Entries by Jomar Martins

EXTORSÃO ESTATAL
Estudo ‘‘Policiamento para o lucro’’, do Institute for Justice, desnuda a apreensão abusiva de bens civis nos EUA

4 de Abril, 2026 in /by

A polícia do Estados Unidos utiliza o confisco civil para tomar bilhões de dólares em bens – dinheiro, carros e até casas – de pessoas, muitas vezes sem jamais provar que alguém, muito menos o proprietário, tenha feito algo errado. A nova edição de um estudo lança luz sobre um problema adicional do confisco: a preocupante falta de devido processo legal. […]

DANO PRESUMIDO
TRT-MS mantém condenação por atraso reiterado no pagamento de salários

4 de Abril, 2026 in /by

O atraso reiterado no pagamento de salários configura ofensa à dignidade do trabalhador e caracteriza dano moral presumido, sendo desnecessária a prova de abalo concreto, porquanto a remuneração possui caráter alimentar. Assim, verificada essa situação, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24, Mato Grosso do Sul) […]

ABUSO DE DIREITO
Auxiliar de produção será indenizado por supermercado que mantinha câmeras de segurança em vestiário

3 de Abril, 2026 in /by

O Bompreço Bahia Supermercados Ltda., localizado em Salvador, foi condenado a indenizar um auxiliar de produção em R$ 10 mil por manter câmeras de segurança no vestiário do centro de distribuição. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5, Bahia) analisou o recurso e aumentou o valor fixado na sentença. A ação foi ajuizada em 2025. […]

‘‘POR FORA’’
Valor pago por fora como previdência privada é integrado a salário de alto executivo de banco 

3 de Abril, 2026 in /by

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que os valores pagos por fora pelo HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo (atual Banco Bradesco S.A.), a título de previdência privada, a um alto executivo tinham natureza salarial. Com isso, esses valores devem integrar o salário […]

‘‘PROBLEMAS JUDICIAIS”
Trabalhadora será indenizada após dispensa com base em antecedentes criminais

2 de Abril, 2026 in /by

O encerramento do contrato de trabalho em virtude do passado criminal do empregado, ou de sua condição social de ex-detento, constitui inegável prática discriminatória, pois o priva do direito ao trabalho por fato considerado desqualificante pelo empregador, sem amparo no ordenamento jurídico. Por verificar esta situação de abuso de direito, a Décima Turma do Tribunal […]