PARCELA AUTOAPLICÁVEL
Adicional de periculosidade para motociclistas dispensa regulamentação prévia, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, na sexta-feira (17/4), em julgamento de incidente de recursos repetitivos (Tema 101), que o pagamento do adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta não depende de regulamentação prévia do Poder Executivo. A decisão, tomada pelo Pleno da Corte, estabelece tese vinculante […]







