Entries by Jomar Martins

TRATAMENTO IGUALITÁRIO
Supremo Tribunal Federal define critérios para a concessão de justiça gratuita em todo o Judiciário 

4 de Setembro, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito à gratuidade de justiça sem ter de comprovar que não têm condições de cobrir as despesas do processo. Quem recebe acima desse valor também pode ter acesso ao benefício, mas deverá demonstrar a insuficiência de recursos. A decisão foi tomada na quinta-feira (3/8), […]

BARTENDER
Ex-franqueado que atua como free lancer no mesmo segmento não faz concorrência desleal, decide TJSP

4 de Setembro, 2026 in /by

Ex-franqueado que atua por conta própria no segmento da franqueadora, sem utilizar o seu know-how ou os seus adereços estético-visuais, não concorre deslealmente, mesmo que o contrato de franquia contemple a obrigação de não concorrência. Simples assim, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo resolveu manter sentença que enterrou […]

FRACKING
Entenda o que o STJ vai decidir sobre a exploração de combustíveis de fontes não convencionais

4 de Setembro, 2026 in /by

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para 9 de setembro o julgamento do Recurso Especial 1.957.818, afetado como Incidente de Assunção de Competência (IAC) 21, de relatoria do ministro Afrânio Vilela. O colegiado vai definir se é possível explorar óleo e gás de fontes não convencionais (como o xisto ou folhelho) por meio da técnica […]

CLÁUSULA ABUSIVA
Turma Recursal anula renovação automática de curso on-line por falta de consentimento do consumidor

3 de Setembro, 2026 in /by

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), decidiu que a cláusula de renovação automática de contrato de curso on-line da empresa Olhos de Águia Cursos On-line Ltda. é nula quando não há informação clara e consentimento expresso do consumidor. […]

DANO COLETIVO
Ruralistas de Bagé (RS) são condenados a pagar R$ 100 mil por descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho

3 de Setembro, 2026 in /by

O descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho enseja dano moral coletivo, com função pedagógica e inibidora de novas ocorrências lesivas. Amparado nessa tese, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul), condenou dois empregadores rurais ao pagamento de danos morais coletivos […]