​Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado no processo. […]

Nos termos do artigo 841, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após a apresentação da contestação – seja ela física ou em meio eletrônico –, a desistência da ação pela parte reclamante só se concretiza com o consentimento da parte reclamada. Assim, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso para decretar a nulidade da […]