Entries by Jomar Martins

CRITÉRIO SUBJETIVO
Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário

29 de Agosto, 2026 in /by

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel. Segundo o colegiado, as hipóteses de exceção à impenhorabilidade, previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990, são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente, […]

CARTEL DOS COMBUSTÍVEIS
STF vai decidir onde autarquias federais podem cobrar dívidas

28 de Agosto, 2026 in /by

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir o local em que uma autarquia federal pode cobrar judicialmente suas decisões. A questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1552749, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual.  Um empresário de uma rede de combustíveis foi condenado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por participação em cartel, [,,,]

CAUTELAR CRIMINAL
STJ afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos

28 de Agosto, 2026 in /by

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da taxa Selic na restituição de valores apreendidos em medida cautelar criminal e determinou que a atualização siga a regra da caderneta de poupança, com aplicação da Taxa Referencial (TR), mas sem incidência de juros remuneratórios. Na decisão, o colegiado também reconheceu a legitimidade recursal da […]

AÇÃO DE COBRANÇA
Vara de SC reconhece empréstimo sem contrato escrito após análise de provas 

28 de Agosto, 2026 in /by

A ausência de contrato escrito não impede o reconhecimento do empréstimo. O ordenamento jurídico prestigia a liberdade das formas, estabelecendo o artigo 107 do Código Civil (CC) que a validade da declaração de vontade independe de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir. Por isso, a 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul (SC) condenou […]

RETORNO GRADUAL
TRT-15 autoriza trabalho remoto após licença médica por transtorno psiquiátrico grave

27 de Agosto, 2026 in /by

Em decisão unânime, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas) deu parcial provimento ao recurso de uma empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) para determinar seu retorno gradual ao trabalho, inicialmente de forma remota, após alta previdenciária decorrente de quadro psiquiátrico grave. […]