O fornecedor não pode transferir para o comprador a obrigação de recolher o produto recusado, especialmente se a sua retenção não decorre de conduta ilícita e, antes, vem autorizada pelas regras da própria plataforma de comércio eletrônico no contexto do procedimento de devolução. Nesse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou […]

​A atividade de fiscalização do meio ambiente pode representar, muitas vezes, a diferença entre uma floresta preservada e milhares de árvores ilegalmente cortadas, entre um rio de águas limpas e a poluição irreversível, entre um ecossistema equilibrado e uma paisagem natural devastada. Embora também tenha funções repressivas, a fiscalização busca, fundamentalmente, […]