida […]

PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS
Justiça autoriza processamento de recuperação judicial do Grupo Casas Bahia

22 de Outubro, 2026 in /by

A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo deferiu, na quarta-feira (21/10), o processamento da recuperação judicial do Grupo Casas Bahia e de outras nove empresas, em consolidação processual. A juíza Tainá Maria Leonardo de Oliveira considerou atendidos os requisitos legais para o início do procedimento. As pendências documentais foram […]

SERVIÇOS DE SAÚDE
STF forma maioria para rever, com repercussão geral, a equiparação da Tabela SUS à Tunep

21 de Outubro, 2026 in , /by

*Por Maricí Giannico e Maria Vitória Morais Antunes O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a repercussão geral da controvérsia sobre a revisão judicial dos valores pagos a hospitais privados que prestam serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante a equiparação da Tabela SUS à Tabela Única Nacional de Equivalência de […]

AÇÃO ANULATÓRIA
Justiça do Trabalho do Paraná mantém multas de R$ 375 mil aplicadas à indústria de peças por descumprir Lei de Cotas

21 de Outubro, 2026 in /by

A Pro Tork (razão social Marlon Bonilha Eireli), maior fabricante de motopeças da América Latina e líder mundial na produção de capacetes, localizada no município de Siqueira Campos, no Norte Pioneiro do Paraná, deverá pagar cerca de R$ 375 mil em multas aplicadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho – vinculada à Superintendência do Trabalho e Emprego […]

CONTRATOS BANCÁRIOS
STJ suspende recursos que discutem exigência de previsão expressa para cobrança de taxa diária de juros

20 de Outubro, 2026 in /by

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a previsão contratual da periodicidade diária ou se é indispensável a informação expressa da taxa diária de juros aplicada. […]