Entries by Jomar Martins

REORGANIZAÇÃO DAS FINANÇAS
STJ afasta honorários sucumbenciais em plano de quitação de dívidas por superendividamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, como regra, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ações de superendividamento envolvendo plano para quitação de dívidas determinado compulsoriamente pelo juiz. Segundo o colegiado, o plano de pagamento é uma medida que visa reorganizar as finanças do devedor e não representa o reconhecimento […]

MERCADO FINANCEIRO
STF suspende processos e bloqueia precatórios de valores pagos pelo SUS a hospitais privados  

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais, em qualquer instância e fase que tratem de valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados. A medida alcança ainda a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). […]

RAPIDEZ NOS JULGAMENTOS
Turmas Recursais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do RS passam a ser especializadas

O Conselho da Magistratura (Comag) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) aprovou proposta de especialização das Turmas Recursais da Fazenda Pública – o ‘‘segundo grau’’ dos Juizados Especiais –, com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional, conferir maior celeridade ao julgamento dos processos e favorecer a uniformização da jurisprudência em […]

PARASITISMO DE REPUTAÇÃO
Restaurante do chef Jacquin não pode se chamar Président, marca registrada da Lactalis

O chef Érick Jacquin não pode utilizar o termo ‘‘Président’’ para nominar o seu restaurante, localizado na capital paulista – ou alterá-lo para qualquer outro que com este se assemelhe. Nem mesmo para designar serviços como cardápios, cartões de visita, placa de estacionamento, redes sociais, site e publicidades. A determinação é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial […]

DANO MORAL
Operadora de telemarketing autista que recebeu choques de supervisora será indenizada em R$ 15 mil

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) confirmou indenização por danos morais a ser paga uma operadora de telemarketing que recebeu choques elétricos de sua supervisora. Uma empresa de cursos profissionalizantes, tomadora dos serviços de telemarketing, deve responder subsidiariamente pela reparação moral. […]