Entries by Jomar Martins

IN DUBIO PRO NATURA
Perda de maquinário usado em crime ambiental não depende de má-fé do proprietário

22 de Julho, 2026 in /by

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a apreensão e a perda definitiva de maquinário utilizado em crime ambiental independem da demonstração de má-fé do proprietário. Para o colegiado, o artigo 25 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) determina a apreensão do instrumento da infração sempre que […]

DESAPROPRIAÇÃO
Dona de estacionamento que perdeu o fundo de comércio para a Trensurb será indenizada

21 de Julho, 2026 in /by

O locatário de imóvel desapropriado tem direito à indenização pelos prejuízos sofridos, pois a desapropriação atinge não só o proprietário, mas também o dono do estabelecimento comercial, que sofre a perda do ponto e prejuízos relacionados à eventual mudança da empresa para outro lugar. A conclusão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO
STF abre caminho para limitar tomada de crédito de ICMS

20 de Julho, 2026 in , /by

Por Douglas Guilherme Filho O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de Repercussão Geral no RE 1.424.015/SC (Tema 1.465), acendeu um sinal de alertas em empresas. Isso porque sinaliza a possibilidade de restrição ao direito ao creditamento de ICMS sobre produtos intermediários, mudando o entendimento que desde 2023 vigorava no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Relatada […]

PRECEDENTES
Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero

20 de Julho, 2026 in /by

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que ‘‘o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a zero para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, […]