Entries by Jomar Martins

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Ibama não pode bloquear emissão do Documento de Origem Florestal sem autuação ou processo administrativo

25 de Setembro, 2026 in /by

​O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode bloquear o acesso ao sistema de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), ainda que como medida cautelar, sem lavrar auto de infração contra o interessado ou instaurar processo administrativo para apurar a suposta irregularidade. Nessas circunstâncias, a restrição impede […]

FORTUITO INTERNO
Justiça do DF responsabiliza aplicativo de transporte por perfil falso com documentos de terceiro

24 de Setembro, 2026 in /by

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), condenou a 99 Tecnologia Ltda. a pagar indenização por danos morais a um consumidor que teve seus documentos usados por terceiro para criar um perfil fraudulento de motorista no aplicativo ‘‘99 Motorista’’.  […]

120 + 60
STF unifica critérios e prazos de licença-maternidade às mães biológicas e adotantes

24 de Setembro, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de quarta-feira (23/9), que todas as mães têm direito a critérios e prazos uniformes de licença-maternidade, independentemente do tipo de regime profissional da pessoa beneficiária (celetistas, servidores públicos federais e militares). A decisão garante às mães, biológicas ou adotantes, licença de 120 dias, prorrogável por mais 60 […]

ASSÉDIO NO TRABALHO
Pediu um beijo, não ganhou e ainda foi demitido por justa causa após 25 anos de contrato

24 de Setembro, 2026 in /by

O comportamento inadequado com conotação sexual no ambiente de trabalho dá margem à demissão por justa causa, por incontinência de conduta, como respalda o artigo 482, alínea ‘‘b’’, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prescindindo de subordinação hierárquica entre ofensor e vítima, bem como de habitualidade. […]

PRESTADOR DE SERVIÇOS
Possibilidade de substituição afasta vínculo de emprego entre motoboy e estabelecimento comercial

23 de Setembro, 2026 in /by

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas) concluiu que não se estabeleceu vínculo de emprego entre um motoboy e um estabelecimento comercial de São José dos Campos (SP). Fundamento: o trabalhador podia ser substituído por outros profissionais durante a prestação dos serviços. […]