Entries by Jomar Martins

CONLUIO DOLOSO
Amil e APS pagarão danos morais coletivos por cessão irregular de clientes e redução da rede credenciada

14 de Abril, 2026 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou as operadoras de saúde Amil e Assistência Personalizada à Saúde (APS) ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, devido à transferência irregular de uma carteira de cerca de 340 mil clientes. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a operação, aliada à redução da rede […]

INSEGURANÇA JURÍDICA
Indústria da construção pede que STF declare constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental 

14 de Abril, 2026 in /by

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a constitucionalidade integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O pedido foi feito na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 102, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo a CBIC, após a promulgação da Lei 15.190/2025, entidades da sociedade civil e partidos políticos […]

NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR
Operadora de produção que recebeu EPIs vencidos pode rescindir contrato de trabalho

13 de Abril, 2026 in /by

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma operadora de produção da Seara Alimentos Ltda. de rescindir o contrato de trabalho em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) com prazo de validade expirado. Para o colegiado, a conduta da empresa foi negligente em relação à saúde […]

IMOBILIZAÇÃO PROFISSIONAL
Cláusula contratual que impede ex-funcionário de trabalhar é abusiva e ilegal, decide TRT-SP

13 de Abril, 2026 in /by

Cláusulas que impõem restrições à liberdade profissional do trabalhador devem observar os requisitos essenciais de limitação temporal, territorial e compensação financeira adequada, sob pena de nulidade por afronta ao princípio da razoabilidade, à função social do contrato e à proteção ao trabalho. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo), […]

PERDA DE VISÃO
TRT-10 afasta alegação de dispensa discriminatória em processo seletivo para trabalho em altura

12 de Abril, 2026 in /by

A dispensa de candidato em processo seletivo, por inaptidão constatada em exame admissional para o trabalho em altura, não configura ato discriminatório quando a função exige essa condição e a empresa demonstra preocupação com a segurança do trabalhador. Por isso, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região […]