O encerramento da fase de instrução antes da formação da prova oral, com o arrolamento de testemunhas, caracteriza cerceamento de defesa. Afinal, se a produção da prova foi deferida pelo juiz e não realizada, a parte autora da ação é prejudicada, pois perde o direito de se desincumbir do ônus probatório. […]

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.360), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para prorrogar o chamado ‘‘período de graça’’ da previdência social – quando o trabalhador mantém a condição de segurado mesmo sem contribuir –, o desemprego involuntário pode ser comprovado por diferentes tipos de provas, […]