Entries by Jomar Martins

ADPF
STF rejeita ação sobre regras para renegociação de dívidas de crédito rural 

10 de Junho, 2026 in /by

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma ação que apontava suposta omissão do poder público na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. A decisão arquiva a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1318.  A ação foi proposta pela Associação […]

DESCASO COM A SAÚDE
Hospital é condenado por negar atendimento à técnica de enfermagem que sofreu acidente de trabalho

10 de Junho, 2026 in /by

Uma técnica de enfermagem do Hospital Baía Sul, de Florianópolis, deverá ser indenizada por danos morais, no valor de R$ 7,5 mil, após sofrer uma queimadura durante o expediente e não receber atendimento do empregador por não ter plano de saúde. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina. para quem a conduta do hospital após o acidente […]

MONTANTE INDENIZATÓRIO
Repetitivo discute conceito de contemporaneidade para definição do preço de mercado em desapropriações

10 de Junho, 2026 in /by

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.004.109, 1.809.093, 1.814.350 e 1.950.981, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.432 na base de dados do tribunal, consiste em ‘‘definir o teor do conceito de contemporaneidade da avaliação para identificação do […]

LOCAÇÃO POR DIÁRIAS
Empresa de táxis do Rio de Janeiro não terá de contratar taxistas como empregados

9 de Junho, 2026 in /by

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da Transportes Santa Bárbara Ltda., do Rio de Janeiro, e afastou a condenação que a proibia de utilizar motoristas de táxi autônomos em sua atividade. A decisão também excluiu a obrigação de contratação formal dos taxistas e o pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Não é abuso de direito rejeitar plano de soerguimento empresarial no próprio interesse comercial

9 de Junho, 2026 in /by

A rejeição do plano de recuperação judicial por credor detentor de percentual significativo das obrigações passivas da devedora não constitui, em qualquer hipótese, abuso de direito. Afinal, não se pode exigir do maior credor que manifeste anuência incondicional às cláusulas de plano de recuperação judicial que imponham sacrifícios demasiados no adimplemento de seu crédito, […]