Entries by Jomar Martins

ORDEM DE PREFERÊNCIA
STJ não esgota questões sobre uso de seguro garantia em execução fiscal 

9 de Junho, 2026 in , /by

Por Vitor Fantaguci Benvenuti Em recente decisão sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, na execução fiscal de natureza tributária, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal […]

BENEFÍCIO FISCAL
Segunda Turma do STJ garante isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular

9 de Junho, 2026 in /by

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor. O colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão que concedeu o benefício a um motorista com visão monocular. {…]

LUCROS CESSANTES
STJ nega indenização a ‘‘pescadores prejudicados’’ por obras de hidrelétrica no rio Madeira

8 de Junho, 2026 in /by

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou as empresas responsáveis pela construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, em Rondônia, da obrigação de indenizar supostos pescadores que alegavam prejuízos com a redução pesqueira na região das obras. Por unanimidade, o colegiado entendeu que os danos ambientais atribuídos às obras não foram demonstrados, […]

FALSIFICAÇÕES NÃO COMPROVADAS
TJRS mantém reativação de conta comercial em rede social e indenização por danos morais

8 de Junho, 2026 in /by

A desativação abrupta de perfil comercial em rede social, sem prévia notificação e sem indicação concreta da infração, compromete a percepção de confiabilidade da empresa perante consumidores e fornecedores, atingindo sua reputação no mercado digital. Logo, como se trata de abuso de direito, justifica reparação moral. Assim, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

DRESS CODE
Ex-vendedora será indenizada por críticas indiretas à aparência em loja de luxo de Belo Horizonte

7 de Junho, 2026 in /by

Para se falar em indenização por dano moral, exige-se a coexistência de três elementos: conduta culposa ou dolosa do agente; ofensa a um bem jurídico; e nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido pela vítima. Presentes os requisitos, devida a reparação. Com a força desse fundamento jurídico, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região […]