Entries by Jomar Martins

NR-1
Instituições de ensino questionam punições por risco psicossocial previstas em norma do MTE

10 de Abril, 2026 in /by

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que contesta a metodologia de punições decorrentes da inclusão de fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho em norma regulamentadora (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316 foi distribuída ao ministro André Mendonça. A NR-1 trata do Gerenciamento […]

AMPLO GUARDA-CHUVA
Associações genéricas não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo

10 de Abril, 2026 in /by

Associações genéricas, com objeto social indeterminado e sem a identificação de um grupo específico de beneficiários, carecem de legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ao reconhecer a ilegitimidade da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária […]

EXECUÇÃO FISCAL
Negócio similar ao do devedor de ICMS, no mesmo endereço, não é sucessão empresarial, diz TJSC

9 de Abril, 2026 in /by

Ter sede no antigo endereço de empresa devedora do fisco, explorando o mesmo ramo de negócios, não basta, por si só, para caracterizar a existência de sucessão tributária. Nessa jurisprudência, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) excluiu uma churrascaria e uma microempresa de bijuterias […]

AFROUXAMENTO TÉCNICO
ANMP questiona no STF regra sobre perícias médicas por documentos para benefícios da Previdência Social 

8 de Abril, 2026 in /by

A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da lei de benefícios da Previdência Social que estabelecem que o exame médico-pericial poderá ser realizado por análise documental. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7949, distribuída ao ministro Dias Toffoli. A ANMP contesta trechos da Lei 8.213/1991, […]