Entries by Jomar Martins

LIBERDADE DO EMPRESÁRIO
STF invalida regra que obrigava seguradoras a aplicar recursos em créditos de carbono

2 de Junho, 2026 in /by

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a obrigação de seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores de destinar parte de suas reservas técnicas e provisões à aquisição de créditos de carbono. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7795, julgada na sessão virtual encerrada […]

ACORDO EXTRAJUDICIAL
TRT-MG nega indenização por ociosidade forçada à empregada que ficou em casa durante a gravidez

2 de Junho, 2026 in /by

O juiz Fernando Rotondo Rocha, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim (MG), rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de reconhecimento de rescisão indireta formulados por uma empregada em face de uma rede de supermercados. A autora alegava ter sido submetida à ociosidade forçada e isolamento profissional após sua reintegração ao emprego por decisão […]

EQUIPAMENTO INDUSTRIAL
Gerdau é condenada a indenizar inventores após perder patente por falta de pagamento de taxas

1 de Junho, 2026 in /by

Três empregados da Gerdau Açominas S.A. receberão indenização pela perda da oportunidade de obter o registro de patente de um equipamento industrial desenvolvido por eles e utilizado pela empresa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por questões processuais, rejeitou recurso dos inventores, que pretendiam receber compensação pelos ganhos econômicos gerados pela invenção. […]

ILEGALIDADE
Instrução normativa não serve para apurar ganho de capital em alienação de imóvel rural

1 de Junho, 2026 in /by

A apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural é regida por disciplina legal específica, prevista no artigo 19 da Lei 9.393/96 – que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) –, que determina a utilização do Valor da Terra Nua (VTN) declarado no ano da aquisição e no da alienação. A conclusão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), […]

MERAS ALEGAÇÕES
TRT-SC nega dano moral a vigilante que reclamou da pressão para fazer curso de reciclagem

31 de Maio, 2026 in /by

O mês de maio costuma ser lembrado como um período para se combater o assédio moral nas empresas e órgãos públicos. No entanto, a campanha de esclarecimento alerta também para aquilo que não é considerado assédio.  É o caso, por exemplo, da mera cobrança pelo cumprimento de exigências relacionadas ao exercício da profissão. Em recente decisão, […]