Entries by Jomar Martins

RESPONSABILIDADE FISCAL
STF decide que desoneração tributária exige compensação nas contas públicas

3 de Maio, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (30/4), que é inconstitucional a aprovação de projetos de lei que criem ou ampliem despesas públicas, inclusive por meio de desonerações tributárias, sem a indicação das receitas destinadas a compensar o impacto nas contas do estado. O entendimento foi firmado no julgamento da Ação Direta de […]

TRIBUNAIS DE MENTIRA
Suprema Corte dos EUA vai julgar caso em que tribunal administrativo atua como promotor, juiz e júri

2 de Maio, 2026 in /by

A Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA) analisará um processo que questiona a constitucionalidade de tribunais onde funcionários de agências governamentais atuam como promotores, juízes e júri. O governo entrou com um pedido de certiorari [petição formal (writ) que solicita a revisão judicial de um caso] após um painel do 3º Tribunal […]

CENÁRIOS DE INSOLVÊNCIA
A tensão entre a efetividade do crédito trabalhista e a lógica do juízo universal

1 de Maio, 2026 in , /by

*Por Marina da Silveira Pinto Em recente decisão proferida na Reclamação nº 84.513/SP, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, de forma expressiva, os limites da atuação da Justiça do Trabalho na execução de créditos trabalhistas em face de empresas em recuperação judicial, especialmente no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica. Na ocasião, a […]

SEM PREJUÍZO
STJ valida arrematação de imóvel em leilão apesar do pagamento fora do prazo

1 de Maio, 2026 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a arrematação de um imóvel cujo pagamento ocorreu fora do prazo previsto no edital do leilão. O colegiado aplicou o chamado princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o reconhecimento da nulidade dos atos processuais só se justifica se houver efetiva […]

FALTA DE REGRAS
Abdagro denuncia no STF suposta omissão regulatória em renegociação de dívidas rurais 

30 de Abril, 2026 in /by

A Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (Abdagro) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar suposta omissão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (Bacen) na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. O tema é objeto da Arguição […]