Entries by Jomar Martins

ATESTO FENINFRA
Provedores de internet questionam no STF regras da Anatel sobre certificação de empresas 

30 de Setembro, 2026 in /by

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8020 em face das regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a certificação de empresas do setor. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça. Segundo a Abrint, os dispositivos do Regulamento […]

REPROGRAMAÇÕES DE EMBARQUE
Vara de Santos (SP) derruba cobrança de quase R$ 1 milhão por diárias excedentes de armazenagem de contêineres

30 de Setembro, 2026 in /by

Não é exigível do usuário do serviço logístico a cobrança de diárias excedentes de armazenagem de contêineres quando a superação do prazo de livre estadia decorre exclusivamente de transferências de navios e alterações de escala promovidas por armador marítimo pertencente ao mesmo conglomerado econômico do terminal retroportuário. […]

SEM CIRCULAÇÃO ECONÔMICA
Aeronave arrendada sem opção de compra não paga ICMS no desembaraço aduaneiro

29 de Setembro, 2026 in /by

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que não incide ICMS nas operações de arrendamento mercantil internacional sem transferência da titularidade do bem, conforme decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 540.829, sob o regime de repercussão geral (Tema 297), em que se firmou a tese de que a inexistência […]

AGRAVO DE PETIÇÃO
TRT-15 afasta prescrição intercorrente ao reconhecer atuação do credor na execução trabalhista

29 de Setembro, 2026 in /by

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas-SP) afastou a ocorrência de prescrição intercorrente em uma execução trabalhista ao concluir que o credor permaneceu diligente na busca pela satisfação do crédito. O colegiado entendeu que a prática de atos voltados ao impulsionamento da execução impede a configuração da inércia exigida pelo [,,,]

FASE PRÉ-CONTRATUAL
TRT-SP mantém condenação de empresa de cruzeiros por exigir exame do estado gestacional

29 de Setembro, 2026 in /by

A exigência de exame destinado à verificação do estado gestacional como condição de acesso ao trabalho viola os artigos 373-A, inciso IV, da CLT; e 2º, inciso I, da Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias e a exigência de testes ou atestados de gravidez e esterilização para fins de admissão ou permanência no emprego. […]