A norma administrativa que reduz o valor das multas não retroage para beneficiar o infrator, já que a lei aplicada deve ser à vigente na época do cometimento da infração, em observância ao brocado latino tempus regit actum – o tempo rege o ato –, e à irretroatividade da lei mais benéfica no âmbito do Direito Administrativo. […]

A possibilidade de colocar em risco a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população por uma clínica de hemodiálise da cidade de Itumbiara foi uma das razões que levaram o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás a manter sentença que negou o pedido de penhora de máquinas de hemodiálise para pagamento de dívida trabalhista. […]