Entries by Jomar Martins

SERVIÇO DEFEITUOSO
Consumidora impedida de participar de etapa final de concurso da BYD será indenizada por perda uma chance

14 de Junho, 2026 in /by

Por unanimidade, a 4ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul (JECs), manteve integralmente sentença de primeiro grau que condenou a montadora de carros elétricos BYD do Brasil Ltda. ao pagamento de R$ 9.195,28 a uma consumidora residente em Santa Maria. O valor a ser recebido, a título de danos materiais, é uma reparação por ter sido impedida […]

INTERPRETAÇÕES AMPLIATIVAS
Fisco amplia poder sobre os contribuintes com a figura do ‘‘devedor contumaz’’

14 de Junho, 2026 in , /by

Por Beatriz Palhas Naranjo e Marcella Matrone Filgueiras A figura do devedor contumaz sempre ocupou uma área cinzenta no sistema tributário brasileiro: muito mencionada no discurso arrecadatório, mas sem critérios suficientemente claros que delimitassem quem poderia, de fato, ser enquadrado nessa condição. A recente regulamentação editada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda […]

CABELO COMPRIDO
Caso no Texas mostra como os tribunais favorecem alguns direitos em detrimento de outros

13 de Junho, 2026 in /by

Você tem o direito de deixar o cabelo crescer? A maioria dos americanos responderia a essa pergunta com um olhar confuso, antes de se afastar do interlocutor desconfortável e responder – ‘‘claro que sim’’. Deixar o cabelo crescer é uma das funções humanas mais básicas, literalmente ligada ao direito de ser dono do próprio corpo. Uma lei contra deixar o cabelo crescer seria tão […]

GRITO DESESPERADO
JEC de Nuporanga (SP) nega reparação moral por comentário sobre dívida de aluguel em rede social

13 de Junho, 2026 in /by

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (JEC) da Comarca de Nuporanga (SP) negou pedido de indenização por danos morais proposto por inquilinos que alegavam ter sido expostos na rede social Facebook em razão da cobrança de aluguel em atraso. No termo de audiência (sentença), o juiz Iuri Sverzut Bellesini afirmou que a dívida era incontroversa e que a publicação, embora […]

VIVER EM CONDOMÍNIO
Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns

12 de Junho, 2026 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação individual, a realização de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento. De acordo com o processo, o comprador de um lote ajuizou ação de obrigação de fazer contra a construtora responsável pelo loteamento, […]