Entries by Jomar Martins

INTIMIDADE VIOLADA
Empresa de segurança é condenada na Justiça do Trabalho por investigar vida privada de motorista 

12 de Setembro, 2026 in /by

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança a pagar R$ 15 mil de indenização a um motorista de carro-forte que foi objeto de uma ‘‘investigação social’’. A discussão no colegiado foi sobre o valor da reparação moral, considerado razoável diante da conduta do empregador. […]

INSOLVÊNCIA FINANCEIRA
TJRS decide que a Cooperativa Cotribá não tem o direito de pedir recuperação judicial

12 de Setembro, 2026 in /by

O artigo 1º da Lei 11.101/2005 restringe o regime de insolvência empresarial ao empresário e à sociedade empresária. Já o artigo 982, parágrafo único, do Código Civil (CC) de 2002, qualifica a cooperativa como sociedade simples de forma cogente, independentemente de seu porte econômico, do objeto ou da atividade econômica exercida, o que afasta sua legitimidade […]

ADPF
STF anula lei que proibia seguradoras de comprar peças de reposição de veículos 

11 de Setembro, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 14.796/2025, do Município de São José do Rio Preto (SP) que, na pretensão de defender os consumidores, proibia seguradoras de comprar diretamente peças de reposição de veículos. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1258, na sessão  […]

PL 4795/26
Proibir exportação de gado vivo viola lógica de mercado

11 de Setembro, 2026 in /by

Por João Eduardo Diamantino O Projeto de Lei 4.795/2026, da deputada Gleisi Hoffmann, protocolado em julho, propõe proibir a exportação de gado vivo destinado a abate ou engorda, sob o argumento de combate a maus-tratos animais. Não é a primeira vez – nem será a última –  que o Congresso Nacional usa essa justificativa para […]

DOR LOMBAR
Falta de sócio à audiência virtual com atestado genérico motiva condenação de empresa à revelia

10 de Setembro, 2026 in /by

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o atestado médico apresentado por empresário sócio da Gomes de Melo Empreendimentos e Participações Ltda. não é suficiente para justificar sua ausência a uma audiência virtual. O documento informava que ele tinha dor lombar, mas não dizia, de forma expressa, que ele estava impossibilitado de participar da […]