Entries by Jomar Martins

ALTERNATIVAS SANITÁRIAS
Parceria com município para acesso a banheiros afasta indenização a gari

14 de Outubro, 2026 in /by

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou indenização a um gari de Parauapebas (PA) que alegava falta de banheiros no trabalho externo. O colegiado considerou válidos os critérios do tribunal regional, que comprovou haver um convênio municipal que permitia aos trabalhadores acessar instalações […]

MODULAÇÃO
STF define alcance da decisão que proíbe aumento de IPTU com base na área do imóvel

14 de Outubro, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a decisão que proíbe os municípios de fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel produz efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento que fixou a tese sobre o tema. Com isso, ficam preservadas as cobranças […]

TRADE DRESS
Embalagem de wafers da Isabela Chocks não copia arranjo visual da linha Chokiss de pastilhas de chocolate, diz  TJSP

14 de Outubro, 2026 in /by

O conjunto-imagem estampado na embalagem dos biscoitos e wafers da tradicional marca Isabela – linha Isabela Chocks – não copia a aparência geral ou o arranjo visual da Chokiss, linha de pastilhas e confeitos de chocolate ao leite produzida pela Pompeia S/A Ind. e Com. (detentora da marca Jazam). A conclusão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça […]

EXECUÇÃO
Credor trabalhista tem legitimidade para propor ação declaratória de insolvência civil

13 de Outubro, 2026 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor trabalhista tem legitimidade para propor a ação declaratória de insolvência civil do devedor, desde que renuncie ao direito de preferência do seu crédito. Ainda segundo o colegiado, o ajuizamento da ação não depende da desistência prévia da execução individual trabalhista […]

MÁ-FÉ
Trabalhador é condenado por ficar com dinheiro que deveria ser repassado à empresa

13 de Outubro, 2026 in /by

Um trabalhador terá que devolver R$ 3,1 mil à funerária onde trabalhava depois de receber a quantia diretamente de um cliente e não fazer o repasse. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina), em ação na qual o empregado alegou que o valor seria correspondente a seu 13º salário. […]