Entries by Jomar Martins

PUNIÇÃO À NEGLIGÊNCIA
Condomínio deve indenizar moradores por furto em apartamento após falha da portaria no controle de acesso

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio pode ser responsabilizado por furto em apartamento quando a entrada dos criminosos é liberada por funcionário da portaria sem autorização dos moradores. Segundo o colegiado, é responsabilidade do condomínio empregar todos os meios ao seu alcance para […]

INSEGURANÇA JURÍDICA
Vara de Curitiba manda ANTT regulamentar o transporte de animais de estimação em ônibus de viagem

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é omissa ao não criar regras claras para o transporte de animais de estimação em cabines de ônibus interestaduais e internacionais de viagem. A a omissão afronta o dever de proteção animal estabelecido pelo artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição, e ao dever-poder regulatório fixado pelo artigo […]

TERCEIRIZAÇÃO DO JULGAMENTO
Quando a inteligência artificial faz com que decisões inaceitáveis ​​pareçam normais

Uma gerente está se preparando para uma conversa difícil sobre desempenho. Ela abre um assistente de inteligência artificial (IA) e pede que ele aprimore suas anotações. Algumas semanas depois, ela usa o mesmo sistema para identificar padrões no desempenho do funcionário. Em seguida, para comparar esse funcionário com outros. Depois, para sugerir quem parece […]

QUEBRA DA ZOOMP
STJ define forma de pagamento de créditos na falência por trabalho prestado na recuperação judicial

​Na falência, o crédito decorrente de trabalho prestado durante a recuperação judicial da empresa e que não tenha vencido nos três meses anteriores à decretação da quebra possui a preferência de pagamento garantida pela lei trabalhista, mas não pode ser classificado como crédito extraconcursal, ou seja, aquele que é pago com prioridade em relação aos credores[…]

PATRIMÔNIO MODESTO
Industriário não perde o direito à justiça gratuita por ter carro e moto

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu o benefício da justiça gratuita a um trabalhador na fase de execução da sentença trabalhista. O benefício, concedido na fase inicial do processo, havia sido revogado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que entendeu que o trabalhador teria condição de arcar com as despesas […]