Entries by Jomar Martins

TERCEIRO FRAUDADOR
Plataforma de intermediação não responde por envio de criptomoedas à carteira falsa de outra corretora

22 de Maio, 2026 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as plataformas de intermediação de criptomoedas não são responsáveis por prejuízos decorrentes de golpes se não houve falha na prestação do serviço ou se a culpa foi exclusivamente do consumidor ou de terceiros. Com esse entendimento, o colegiado afastou a responsabilização da intermediadora Nvio Brasil […]

DANOS REPARADOS
Empresa que descumpriu termo de confidencialidade indenizará ex-empregado impedido de trabalhar

21 de Maio, 2026 in /by

‘‘O descumprimento de termo de confidencialidade por parte da reclamada, que impede o reclamante de reingressar no mercado de trabalho na mesma área de atuação da reclamada, configura dano moral in re ipsa [presumido], passível de indenização.’’ A tese, ipsis litteris, é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) […]

JUSTIÇA GRATUITA
Judicialização trabalhista e os reflexos da flexibilização das regras de sucumbência

21 de Maio, 2026 in , /by

*Por Grasieli Storck Cheruti Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, em 2017, observou-se uma expressiva redução no número de ações trabalhistas. Esse movimento decorreu, sobretudo, da previsão de que mesmo os beneficiários da justiça gratuita poderiam ser responsabilizados pelo pagamento de honorários de sucumbência e periciais, mediante a utilização dos créditos obtidos no […]

MANDADO DE SEGURANÇA
Farmácia de manipulação não pode usar nome comercial de fórmulas nos rótulos

20 de Maio, 2026 in /by

Os procedimentos operacionais para rotulagem e embalagem de produtos manipulados, descritos no item 12 da Resolução 67/2007, da Diretoria Colegiada da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), mostram-se suficientes para assegurar ao consumidor informações claras, adequadas e precisas acerca do produto, satisfazendo integralmente o dever de informação […]