Entries by Jomar Martins

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
STF mantém competência do INSS para fixar teto de juros do crédito consignado 

1 de Setembro, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de trecho da Lei do Crédito Consignado que dá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) competência para fixar o limite de juros em operações de crédito consignado de aposentados, pensionistas e titulares de benefícios de prestação continuada (BPC). A decisão unânime foi tomada no julgamento da […]

INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA
TRF-4 mantém inaptidão de CNPJ de empresa que não comprovou a origem dos recursos para bancar a importação

1 de Setembro, 2026 in /by

O importador que não comprova a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados na operação de importação terá o seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) declarado inapto pela Fazenda Nacional. A penalidade é prevista no artigo 81, parágrafo 1º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/2002. […]

BANCOS ESTATAIS
TST definirá tese sobre estabilidade financeira prevista em regulamento e supressão de complemento de gratificação

31 de Agosto, 2026 in /by

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, na sessão de segunda-feira (31/8), encaminhar dois processos para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. A tese jurídica a ser fixada no julgamento de mérito será vinculante, ou seja, uniformizará o entendimento sobre a matéria para todas as instâncias. […]

PROVEITO INEXISTENTE
Rejeição de desconsideração da personalidade jurídica sem impacto no crédito autoriza honorários por equidade

31 de Agosto, 2026 in /by

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência podem ser fixados por apreciação equitativa quando a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não altera a existência, a validade, a exigibilidade nem o valor do crédito executado. Para o colegiado, nessa hipótese, o proveito econômico […]

ALONGAMENTO JUDICIAL
Medida Provisória restringe socorro e empurra dívida dos produtores rurais para a Justiça

31 de Agosto, 2026 in , /by

Por João Eduardo Diamantino O debate sobre endividamento rural voltou a ganhar força diante do aumento dos custos de produção, das perdas provocadas por eventos climáticos e das dificuldades que corroem a capacidade de pagamento do produtor. O resultado é um volume crescente de dívidas vencidas e a busca, cada vez mais frequente, por instrumentos […]